Decretos 2007

Decreto	Ementa
12.255 de 06/09/2007 DOM Nº 13.664, de 25/09/2007	Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
12.303 de 18/12/2007 DOM Nº 13.721 de 05/12/2007	Dispõe sobre o Tombamento Histórico e Cultural do imóvel da Escola Jesus Maria José e de seu entorno.
12.304 de 05/12/2007 DOM Nº 13.712 de 05/12/2007	Dispõe sobre o Tombamento Histórico e Cultural do imóvel situado na Rua General Sampaio, 1632, Centro e de seu entorno.