Decretos 2007
De Legislação PGM
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| Decreto | Ementa |
| 12255 de 06/09/2007 DOM Nº 13.664, de 25/09/2007 |
Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| 12.303/2007 DOM Nº 13.721 de 05/12/2007 |
Dispõe sobre o Tombamento Histórico e Cultural do imóvel da Escola Jesus Maria José e de seu entorno. |
| 12.304/2007 |
Dispõe sobre o Tombamento Histórico e Cultural do imóvel situado na Rua General Sampaio, 1632, Centro e de seu entorno. |
