Decretos 2004
De Legislação PGM
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| Decreto | Ementa |
| 11706 de 27/08/2004 DOM nº 12909, de 02/09/2004 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
| 11745-04 de 16/11/2004 DOM nº 12961, de 22/11/2004 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
