Decretos 2004

De Legislação PGM
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Lei Emenda
[[Decreto n° �����11706����������-04, de 2 de agosto de 2004 | 11706-04 de 02/08/2004]]
DOM nº 12909, de 02/07/2004
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências