Decretos 2003

De Legislação PGM
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Decreto Ementa
11330 de 07/02/2003
DOM nº 12525, de 17/02/2003
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências
11379 de 26/03/2003
DOM nº 12556, de 04/04/2003
Regulamenta o procedimento para contratação de mão-de obra terceirizada nos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.