Decretos 1998
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 10387-98 de 02/10/1998 DOM nº 11167, de 09/10/1998 |
Altera as tabelas 7,11 7,12 e 7,13 do Anexo 7 bem como o Anexo 7.1 da lei nº 7987, de 23 de dezembro de 1996 consolidada e dá outras providências. |
