Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
De Legislação PGM
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DOM, n º 13.212 de 28/11/2005
| Dispõe acerca do tombo histórico e cultural do Palácio Jõao Brígido (Paço Municipal) e do Bosque do Pajeú que o circunda.
