Mudanças entre as edições de "Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014"
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Edição atual tal como às 15h35min de 22 de setembro de 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 6º, I, a e b, observado o disposto no Art. 7º, da Lei nº 10.141, de 13 de dezembro de 2013 e CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.DECRETA:
Art.1º -Fica aberto aos Orçamentos do Município,em favor de diversos órgãos,o crédito suplementar no valor de R$ 7.301.631,00 (sete milhões, trezentos e um mil e seiscentos e trinta e um reais),para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.