Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008

DECRETO N° 12390-08, DE 29 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no anexo 6 - tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3°, § 3° da Lei n° 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei n° 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2° da Lei n° 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no anexo 6, tabelas 6.1 a 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano. CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, § 3° da Lei n° 8.603/01, que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no anexo 6, tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987/96, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei n° 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. DECRETA:

Art. 1° - Ficam incluídas no Anexo 6, tabela 6.6 do Grupo Comercial, Subgrupo Comércio e Serviços Múltiplos - CSM; no Anexo 6, tabela 6.8 do Grupo Serviço, Subgrupo Prestação de Serviços - PS e no Anexo 6, tabela 6.16 do Grupo Industrial, Subgrupo Atividades Adequadas ao Meio Urbano - IA, da Lei n° 7.987/96, as seguintes atividades:

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO GRUPO: COMERCIAL TABELA 6. 6 SUBGRUPO: COMÉRCIO E SERVIÇOS MÚLTIPLOS - CSM.

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(CSM)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
52.10.01(X)	Fabricação de Esquadrias de Alumínio (portas, grades portões,basculantes e semelhantes	1	Até 250	1 vaga/50m² A.U.
		2	251 a 1.000
		3	1.001 a 2.500
		PGT1	2.501 a 5.000	1 vaga/20m² A.U.
		PGT 2	5.000 a 10.000
		PGT 3 PE	Acima de 10.000

Obs: (II) refere-se a área construída A.U = área útil. (X) por similaridade aplicar, no que couber, a Subseção VI do Código de Obras e Posturas, que trata dos Mercados.

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO GRUPO: SERVIÇO TABELA 6. 8 SUBGRUPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PS.

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(CSM)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
93.09.10	Serviço de Armazenamento e Guarda de Mercadorias (escritório e depósito).	1	Até 80	1 vaga (IX)
		2	81 a 250(VI)	1 vaga/50m² A.U.
36.11.20	Serviço de Marcenaria	1	Até 80	1 vaga (IX)
		2	81 a 250 (VII)	1 vaga/50m² A.U.