Mudanças entre as edições de "Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008"

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<span style="color:blue"><center>'''DECRETO N° 12388-08, DE 29 DE MAIO DE 2008'''</center></span>
 
 
 
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no anexo 6 tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3°, § 3° da Lei n° 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei n° 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2° da Lei n° 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no anexo 6, tabelas 6.1 a 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano. CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, § 3° da Lei n° 8.603/01, que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no anexo 6, tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987/96, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei n° 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. DECRETA:
 
 
Art. 1° - Fica incluída no Anexo 6, tabela 6.16 do Grupo Industrial, Subgrupo Atividades Adequadas ao Meio Urbano - IA, da Lei n° 7.987/96, a seguinte atividade:
 
 
 
 
<center>LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>
 
 
<center>ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO</center>
 
 
<center>GRUPO: INDUSTRIAL</center>
 
 
<center>TABELA 6.16 SUBGRUPO: ATIVIDADES ADEQUADAS AO MEIO URBANO - IA.</center>
 
 
 
<center>
 
{|class="wikitable"
 
!CÓDIGO || ATIVIDADE || CLASSE(CV) || PORTE(III)m² || Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
 
|-
 
| 21.21.03 || Fabricação artesanal de medicamentos fitoterápicos para uso Humano || 1 || Até 1000 || 1 vaga/100m² A.U.
 
|-
 
| rowspan="3" |32.50.77||rowspan="3" | Fabricação de Artigos Ópticos || 1  || Até 1000 || rowspan="3" | 1 vaga/100m² A.U.
 
|-
 
| 6 ||1001 a 5000 
 
|-
 
| 9 || Acima de 5000
 
|}</center>
 
 
 
<center>Obs: (III) refere-se a área do terreno A.U = área útil.</center>
 
 
 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de maio de 2008.'''</center>
 
 
<center>'''MARTÔNIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA - PREFEITO DE FORTALEZA EM EXERCÍCIO'''</center>
 

Edição atual tal como às 16h34min de 22 de setembro de 2014