Mudanças entre as edições de "Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002"
De Legislação PGM
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| + | Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI Tabela 6.1 | ||
Edição das 15h22min de 6 de junho de 2014
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI Tabela 6.1
