Mudanças entre as edições de "Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000"
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| − | <center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 24 de fevereiro de 2000.</center> | + | <center>'''Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza o bem imóvel que indica e dá outras providências.'''</center> |
| − | <center>Juraci Vieira de Magalhães</center> | + | |
| − | <center>PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA'''.</center> | + | |
| + | O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto - Lei Federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto - Lei n° 1.075, de 21 de janeiro de 1970. DECRETA: | ||
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| + | Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, todas as áreas de terrenos, prédios, benfeitorias e servidões existentes na área destinada a execução das obras de Construção da Via Expressa, no trecho compreendido entre: Av. Bezerra de Menezes e Av. Francisco Sá, conforme projeto técnico elaborado pela SMDT. | ||
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| + | Art. 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis, prédios e benfeitorias pertencentes ao Estado e a União situados na área discriminada no Artigo anterior. | ||
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| + | Art. 3° - Fica a S.M.D.T. - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, autorizada a promover amigável e á Procuradoria Geral do Município á executar judicialmente a desapropriação de que trata este Decreto, devendo correr as despesas por conta de Recursos específicos do orçamento do Município de Fortaleza. Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto n° 10.332 de 06 de julho de 1998 e demais disposições em contrário. | ||
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| + | <center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 24 de fevereiro de 2000.'''</center> | ||
| + | <center>'''Juraci Vieira de Magalhães'''</center> | ||
| + | <center>'''PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA'''.</center> | ||
Edição atual tal como às 15h04min de 1 de outubro de 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto - Lei Federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto - Lei n° 1.075, de 21 de janeiro de 1970. DECRETA:
Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, todas as áreas de terrenos, prédios, benfeitorias e servidões existentes na área destinada a execução das obras de Construção da Via Expressa, no trecho compreendido entre: Av. Bezerra de Menezes e Av. Francisco Sá, conforme projeto técnico elaborado pela SMDT.
Art. 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis, prédios e benfeitorias pertencentes ao Estado e a União situados na área discriminada no Artigo anterior.
Art. 3° - Fica a S.M.D.T. - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, autorizada a promover amigável e á Procuradoria Geral do Município á executar judicialmente a desapropriação de que trata este Decreto, devendo correr as despesas por conta de Recursos específicos do orçamento do Município de Fortaleza. Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto n° 10.332 de 06 de julho de 1998 e demais disposições em contrário.
