Mudanças entre as edições de "Constituição Federal"

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<title>Constituição</title>
 
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<body bgcolor="#FFFFFF">
 
<div align="center"><center>
 
 
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="70%">
 
  <tr>
 
    <td width="14%"><p align="center"><img src="../decreto/Brastra.gif"
 
    alt="Brastra.gif (4376 bytes)" width="74" height="82"></td>
 
    <td width="86%"><p align="center"><font color="#808000" face="Arial"><strong><big><big>Presidência
 
    da República</big></big><br>
 
    <big>Casa Civil<br>
 
    </big>Subchefia para Assuntos Jurídicos</strong></font></td>
 
  </tr>
 
</table>
 
</center></div>
 
 
<blockquote>
 
  <blockquote>
 
    <p align="center"><a
 
    href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/509f2321d97cd2d203256b280052245a?OpenDocument&amp;Highlight=1,constitui%C3%A7%C3%A3o&amp;AutoFramed"><font
 
    face="Arial" size="2" color="#0000FF"><b>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 
    DE 1988</b></font></a></p>
 
  </blockquote>
 
</blockquote>
 
 
<table border="0" cellspacing="0" width="100%" cellpadding="0">
 
  <tr>
 
    <td width="50%" align="center"><font face="Arial"><small>
 
<a href="Emendas/Emc/quadro_emc.htm">Emendas Constitucionais</a></small></font></td>
 
    <td width="50%" align="center"><font face="Arial"><small>
 
    <a href="Emendas/ECR/quadro_ecr.htm">Emendas Constitucionais de Revisão</a></small></font></td>
 
  </tr>
 
  <tr>
 
    <td width="100%" colspan="2">
 
<p
 
    align="center" style="margin-top: 9px"><br>
 
<strong style="font-weight: 400"><font face="Arial" size="2">
 
<a href="#adct">Ato das Disposições
 
    Constitucionais Transitórias</a></font></strong></p>
 
<p
 
    align="center" style="margin-top: 9px"><strong style="font-weight: 400">
 
<big>
 
<font size="2" face="Arial"><a href="quadro_DEC.htm">Atos decorrentes do
 
disposto no
 
  § 3º do art. 5º</a></font></big></strong></p>
 
    <p align="center"><a href="indicetematico44.doc"><font face="Arial" size="2"
 
    color="#0000FF">ÍNDICE TEMÁTICO</font></a></td>
 
  </tr>
 
</table>
 
<p ALIGN="CENTER"><strong>
 
<font face="Arial"
 
size="2"><a href="ConstituicaoCompilado.htm">Texto compilado</a></font></strong></p>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><strong><font face="Arial" color="#800000">PREÂMBULO</font></strong></p>
 
 
<p ALIGN="JUSTIFY" style="text-align: justify"><small><font face="Arial" color="#000000">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </font></small>
 
<font face="Arial" size="2">Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
 
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado
 
a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
 
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
 
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
 
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
 
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.</font></p>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" size="2"><a name="tituloi"></a>TÍTULO I<br>
 
Dos Princípios Fundamentais </font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="1"></a>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
 
Democrático de Direito e tem como fundamentos:</p>
 
 
<p><a name="art1i"></a><a name="1I"></a>I - a soberania;</p>
 
 
<p><a name="1II"></a>II - a cidadania;</p>
 
 
<p><a name="1III"></a>III - a dignidade da pessoa humana;</p>
 
 
<p><a name="1IV"></a>IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;</p>
 
 
<p><a name="1V"></a>V - o pluralismo político.</p>
 
 
<p><a name="1PU"></a>Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
 
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="2"></a>Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</p>
 
 
<p><a name="3"></a>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
 
Brasil:</p>
 
 
<p><a name="art3i"></a>I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;</p>
 
 
<p><a name="art3ii"></a><a name="3II"></a>II - garantir o desenvolvimento nacional;</p>
 
 
<p><a name="cfart3iii"></a>&nbsp;<a name="3III"></a>III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
 
desigualdades sociais e regionais;</p>
 
 
<p><a name="3IV"></a>IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. </p>
 
 
<p><a name="4"></a>Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
 
internacionais pelos seguintes princípios:</p>
 
 
<p><a name="art4i"></a>&nbsp;<a name="4i"></a>I - independência nacional;</p>
 
 
<p><a name="4II"></a>II - prevalência dos direitos humanos;</p>
 
 
<p><a name="4III"></a>III - autodeterminação dos povos;</p>
 
 
<p><a name="art4iv"></a><a name="4IV"></a>IV - não-intervenção;</p>
 
 
<p><a name="4V"></a>V - igualdade entre os Estados;</p>
 
 
<p><a name="4VI"></a>VI - defesa da paz;</p>
 
 
<p><a name="4VII"></a>VII - solução pacífica dos conflitos;</p>
 
 
<p><a name="4VIII"></a>VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;</p>
 
 
<p><a name="4IX"></a>IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;</p>
 
 
<p><a name="4X"></a>X - concessão de asilo político.</p>
 
 
<p><a name="4PU"></a>Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a
 
integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
 
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" size="2"><a name="tituloii"></a>TÍTULO II<br>
 
Dos Direitos e Garantias Fundamentais<br>
 
<a name="tituloiicapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art5"></a><a name="5"></a>Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:</p>
 
 
<p><a name="5I"></a>I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
 
termos desta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="5II"></a>II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
 
senão em virtude de lei;</p>
 
<p<a name="5III">
 
 
<p>III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;</p>
 
 
<p><a name="5IV"></a>IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
 
anonimato;</p>
 
 
<p><a name="5V"></a>V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
 
da indenização por dano material, moral ou à imagem;</p>
 
 
<p><a name="5VI"></a>VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
 
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
 
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;</p>
 
 
<p><a name="5VII"></a>VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
 
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;</p>
 
 
<p><a name="5VIII"></a>VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
 
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
 
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
 
fixada em lei;</p>
 
 
<p><a name="5IX"></a>IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
 
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;</p>
 
 
<p><a name="art5x"></a><a name="5X"></a>X - são invioláveis a intimidade, a vida
 
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
 
material ou moral decorrente de sua violação;</p>
 
 
<p><a name="art5xi"></a><a name="5XI"></a>XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
 
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
 
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;</p>
 
 
<p><a name="art5xii"></a> <a name="5XII"></a>XII - é inviolável o sigilo da
 
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
 
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
 
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; <a
 
href="../LEIS/L9296.htm">(Vide Lei nº 9.296, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="5XIII"></a>XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
 
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;</p>
 
 
<p><a name="5XIV"></a>XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
 
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;</p>
 
 
<p><a name="5XV"></a>XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
 
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
 
bens;</p>
 
 
<p><a name="5XVI"></a>XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
 
abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
 
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
 
autoridade competente;</p>
 
 
<p><a name="5XVII"></a>XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
 
vedada a de caráter paramilitar;</p>
 
 
<p><a name="5XVIII"></a>XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
 
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
 
funcionamento;</p>
 
 
<p><a name="5XIX"></a>XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
 
ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
 
trânsito em julgado;</p>
 
 
<p><a name="5XX"></a>XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
 
associado;</p>
 
 
<p><a name="5XXI"></a>XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
 
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;</p>
 
 
<p><a name="5XXII"></a>XXII - é garantido o direito de propriedade;</p>
 
 
<p><a name="5XXIII"></a>XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;</p>
 
 
<p><a name="art5xxiv"></a><a name="XXIV"></a>XXIV - a lei estabelecerá o procedimento
 
para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
 
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
 
Constituição;</p>
 
 
<p><a name="5XXV"></a>XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
 
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
 
ulterior, se houver dano;</p>
 
 
<p><a name="XXVI"></a>XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
 
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
 
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
 
desenvolvimento;</p>
 
 
<p><a name="5XXVII"></a>XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
 
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a
 
lei fixar;</p>
 
 
<p><a name="5XXVIII"></a>XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:</p>
 
 
<p><a name="5XXVIIIA"></a>a) a proteção às participações individuais em obras
 
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;</p>
 
 
<p><a name="5XXVIIIB"></a>b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das
 
obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
 
representações sindicais e associativas;</p>
 
 
<p><a name="5XXIX"></a>XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
 
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações
 
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
 
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
 
econômico do País;</p>
 
 
<p><a name="5XXX"></a>XXX - é garantido o direito de herança;</p>
 
 
<p><a name="5XXXI"></a>XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
 
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
 
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do &quot;de cujus&quot;;</p>
 
 
<p><a name="art5xxxii"></a><a name="5XXXII"></a>XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
 
consumidor;</p>
 
 
<p><a name="art5xxxiii"></a><a name="5XXXIII"></a>XXXIII - todos têm direito a receber
 
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
 
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; <a
 
href="../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm">(Regulamento)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">(Vide Lei nº 12.527, de 2011)</a></p>
 
 
<p><a name="5XXXIV"></a>XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento
 
de taxas:</p>
 
 
<p><a name="5XXIVA"></a>a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;</p>
 
 
<p><a name="5XXIVB"></a>b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
 
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;</p>
 
 
<p><a name="art5xxxv"></a><a name="XXXV"></a>XXXV - a lei não excluirá da apreciação
 
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;</p>
 
 
<p><a name="5XXXVI"></a>XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
 
jurídico perfeito e a coisa julgada;</p>
 
 
<p><a name="5XXXVII"></a>XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;</p>
 
 
<p><a name="5XXXVIII"></a>XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
 
organização que lhe der a lei, assegurados:</p>
 
 
<p><a name="5XXXVIIIA"></a>a) a plenitude de defesa;</p>
 
 
<p><a name="5XXXVIIIB"></a>b) o sigilo das votações;</p>
 
 
<p><a name="5XXXVIIIC"></a>c) a soberania dos veredictos;</p>
 
 
<p><a name="5XXXVIIID"></a>d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
 
vida;</p>
 
 
<p><a name="5XXXIX"></a>XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
 
prévia cominação legal;</p>
 
 
<p><a name="5XL"></a>XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;</p>
 
 
<p><a name="5XLI"></a>XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
 
direitos e liberdades fundamentais;</p>
 
 
<p><a name="5XLII"></a>XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
 
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;</p>
 
 
<p><a name="art5xliii"></a><a name="5XLIII"></a>XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
 
de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
 
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
 
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;</p>
 
 
<p><a name="5XLIV"></a>XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
 
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;</p>
 
 
<p><a name="art5xlv"></a><a name="5XLV"></a>XLV - nenhuma pena passará da pessoa do
 
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
 
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite
 
do valor do patrimônio transferido;</p>
 
 
<p><a name="5XLVI"></a>XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará,
 
entre outras, as seguintes:</p>
 
 
<p><a name="5XLVIA"></a>a) privação ou restrição da liberdade;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIB"></a>b) perda de bens;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIC"></a>c) multa;</p>
 
 
<p><a name="5XLVID"></a>d) prestação social alternativa;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIE"></a>e) suspensão ou interdição de direitos;</p>
 
 
<p><a name="5XLVII"></a>XLVII - não haverá penas:</p>
 
 
<p><a name="5XLVIIA"></a>a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
 
art. 84, XIX;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIIB"></a>b) de caráter perpétuo;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIIC"></a>c) de trabalhos forçados;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIID"></a>d) de banimento;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIIE"></a>e) cruéis;</p>
 
 
<p><a name="5XLVIII"></a>XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
 
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;</p>
 
 
<p><a name="5XLIX"></a>XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
 
moral;</p>
 
 
<p><a name="5L"></a>L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
 
permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;</p>
 
 
<p><a name="5LI"></a>LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
 
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
 
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="5LII"></a>LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime
 
político ou de opinião;</p>
 
 
<p><a name="5LIII"></a>LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
 
autoridade competente;</p>
 
 
<p><a name="5LIV"></a>LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
 
devido processo legal;</p>
 
 
<p><a name="5LV"></a>LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
 
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
 
recursos a ela inerentes;</p>
 
 
<p><a name="5LVI"></a>LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
 
ilícitos;</p>
 
 
<p><a name="5LVII"></a>LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
 
julgado de sentença penal condenatória;</p>
 
 
<p><a name="art5lviii"></a>&nbsp;<a name="5LVIII"></a>LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
 
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
 
<a href="../_Ato2007-2010/2009/Lei/L12037.htm">(Regulamento).</a></p>
 
 
<p><a name="5LIX"></a>LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública,
 
se esta não for intentada no prazo legal;</p>
 
 
<p><a name="5LX"></a>LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
 
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;</p>
 
 
<p><a name="5LXI"></a>LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
 
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
 
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;</p>
 
 
<p><a name="5LXII"></a>LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
 
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa
 
por ele indicada;</p>
 
 
<p><a name="art5lxiii"></a><a name="5LXIII"></a>LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o
 
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;</p>
 
 
<p><a name="5LXIV"></a>LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
 
sua prisão ou por seu interrogatório policial;</p>
 
 
<p><a name="5LXV"></a>LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
 
judiciária;</p>
 
 
<p><a name="5LXVI"></a>LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
 
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;</p>
 
 
<p><a name="5LXVII"></a>LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
 
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e
 
a do depositário infiel;</p>
 
 
<p><a name="5LXVIII"></a>LXVIII - conceder-se-á &quot;habeas-corpus&quot; sempre que
 
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;</p>
 
 
<p><a name="art5lxix"></a>&nbsp;<a name="5LXIX"></a>LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
 
líquido e certo, não amparado por &quot;habeas-corpus&quot; ou &quot;habeas-data&quot;,
 
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
 
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;</p>
 
 
<p><a name="art5lxx"></a>&nbsp;<a name="5LXX"></a>LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:</p>
 
 
<p><a name="5LXXA"></a>a) partido político com representação no Congresso Nacional;</p>
 
 
<p><a name="5LXXB"></a>b) organização sindical, entidade de classe ou associação
 
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
 
de seus membros ou associados;</p>
 
 
<p><a name="5LXXI"></a>LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
 
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
 
cidadania;</p>
 
 
<p><a name="5LXXII"></a>LXXII - conceder-se-á &quot;habeas-data&quot;:</p>
 
 
<p><a name="5LXXIIA"></a>a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
 
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
 
governamentais ou de caráter público;</p>
 
 
<p><a name="5LXXIIB"></a>b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
 
por processo sigiloso, judicial ou administrativo;</p>
 
 
<p><a name="art5lxxiii"></a><a name="5LXXIII"></a>LXXIII - qualquer cidadão é parte
 
legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
 
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
 
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
 
custas judiciais e do ônus da sucumbência;</p>
 
 
<p><a name="art5lxxiv"></a><a name="5LXXIV"></a>LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
 
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;</p>
 
 
<p><a name="5LXXV"></a>LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim
 
como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;</p>
 
 
<p><a name="art5lxxvi"></a><a name="5LXXVI"></a>LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma
 
da lei:</p>
 
 
<p><a name="5LXXVIA"></a>a) o registro civil de nascimento;</p>
 
 
<p><a name="5LXXVIB"></a>b) a certidão de óbito;</p>
 
 
<p><a name="art5lxxvii"></a>&nbsp;<a name="5LXXVII"></a>LXXVII - são gratuitas as ações de &quot;habeas-corpus&quot; e
 
&quot;habeas-data&quot;, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
 
cidadania. <a href="../LEIS/L9265.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art5LXXVIII"></a>LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
 
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
 
tramitação. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art5§1"></a> <a name="5LXXVII§1"></a>§ 1º - As normas definidoras dos
 
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.</p>
 
 
<p><a name="cfart5§2"></a>§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição
 
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
 
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.</p>
 
 
<p><a name="art5§3"></a>§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
 
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
 
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
 
constitucionais. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 45, de 2004)</a> &nbsp;
 
<a href="quadro_DEC.htm">(Atos aprovados na
 
forma deste
 
parágrafo)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart5§4"></a>§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
 
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 45, de 2004)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" size="2"><a name="tituloiicapituloii"></a>CAPÍTULO II<br>
 
DOS DIREITOS SOCIAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="6"></a><strike>Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o
 
trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art6"></a>Art. 6<sup>o</sup> São direitos sociais a educação, a saúde, o
 
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
 
Constituição.<a href="Emendas/Emc/emc26.htm#1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 26, de 2000)</a></strike></p>
 
<p>
 
<span style="color: black"><font face="Arial" size="2">
 
<a name="art6."></a></font></span>Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
 
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
 
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
 
<a href="Emendas/Emc/emc64.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
64, de 2010)</a></p>
 
<font face="Arial" size="2">
 
    </font>
 
 
<p><a name="7"></a>Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
 
outros que visem à melhoria de sua condição social:</p>
 
 
<p><a name="7I"></a>I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
 
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
 
dentre outros direitos;</p>
 
 
<p><a name="7II"></a>II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;</p>
 
 
<p><a name="art7iii"></a>&nbsp;<a name="7III"></a>III - fundo de garantia do tempo de serviço;</p>
 
 
<p><a name="art7iv"></a> <a name="7IV"></a>IV - salário mínimo , fixado em lei,
 
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
 
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
 
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
 
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;</p>
 
 
<p><a name="7V"></a>V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
 
trabalho;</p>
 
 
<p><a name="art7vi"></a><a name="7VI"></a>VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
 
acordo coletivo;</p>
 
 
<p><a name="7VII"></a>VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
 
percebem remuneração variável;</p>
 
 
<p><a name="7VIII"></a>VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral
 
ou no valor da aposentadoria;</p>
 
 
<p><a name="7IX"></a>IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;</p>
 
 
<p><a name="art7x"></a>&nbsp;<a name="7X"></a>X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
 
retenção dolosa;</p>
 
 
<p><a name="7XI"></a>XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
 
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme
 
definido em lei;</p>
 
 
<p><strike>XII -</strike> <strike>salário-família para os seus dependentes;</strike></p>
 
 
<p><a name="art7xii"></a>&nbsp;<a name="7XII"></a>XII - salário-família pago em razão do
 
dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art7xiii"></a><a name="7XIII"></a>XIII - duração do trabalho normal não
 
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
 
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; <a
 
href="../Decreto-Lei/Del5452.htm#art478§2">(vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)</a></p>
 
 
<p><a name="7XIV"></a>XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
 
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;</p>
 
 
<p><a name="7XV"></a>XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;</p>
 
 
<p><a name="7XVI"></a>XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no
 
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; <a
 
href="../Decreto-Lei/Del5452.htm#art59§1">(Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)</a></p>
 
 
<p><a name="art7xvii"></a> <a name="7XVII"></a>XVII - gozo de férias anuais remuneradas
 
com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;</p>
 
 
<p><a name="art7xviii"></a>&nbsp;<a name="7XVIII"></a>XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
 
salário, com a duração de cento e vinte dias;</p>
 
 
<p><a name="7XIX"></a>XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;</p>
 
 
<p><a name="7XX"></a>XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
 
específicos, nos termos da lei;</p>
 
 
<p><a name="7XXI"></a>XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
 
mínimo de trinta dias, nos termos da lei;</p>
 
 
<p><a name="7XXII"></a>XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
 
normas de saúde, higiene e segurança;</p>
 
 
<p><a name="7XXIII"></a>XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
 
insalubres ou perigosas, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="cfart7xxiv"></a>XXIV - aposentadoria;</p>
 
 
<p><a name="7XXV"></a><strike>XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
 
nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;</strike></p>
 
<p>&nbsp;<span style="font-family: Arial; color: black"><font face="Arial" size="2"><a name="art7xxv"></a></font></span>XXV
 
- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
 
anos de idade em creches e pré-escolas; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">
 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart7xxvi"></a>XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
 
trabalho;</p>
 
 
<p><a name="7XXVII"></a>XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="art7viii"></a><a name="7XXVIII"></a>XXVIII - seguro contra acidentes de
 
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
 
quando incorrer em dolo ou culpa;</p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="7XXIX"></a><strike>XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das
 
relações de trabalho, com prazo prescricional de:</strike></p>
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="7XXIXA"></a></strike>a)<strike> cinco anos para o trabalhador urbano,
 
até o limite de dois anos após a extinção do contrato;</strike> <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="7XXIXB"></a>b)<strike> até dois anos após
 
a extinção do contrato, para o trabalhador rural;</strike><i><b> </b></i></p>
 
 
<p><a name="art7xxix"></a>XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações
 
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
 
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;<a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,
 
de 25/05/2000)</a></p>
 
 
<p ALIGN="JUSTIFY">a) (Revogada).
 
<a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art1">(Redação
 
dada pela
 
Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)</a></p>
 
<p ALIGN="JUSTIFY">b) (Revogada). <a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art1">(Redação
 
dada pela
 
Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)</a></p>
 
 
<p><a name="7XXX"></a>XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
 
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;</p>
 
 
<p><a name="7XXXI"></a>XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a
 
salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;</p>
 
 
<p><a name="7XXXII"></a>XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico
 
e intelectual ou entre os profissionais respectivos;</p>
 
 
<p><strike>XXXIII </strike>-<strike> proibição de trabalho noturno, perigoso ou
 
insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo
 
na condição de aprendiz</strike>; </p>
 
 
<p><a name="art7xxxiii"></a> <a name="7XXXIII"></a>XXXIII - proibição de trabalho
 
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
 
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="7XXIV"></a>XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com
 
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso</p>
 
<p><strike><a name="7XXXIVPU"></a>Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
 
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII,
 
XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.</strike></p>
 
<p><a name="art7p"></a>Parágrafo único. São
 
assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
 
incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,
 
XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e
 
observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais
 
e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os
 
previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua
 
integração à previdência social.&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc72.htm">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
72, de
 
2013)</a></p>
 
 
<p><a name="8"></a>Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o
 
seguinte:</p>
 
 
<p><a name="8I"></a>I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
 
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
 
Público a interferência e a intervenção na organização sindical;</p>
 
 
<p><a name="8II"></a>II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em
 
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
 
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não
 
podendo ser inferior à área de um Município;</p>
 
 
<p><a name="8III"></a>III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
 
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;</p>
 
 
<p><a name="art8iv"></a><a name="8IV"></a>IV - a assembléia geral fixará a
 
contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha,
 
para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
 
independentemente da contribuição prevista em lei;</p>
 
 
<p><a name="8V"></a>V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
 
sindicato;</p>
 
 
<p><a name="8VI"></a>VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas
 
negociações coletivas de trabalho;</p>
 
 
<p><a name="8VII"></a>VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
 
organizações sindicais;</p>
 
 
<p><a name="8VIII"></a>VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
 
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito,
 
ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos
 
termos da lei.</p>
 
 
<p><a name="8PU"></a>Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à
 
organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições
 
que a lei estabelecer.</p>
 
 
<p><a name="9"></a>Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores
 
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
 
defender.</p>
 
 
<p><a name="9§1"></a>§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e
 
disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.</p>
 
 
<p><a name="9§2"></a>§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da
 
lei.</p>
 
 
<p><a name="10"></a>Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e
 
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
 
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.</p>
 
 
<p><a name="11"></a>Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a
 
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
 
entendimento direto com os empregadores.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" size="2" color="#000000">
 
<a name="tituloiicapituloiii"></a>CAPÍTULO III<br>
 
DA NACIONALIDADE</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="12"></a>Art. 12. São brasileiros:</p>
 
 
<p><a name="12I"></a>I - natos:</p>
 
 
<p><a name="12IA"></a>a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
 
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;</p>
 
 
<p><a name="12IB"></a>b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
 
desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;</p>
 
 
<p>c)<strike> os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
 
que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na
 
República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer
 
tempo, pela nacionalidade brasileira</strike>;<br>
 
<a name="art12ic"></a> <a name="12IC"></a>c<strike>) os nascidos no estrangeiro, de pai
 
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
 
Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;<a
 
href="Emendas/ECR/ecr3.htm#art12ic">(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão
 
nº 3, de 1994)</a></strike></p>
 
<p>
 
<a name="art12ic.."></a>c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
 
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil
 
e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
 
<a href="Emendas/Emc/emc54.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
54, de 2007)</a></p>
 
<font face="Arial" size="2">
 
    </font>
 
 
<p><a name="12II"></a>II - naturalizados:</p>
 
 
<p><a name="12IIA"></a>a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
 
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
 
ininterrupto e idoneidade moral;</p>
 
 
<p>b)<strike> os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
 
Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde
 
que requeiram a nacionalidade brasileira</strike>.</p>
 
 
<p><a name="art12iib"></a> <a name="12IIB"></a>b) os estrangeiros de qualquer
 
nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
 
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<a
 
href="Emendas/ECR/ecr3.htm#art12iib">(Redação dada pela Emenda Constitucional de
 
Revisão nº 3, de 1994)</a></p>
 
 
<p>§ 1º - <strike>Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
 
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
 
brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.</strike></p>
 
 
<p><a name="art12§1"></a><a name="12II§1"></a>§ 1º &nbsp; Aos portugueses com
 
residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
 
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
 
Constituição.<a href="Emendas/ECR/ecr3.htm#art12§1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="12§2"></a>§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre
 
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="12§3"></a>§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:</p>
 
 
<p><a name="12§3I"></a>I - de Presidente e Vice-Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="12§3II"></a>II - de Presidente da Câmara dos Deputados;</p>
 
 
<p><a name="12§3III"></a>III - de Presidente do Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="12§3IV"></a>IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;</p>
 
 
<p><a name="12§3V"></a>V - da carreira diplomática;</p>
 
 
<p><a name="12§3VI"></a>VI - de oficial das Forças Armadas.</p>
 
 
<p><a name="art12§3vii"></a>VII - de Ministro de Estado da Defesa<a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de
 
1999)</a></p>
 
 
<p><a name="12§4"></a>§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
 
que:</p>
 
 
<p><a name="12§4I"></a>I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial,
 
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;</p>
 
 
<p><a name="12§4II"></a>II - <strike>adquirir outra nacionalidade por naturalização
 
voluntária.</strike></p>
 
 
<p><a name="art12§4ii"></a>II - adquirir outra nacionalidade, salvo
 
    nos casos: <a
 
href="Emendas/ECR/ecr3.htm#art12§4ii">(Redação dada pela Emenda Constitucional de
 
Revisão nº 3, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="12§4IIA"></a>a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
 
estrangeira; <a href="Emendas/ECR/ecr3.htm#art12§4ii">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="12§4IIB"></a>b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
 
brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
 
território ou para o exercício de direitos civis; <a
 
href="Emendas/ECR/ecr3.htm#art12§4ii">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão
 
nº 3, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="13"></a>Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
 
Federativa do Brasil.</p>
 
 
<p><a name="art13§2"></a><a name="13§1"></a>§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a
 
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.</p>
 
 
<p><a name="13§2"></a>§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
 
ter símbolos próprios.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" size="2" color="#000000">
 
<a name="tituloiicapituloiv"></a>CAPÍTULO IV<br>
 
DOS DIREITOS POLÍTICOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art14"></a><a name="14"></a>Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
 
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:</p>
 
 
<p><a name="14I"></a>I - plebiscito;</p>
 
 
<p><a name="14II"></a>II - referendo;</p>
 
 
<p><a name="14III"></a>III - iniciativa popular.</p>
 
 
<p><a name="14§1"></a>§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:</p>
 
 
<p><a name="14§1I"></a>I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;</p>
 
 
<p><a name="14§1II"></a>II - facultativos para:</p>
 
 
<p><a name="art14§1iia"></a><a name="14§1IIA"></a>a) os analfabetos;</p>
 
 
<p><a name="14§1IIB"></a>b) os maiores de setenta anos;</p>
 
 
<p><a name="14§1IIC"></a>c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.</p>
 
 
<p><a name="14§2"></a>§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,
 
durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.</p>
 
 
<p><a name="14§3"></a>§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:</p>
 
 
<p><a name="14§3I"></a>I - a nacionalidade brasileira;</p>
 
 
<p><a name="14§3II"></a>II - o pleno exercício dos direitos políticos;</p>
 
 
<p><a name="14§3III"></a>III - o alistamento eleitoral;</p>
 
 
<p><a name="14§3IV"></a>IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;</p>
 
 
<p><a name="art14§3v"></a>&nbsp;<a name="14§3V"></a>V - a filiação partidária;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/L9096.htm">Regulamento</a></p>
 
 
<p><a name="14§3VI"></a>VI - a idade mínima de:</p>
 
 
<p><a name="14§3VIA"></a>a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
 
República e Senador;</p>
 
 
<p><a name="14§3VIB"></a>b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do
 
Distrito Federal;</p>
 
 
<p><a name="14§3VIC"></a>c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou
 
Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;</p>
 
 
<p><a name="14§3VID"></a>d) dezoito anos para Vereador.</p>
 
 
<p><a name="14§4"></a>§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.</p>
 
 
<p><a name="14§5"></a><strike>§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no
 
período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
 
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores
 
ao pleito.</strike></p>
 
 
<p><a name="art14§5"></a>§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e
 
do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos
 
mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.<a
 
href="Emendas/Emc/emc16.htm#art14§5">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16,
 
de 1997)</a></p>
 
 
<p><a name="14§6"></a>§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
 
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
 
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.</p>
 
 
<p><a name="14§7"></a>§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do
 
titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por
 
adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
 
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
 
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.</p>
 
 
<p><a name="art14§8"></a>&nbsp;<a name="14§8"></a>§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
 
condições:</p>
 
 
<p><a name="14§8I"></a>I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
 
atividade;</p>
 
 
<p><a name="14§8II"></a>II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
 
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
 
inatividade.</p>
 
 
<p><strike>§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
 
prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições
 
contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou
 
emprego na administração direta ou indireta</strike>.</p>
 
 
<p><a name="art14§9"></a><a name="14§9"></a>§ 9º Lei complementar estabelecerá outros
 
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade
 
administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do
 
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
 
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
 
direta ou indireta. <a href="Emendas/ECR/ecr4.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="14§10"></a>§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
 
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas
 
de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.</p>
 
 
<p><a name="art14§11"></a><a name="14§11"></a>§ 11 - A ação de impugnação de
 
mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
 
temerária ou de manifesta má-fé.</p>
 
 
<p><a name="art15"></a><a name="15"></a>Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
 
suspensão só se dará nos casos de:</p>
 
 
<p><a name="15I"></a>I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
 
julgado;</p>
 
 
<p><a name="15II"></a>II - incapacidade civil absoluta;</p>
 
 
<p><a name="15III"></a>III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
 
seus efeitos;</p>
 
 
<p><a name="15IV"></a>IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
 
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;</p>
 
 
<p><a name="15V"></a>V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.</p>
 
 
<p><a name="16"></a><strike>Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em
 
vigor um ano após sua promulgação</strike>.</p>
 
 
<p><a name="art16"></a>Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
 
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data
 
de sua vigência. <a href="Emendas/Emc/emc04.htm">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 4, de 1993)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" size="2"><a name="tituloiicapitulov"></a>CAPÍTULO V<br>
 
DOS PARTIDOS POLÍTICOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art17"></a>&nbsp;<a name="17"></a>Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
 
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
 
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes
 
preceitos: <a href="../LEIS/L9096.htm">Regulamento</a></p>
 
 
<p><a name="17I"></a>I - caráter nacional;</p>
 
 
<p><a name="17II"></a>II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade
 
ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;</p>
 
 
<p><a name="17III"></a>III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;</p>
 
 
<p><a name="17IV"></a>IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.</p>
 
 
<p><strike><a name="17§1"></a>§ 1º - É assegurada aos
 
partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e
 
funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina
 
partidárias.</strike></p>
 
 
<p><a name="art17§1"></a>§ 1º É assegurada aos partidos
 
políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e
 
para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem
 
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
 
distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e
 
fidelidade partidária. <a href="Emendas/Emc/emc52.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 52, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="17§2"></a>§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
 
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
 
Eleitoral.</p>
 
 
<p><a name="17§3"></a>§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo
 
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.</p>
 
 
<p><a name="17§4"></a>§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de
 
organização paramilitar.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" size="3" color="#000000">
 
<a name="tituloiii"></a>TÍTULO III<br>
 
Da Organização do Estado<br>
 
</font><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="18"></a>Art. 18. A organização político-administrativa da República
 
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
 
todos autônomos, nos termos desta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="18§1"></a>§ 1º - Brasília é a Capital Federal.</p>
 
 
<p><a name="18§2"></a>§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua
 
criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
 
reguladas em lei complementar.</p>
 
 
<p><a name="18§3"></a>§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
 
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
 
Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
 
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.</p>
 
 
<p><a name="18§4"></a><strike>§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
 
desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural
 
do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei
 
Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
 
populações diretamente interessadas.</strike></p>
 
 
<p><a name="art18§4"></a>§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
 
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado
 
por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
 
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
 
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<a href="Emendas/Emc/emc15.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="#art96adct">Vide art. 96 - <font face="Arial" SIZE="2">ADCT</font></a></p>
 
 
<p><a name="19"></a>Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
 
Municípios:</p>
 
 
<p><a name="19I"></a>I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
 
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
 
público;</p>
 
 
<p><a name="19II"></a>II - recusar fé aos documentos públicos;</p>
 
 
<p><a name="19III"></a>III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre
 
si.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapituloii"></a>CAPÍTULO II<br>
 
DA UNIÃO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art20"></a><a name="20"></a>Art. 20. São bens da União:</p>
 
 
<p><a name="20I"></a>I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser
 
atribuídos;</p>
 
 
<p><a name="20II"></a>II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
 
das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
 
preservação ambiental, definidas em lei;</p>
 
 
<p><a name="art20iii"></a><a name="20III"></a>III - os lagos, rios e quaisquer correntes
 
de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites
 
com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como
 
os terrenos marginais e as praias fluviais;</p>
 
 
<p><a name="20IV"></a><strike>IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
 
outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas,
 
destas, as áreas referidas no art. 26, II;</strike></p>
 
 
<p><a name="art20iv."></a> IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
 
outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas,
 
destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
 
público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;<a href="Emendas/Emc/emc46.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)</a></p>
 
 
<p><a name="20V"></a>V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona
 
econômica exclusiva;</p>
 
 
<p><a name="20VI"></a>VI - o mar territorial;</p>
 
 
<p><a name="20VII"></a>VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;</p>
 
 
<p><a name="20VIII"></a>VIII - os potenciais de energia hidráulica;</p>
 
 
<p><a name="art20ix"></a><a name="20IX"></a>IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;</p>
 
 
<p><a name="20X"></a>X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e
 
pré-históricos;</p>
 
 
<p><a name="20XI"></a>XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.</p>
 
 
<p><a name="art20§1"></a><a name="20§1"></a>§ 1º - É assegurada, nos termos da lei,
 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração
 
direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
 
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros
 
recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou
 
zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.</p>
 
 
<p><a name="art20§2"></a><a name="20§2"></a>§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta
 
quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de
 
fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua
 
ocupação e utilização serão reguladas em lei.</p>
 
 
<p><a name="art21"></a><a name="21"></a>Art. 21. Compete à União:</p>
 
 
<p><a name="21I"></a>I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de
 
organizações internacionais;</p>
 
 
<p><a name="21II"></a>II - declarar a guerra e celebrar a paz;</p>
 
 
<p><a name="21III"></a>III - assegurar a defesa nacional;</p>
 
 
<p><a name="21IV"></a>IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
 
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;</p>
 
 
<p><a name="21V"></a>V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção
 
federal;</p>
 
 
<p><a name="21VI"></a>VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
 
bélico;</p>
 
 
<p><a name="21VII"></a>VII - emitir moeda;</p>
 
 
<p><a name="art21viii"></a><a name="21VIII"></a>VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as
 
operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e
 
capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;</p>
 
 
<p><a name="art21ix"></a><a name="21IX"></a>IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação
 
do território e de desenvolvimento econômico e social;</p>
 
 
<p><a name="art21x"></a>&nbsp;<a name="21X"></a>X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;</p>
 
 
<p><a name="21XI"></a>XI - <strike>explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas
 
sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
 
de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de
 
serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de
 
telecomunicações explorada pela União.</strike></p>
 
 
<p><a name="art21xi"></a>XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
 
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
 
organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos
 
institucionais;<a href="Emendas/Emc/emc08.htm#art21xi">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 8, de 15/08/95:)</a></p>
 
 
<p><a name="art21xii"></a><a name="21XII"></a>XII - explorar, diretamente ou mediante
 
autorização, concessão ou permissão:</p>
 
 
<p><a name="21XIIA"></a>a) <strike>os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
 
imagens e demais serviços de telecomunicações</strike>;</p>
 
 
<p><a name="art21xiia"></a>a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;<a
 
href="Emendas/Emc/emc08.htm#art21xiia">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8,
 
de 15/08/95:)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart21xiib"></a>b) os serviços e instalações de energia elétrica e o
 
aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
 
situam os potenciais hidroenergéticos;</p>
 
 
<p><a name="21XIIC"></a>c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura
 
aeroportuária;</p>
 
 
<p><a name="21XIID"></a>d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
 
portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou
 
Território;</p>
 
 
<p><a name="21XIIE"></a>e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e
 
internacional de passageiros;</p>
 
 
<p><a name="21XIIF"></a>f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;</p>
 
<p><a name="art21xiii"></a>&nbsp;<a name="21XIII"></a><strike>XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
 
Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;</strike></p>
 
 
<p><a name="art21xiii."></a>XIII - organizar e
 
manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
 
Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
 
<a href="Emendas/Emc/emc69.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)</a>&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc69.htm#art4">(Produção de efeito)</a></p>
 
<p><a name="21XIV"></a>XIV - <strike>organizar e manter a polícia federal, a polícia
 
rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o
 
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;</strike></p>
 
 
<p><a name="art21xiv"></a>XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e
 
o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira
 
ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="21XV"></a>XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
 
geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;</p>
 
 
<p><a name="21XVI"></a>XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de
 
diversões públicas e de programas de rádio e televisão;</p>
 
 
<p><a name="21XVII"></a>XVII - conceder anistia;</p>
 
 
<p><a name="21XVIII"></a>XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as
 
calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;</p>
 
 
<p><a name="cfart21xix"></a>XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos
 
hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (<a href="../LEIS/L9433.htm">Regulamento</a>)</p>
 
 
<p><a name="art21xx"></a><a name="cfart21xx"></a>XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
 
inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;</p>
 
 
<p><a name="cfart21xii"></a><a name="art21xxi"></a>XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema
 
nacional de viação;</p>
 
 
<p><a name="cfart21xxii"></a>XXII - <strike>executar os serviços de polícia marítima,
 
aérea e de fronteira;</strike></p>
 
 
<p><a name="art21xxii"></a>XXII - executar os serviços de polícia marítima,
 
aeroportuária e de fronteiras; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art21xxiii"></a> <a name="cfart21xxiii"></a>XXIII - explorar os serviços e
 
instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
 
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio
 
de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:</p>
 
 
<p><a name="cfart21xxiiia"></a>a) toda atividade nuclear em território nacional somente
 
será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;</p>
 
 
<p><strike><a name="cfart21xxiiib"></a>b) sob regime de
 
concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e
 
usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a name="cfart21xxiiic"></a>c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da
 
existência de culpa;</strike></p>
 
 
<p ALIGN="JUSTIFY"><a name="art21xxiiib."></a>b)
 
sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de
 
radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; <a
 
href="Emendas/Emc/emc49.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de
 
2006)</a></p>
 
 
<p ALIGN="JUSTIFY">c) sob regime de permissão,
 
são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de
 
meia-vida igual ou inferior a duas horas; <a href="Emendas/Emc/emc49.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)</a></p>
 
 
<p ALIGN="JUSTIFY">d) a responsabilidade civil
 
por danos nucleares independe da existência de culpa; <a
 
href="Emendas/Emc/emc49.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)</a><font
 
face="Arial" SIZE="2"></p>
 
</font>
 
 
<p><a name="cfart21xxiv"></a>XXIV - organizar, manter e
 
executar a inspeção do trabalho;</p>
 
 
<p><a name="21XXV"></a>XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da
 
atividade de garimpagem, em forma associativa.</p>
 
 
<p><a name="cfart22"></a>Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:</p>
 
 
<p><a name="cfart22i"></a>I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;</p>
 
 
<p><a name="cfart22ii"></a>II - desapropriação;</p>
 
 
<p><a name="cfart22iii"></a>III - requisições civis e militares, em caso de iminente
 
perigo e em tempo de guerra;</p>
 
 
<p><a name="22IV"></a>IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
 
radiodifusão;</p>
 
 
<p><a name="cfart22v"></a>V - serviço postal;</p>
 
 
<p><a name="cfart22vi"></a>VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos
 
metais;</p>
 
 
<p><a name="22VII"></a>VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
 
valores;</p>
 
 
<p><a name="22VIII"></a>VIII - comércio exterior e interestadual;</p>
 
 
<p><a name="cfart22iv"></a>IX - diretrizes da política nacional de transportes;</p>
 
 
<p><a name="cfart22x"></a>X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima,
 
aérea e aeroespacial;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xi"></a>XI - trânsito e transporte;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xii"></a>XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;</p>
 
 
<p><a name="22XIII"></a>XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xiv"></a>XIV - populações indígenas;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xv"></a>XV - emigração e imigração, entrada, extradição e
 
expulsão de estrangeiros;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xvi"></a>XVI - organização do sistema nacional de emprego e
 
condições para o exercício de profissões;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xvii"></a><strike>XVII - organização judiciária, do Ministério Público e
 
da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização
 
administrativa destes;</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp; </p>
 
<p><a name="art22xvii"></a>XVII - organização
 
judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
 
Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc69.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)</a>&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc69.htm#art4">(Produção de efeito)</a></p>
 
 
<p><a name="22XVIII"></a>XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia
 
nacionais;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xix"></a>XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da
 
poupança popular;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xx"></a>XX - sistemas de consórcios e sorteios;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxi"></a>XXI - normas gerais de organização, efetivos, material
 
bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
 
bombeiros militares;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxii"></a>XXII - competência da polícia federal e das polícias
 
rodoviária e ferroviária federais;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxiii"></a>XXIII - seguridade social;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxiv"></a>XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxv"></a>XXV - registros públicos;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxvi"></a>XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;</p>
 
 
<p><a name="22XXVII"></a><strike>XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em
 
todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as
 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo,
 
e empresas sob seu controle;</strike></p>
 
 
<p><a name="art22xxvii"></a>XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas
 
as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e
 
para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°,
 
III; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart22xxviii"></a>XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
 
marítima, defesa civil e mobilização nacional;</p>
 
 
<p><a name="cfart22xxix"></a>XXIX - propaganda comercial.</p>
 
 
<p><a name="cfart22p"></a>Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados
 
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.</p>
 
 
<p><a name="art23"></a><a name="cfart23"></a>Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
 
Distrito Federal e dos Municípios:</p>
 
 
<p><a name="cfart23i"></a>I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;</p>
 
 
<p><a name="art23ii"></a><a name="23II"></a>II - cuidar da saúde e assistência pública,
 
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;</p>
 
 
<p><a name="art23iii"></a><a name="23III"></a>III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
 
sítios arqueológicos;</p>
 
 
<p><a name="cfart23iv"></a>IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização
 
de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;</p>
 
 
<p><a name="23V"></a>V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
 
ciência;</p>
 
 
<p><a name="art23vi"></a><a name="cfart23vi"></a>VI - proteger o meio ambiente e combater
 
a poluição em qualquer de suas formas;</p>
 
 
<p><a name="art23vii"></a><a name="cfart23vii"></a>VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;</p>
 
 
<p><a name="23VIII"></a>VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
 
abastecimento alimentar;</p>
 
 
<p><a name="cfart23ix"></a>IX - promover programas de construção de moradias e a
 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;</p>
 
 
<p><a name="cfart23x"></a>X - combater as causas da pobreza e os fatores de
 
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;</p>
 
 
<p><a name="cfart23xi"></a>XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
 
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;</p>
 
 
<p><a name="cfart23xii"></a>XII - estabelecer e implantar política de educação para a
 
segurança do trânsito.</p>
 
 
<p><a name="cfart23p"></a><strike>Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a
 
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em
 
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.</strike></p>
 
<p><a name="art23p"></a><a name="cfart23p."></a>Parágrafo único. Leis
 
complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o
 
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento
 
e do bem-estar em âmbito nacional. <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart24"></a>Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
 
legislar concorrentemente sobre:</p>
 
 
<p><a name="cfart24i"></a>I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico
 
e urbanístico;</p>
 
 
<p><a name="cfart24ii"></a>II - orçamento;</p>
 
 
<p><a name="cfart24iii"></a>III - juntas comerciais;</p>
 
 
<p><a name="cfart24iv"></a>IV - custas dos serviços forenses;</p>
 
 
<p><a name="cfart24v"></a>V - produção e consumo;</p>
 
 
<p><a name="24VI"></a>VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
 
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
 
poluição;</p>
 
 
<p><a name="cfart24vii"></a>VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,
 
artístico, turístico e paisagístico;</p>
 
 
<p><a name="cfart24viii"></a>VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
 
paisagístico;</p>
 
 
<p><a name="cfart24ix"></a>IX - educação, cultura, ensino e desporto;</p>
 
 
<p><a name="cfart24x"></a>X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas
 
causas;</p>
 
 
<p><a name="cfart24xi"></a>XI - procedimentos em matéria processual;</p>
 
 
<p><a name="cfart24xii"></a>XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;</p>
 
 
<p><a name="24XIII"></a>XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;</p>
 
 
<p><a name="cfart24xiv"></a>XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras
 
de deficiência;</p>
 
 
<p><a name="cfart24xv"></a>XV - proteção à infância e à juventude;</p>
 
 
<p><a name="cfart24xvi"></a>XVI - organização, garantias, direitos e deveres das
 
polícias civis.</p>
 
 
<p><a name="cfart24§1"></a>§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a
 
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.</p>
 
 
<p><a name="cfart24§2"></a>§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas
 
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.</p>
 
 
<p><a name="cfart24§3"></a>§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
 
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.</p>
 
 
<p><a name="cfart24§4"></a>§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais
 
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapituloiii">
 
</a>CAPÍTULO III<br>
 
DOS ESTADOS FEDERADOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art25"></a>&nbsp;<a name="cfart25"></a>Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições
 
e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art25§1"></a>&nbsp;<a name="cfart25§1"></a>§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não
 
lhes sejam vedadas por esta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="cfart25§2"></a><strike>§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
 
mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços
 
locais de gás canalizado.</strike></p>
 
 
<p><a name="art25§2"></a>§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
 
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
 
medida provisória para a sua regulamentação.<a href="Emendas/Emc/emc05.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)</a></p>
 
 
<p><a name="art25§3"></a><a name="cfart25§3"></a>§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar,
 
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
 
por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento
 
e a execução de funções públicas de interesse comum.</p>
 
 
<p><a name="26"></a>Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:</p>
 
 
<p><a name="26I"></a>I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e
 
em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;</p>
 
 
<p><a name="cfart26ii"></a>II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem
 
no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;</p>
 
 
<p><a name="cfart26iii"></a>III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à
 
União;</p>
 
 
<p><a name="cfart26iv"></a>IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.</p>
 
 
<p><a name="cfart27"></a>Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa
 
corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido
 
o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
 
acima de doze.</p>
 
 
<p><a name="cfart27§1"></a>§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados
 
Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,
 
inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e
 
incorporação às Forças Armadas.</p>
 
 
<p><a name="cfart27§2"></a><strike>§ 2º - A remuneração dos Deputados Estaduais será
 
fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o
 
que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.</strike> <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art27§2"></a><strike>§ 2.º A remuneração
 
dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela
 
Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153,
 
§ 2.º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em
 
espécie, para os Deputados Federais. <a href="Emendas/Emc/emc01.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art27§2."></a>§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei
 
de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por
 
cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que
 
dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="27§3"></a>§ 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu
 
regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os
 
respectivos cargos.</p>
 
 
<p><a name="27§4"></a>§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo
 
legislativo estadual.</p>
 
 
<p><a name="cfart28"></a><strike>Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador
 
de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do
 
mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano
 
subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.</strike></p>
 
 
<p><a name="art28"></a>Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado,
 
para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro
 
turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
 
término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do
 
ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.<a
 
href="Emendas/Emc/emc16.htm#art28">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16,
 
de1997)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart28§1"></a>Parágrafo único. <strike>Perderá o mandato o Governador que
 
assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada
 
a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.</strike></p>
 
 
<p><a name="art28§1"></a>§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo
 
ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
 
de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.<a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art2">(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
 
serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem
 
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapituloiv"></a>CAPÍTULO IV<br>
 
Dos Municípios</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="29"></a>Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:</p>
 
 
<p><a name="cfart29i"></a>I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
 
para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o
 
País;</p>
 
 
<p><a name="cfart29ii"></a><strike>II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até
 
noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do
 
art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;</strike></p>
 
 
<p><a name="art29ii"></a>II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no
 
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder,
 
aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;<a
 
href="Emendas/Emc/emc16.htm#art29ii">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16,
 
de1997)</a></p>
 
 
<p><a name="cfart29iii"></a>III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de
 
janeiro do ano subseqüente ao da eleição;</p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="29IV"></a><strike>IV - número de Vereadores proporcional à população do
 
Município, observados os seguintes limites:</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="cfart29iva"></a>a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de
 
até um milhão de habitantes;</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="cfart29ivb"></a>b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos
 
Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="cfart29ivc"></a>c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco
 
nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;</strike></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm"><a name="art29iv"></a>IV - para
 
a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art3">(Produção de efeito)</a>&nbsp;
 
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4307&processo=4307">
 
(Vide ADIN 4307)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">a) 9 (nove) Vereadores, nos
 
Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">b) 11 (onze) Vereadores, nos
 
Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta
 
mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">c) 13 (treze) Vereadores, nos
 
Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta
 
mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">d) 15 (quinze) Vereadores, nos
 
Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta
 
mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda
 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">e) 17 (dezessete) Vereadores,
 
nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000
 
(cento e vinte mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída
 
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">f) 19 (dezenove) Vereadores,
 
nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
 
160.000 (cento sessenta mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">
 
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">g) 21 (vinte e um) Vereadores,
 
nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
 
300.000 (trezentos mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">
 
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">h) 23 (vinte e três)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de
 
até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">i) 25 (vinte e cinco)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
 
habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">j) 27 (vinte e sete)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de
 
até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">k) 29 (vinte e nove)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil)
 
habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">l) 31 (trinta e um) Vereadores,
 
nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000
 
(um milhão e cinquenta mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">
 
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">m) 33 (trinta e três)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil)
 
habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">n) 35 (trinta e cinco)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
 
habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
 
habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda
 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">o) 37 (trinta e sete)
 
Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
 
habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">p) 39 (trinta e nove)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
 
habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">q) 41 (quarenta e um)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)
 
habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">r) 43 (quarenta e três)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos
 
mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">s) 45 (quarenta e cinco)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e
 
de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">t) 47 (quarenta e sete)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e
 
de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">u) 49 (quarenta e nove)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e
 
de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">v) 51 (cinquenta e um)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e
 
de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">w) 53 (cinquenta e três)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e
 
de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">x) 55 (cinquenta e cinco)
 
Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a></p>
 
 
<p><strike>V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela
 
Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os
 
arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a name="art29vi."></a>VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a,
 
no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados
 
Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI; <a href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art29v"></a>V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os
 
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art2">(Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><strike>VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara
 
Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em
 
espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57,
 
§ 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art29v">(Redação
 
dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art29vi"></a>VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
 
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta
 
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
 
seguintes limites máximos: <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
<p>a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
 
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
 
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
 
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
 
Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
 
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados
 
Estaduais; <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
 
Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
 
Estaduais; <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art29vii"></a>VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
 
montante de cinco por cento da receita do Município; <a href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
 
exercício do mandato e na circunscrição do Município; <a
 
href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº
 
1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que
 
couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na
 
Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; <a
 
href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional
 
nº 1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; <a
 
href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional
 
nº 1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; <a
 
href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº
 
1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; <a
 
href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº
 
1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
 
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
 
eleitorado; <a href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso XI, pela Emenda
 
Constitucional nº 1, de 1992)</a></p>
 
 
<p>XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do <a href="#art28§1">art. 28,
 
parágrafo único</a>. <a href="Emendas/Emc/emc01.htm#art2">(Renumerado do inciso XII,
 
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)</a> </p>
 
 
<p><a name="art29a"></a>Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
 
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
 
transferências previstas no § 5<sup><u>o</u></sup> do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
 
efetivamente realizado no exercício anterior:
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art29ai"></a><strike>I - oito por cento para Municípios com população de até cem
 
mil habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 25, de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art29aii"></a>II - sete por cento para Municípios com população entre cem
 
mil e um e trezentos mil habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art29aiii"></a>III - seis por cento para Municípios com população entre
 
trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art29aiv"></a>IV - cinco por cento para Municípios com população acima de
 
quinhentos mil habitantes. <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 25, de 2000)</a></strike></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm"><a name="art29ai."></a>I - 7%
 
(sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
 
habitantes;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art3">(Produção de efeito)</a></p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">II - 6% (seis por cento) para
 
Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil)
 
habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp; </p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">III - 5% (cinco por cento) para
 
Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000
 
(quinhentos mil) habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art2">(Redação dada
 
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp; </p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">IV - 4,5% (quatro inteiros e
 
cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos
 
mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constituição
 
Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp; </p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">V - 4% (quatro por cento) para
 
Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito
 
milhões) de habitantes; <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp; </p>
 
<p style="text-align: justify; text-indent: 1cm">VI - 3,5% (três inteiros e
 
cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito
 
milhões e um) habitantes. <a href="Emendas/Emc/emc58.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)</a>&nbsp; </p>
 
 
<p><a name="art29a§1"></a>§ 1<sup><u>o</u></sup> A Câmara Municipal não gastará mais
 
de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
 
subsídio de seus Vereadores. <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
p><a name="art29a§2"></a>§ 2<sup><u>o</u></sup> Constitui crime de responsabilidade do
 
Prefeito Municipal: <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art29§a2i"></a>I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste
 
artigo; <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
25, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art29a§2ii"></a>II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
 
<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art29a§2iii"></a>III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada
 
na Lei Orçamentária. <a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art29a§3"></a>§ 3<sup><u>o</u></sup> Constitui crime de responsabilidade do
 
Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1<sup><u>o</u></sup> deste artigo.<a href="Emendas/Emc/emc25.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art30"></a>Art. 30. Compete aos Municípios:</p>
 
 
<p><a name="art30i"></a>I - legislar sobre assuntos de interesse local;</p>
 
 
<p><a name="art30ii"></a>II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
 
couber;</p>
 
 
<p><a name="art30iii"></a>III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
 
balancetes nos prazos fixados em lei;</p>
 
 
<p><a name="art30iv"></a>IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
 
legislação estadual;</p>
 
 
<p><a name="art30v"></a>V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
 
coletivo, que tem caráter essencial;</p>
 
 
<p><a name="art30vi"></a><strike>VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
 
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;</strike></p>
 
<p><a name="art30vi."></a>VI - manter, com a cooperação
 
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de
 
ensino fundamental; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art30vii"></a>VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
 
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;</p>
 
 
<p><a name="art30viii"></a>VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
 
solo urbano;</p>
 
 
<p><a name="art30ix"></a>IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.</p>
 
 
<p><a name="art31"></a>Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
 
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.</p>
 
 
<p><a name="31§1"></a>§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
 
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
 
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.</p>
 
 
<p><a name="art31§2"></a>§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.</p>
 
 
<p><a name="art31§3"></a>§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
 
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
 
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.</p>
 
 
<p><a name="art31§4"></a>§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
 
órgãos de Contas Municipais.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapitulov"></a>CAPÍTULO V<br>
 
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS<br>
 
Seção I<br>
 
DO DISTRITO FEDERAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="32"></a>Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios,
 
reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez
 
dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os
 
princípios estabelecidos nesta Constituição.</p>
 
<p</a>
 
 
<p><a name="art32§1"></a></p>
 
 
<p>§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas
 
aos Estados e Municípios.</p>
 
<p</a>
 
 
<p><a name="art32§2"></a></p>
 
 
<p>§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art.
 
77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais,
 
para mandato de igual duração.</p>
 
<p</a>
 
 
<p><a name="32§3"></a></p>
 
 
<p>§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art.
 
27.</p>
 
<p</a>
 
 
<p><a name="art32§4"></a></p>
 
 
<p>§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal,
 
das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
DOS TERRITÓRIOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art33"></a>Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e
 
judiciária dos Territórios.</p>
 
 
<p><a name="art33§1"></a>§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios,
 
aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.</p>
 
 
<p><a name="art33§2"></a>§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas
 
ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.</p>
 
 
<p><a name="art33§3"></a>§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil
 
habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos
 
judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e
 
defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara
 
Territorial e sua competência deliberativa.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapitulovi"></a>CAPÍTULO VI<br>
 
DA INTERVENÇÃO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art34"></a>Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
 
Federal, exceto para:</p>
 
 
<p><a name="art34i"></a>I - manter a integridade nacional;</p>
 
 
<p><a name="art34ii"></a>II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da
 
Federação em outra;</p>
 
 
<p><a name="art34iii"></a>III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;</p>
 
 
<p><a name="art34iv"></a>IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas
 
unidades da Federação;</p>
 
 
<p><a name="art34v"></a>V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:</p>
 
 
<p><a name="art34va"></a>a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
 
consecutivos, salvo motivo de força maior;</p>
 
 
<p><a name="art34vb"></a>b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
 
fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;</p>
 
 
<p><a name="art34vi"></a>VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
 
judicial;</p>
 
 
<p><a name="art34vii"></a>VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
 
constitucionais:</p>
 
 
<p><a name="art34viia"></a>a) forma republicana, sistema representativo e regime
 
democrático;</p>
 
 
<p><a name="art34viib"></a>b) direitos da pessoa humana;</p>
 
 
<p><a name="art34viic"></a>c) autonomia municipal;</p>
 
 
<p><a name="art34viid"></a>d) prestação de contas da administração pública, direta e
 
indireta.</p>
 
 
<p><a name="art34viie"></a><strike>e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante
 
de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
 
desenvolvimento do ensino. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art1">(Incluída pela Emenda
 
Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art34viie."></a>e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de
 
impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
 
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29,
 
de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art35"></a>Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União
 
nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:</p>
 
 
<p><a name="art35i"></a>I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
 
consecutivos, a dívida fundada;</p>
 
 
<p><a name="art35ii"></a>II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;</p>
 
 
<p><strike>III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
 
manutenção e desenvolvimento do ensino;</strike></p>
 
 
<p><a name="art35iii"></a>III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
 
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos
 
de saúde;<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art35iv"></a>IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
 
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
 
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.</p>
 
 
<p><a name="art36"></a>Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:</p>
 
 
<p><a name="art36i"></a>I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo
 
ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal,
 
se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;</p>
 
 
<p><a name="art36ii"></a>II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária,
 
de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
 
Tribunal Superior Eleitoral;</p>
 
 
<p><a name="art36iii"></a><strike>III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
 
representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;</strike></p>
 
 
<p><a name="art36iii."></a>III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
 
representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso
 
de recusa à execução de lei federal. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art36iv"></a><a name="iv"></a><strike>IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
 
representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei
 
federal.</strike> <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art9">(Revogado pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="36§1"></a>§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude,
 
o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será
 
submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado,
 
no prazo de vinte e quatro horas.</p>
 
 
<p><a name="art36§2"></a>§ 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a
 
Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e
 
quatro horas.</p>
 
 
<p><a name="art36§3"></a>§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV,
 
dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o
 
decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao
 
restabelecimento da normalidade.</p>
 
 
<p><a name="art36§4"></a>§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
 
afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiiicapitulovii">
 
</a>CAPÍTULO VII<br>
 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br>
 
Seção I<br>
 
DISPOSIÇÕES GERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="37"></a><strike>Art. 37. A administração pública direta, indireta ou
 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
 
publicidade e, também, ao seguinte:</strike> <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="37I"></a>I - <strike>os cargos, empregos e
 
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
 
estabelecidos em lei;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="37II"></a>II - <strike>a
 
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
 
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;</strike></p>
 
 
<p><a name="art37"></a>Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
 
também, ao seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37i"></a>I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
 
lei; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37ii"></a>II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
 
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37iii"></a>III - o prazo de validade do concurso público será de até
 
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;</p>
 
 
<p><a name="art37iv"></a>&nbsp;<a name="37IV"></a>IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
 
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
 
carreira;</p>
 
 
<p><a name="37V"></a>V - <strike>os cargos em comissão e as funções de confiança
 
serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira
 
técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;</strike></p>
 
 
<p><a name="art37v"></a>V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="37VI"></a>VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
 
associação sindical;</p>
 
 
<p><a name="art37."></a>VII - <strike>o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
 
lei complementar;</strike></p>
 
 
<p><a name="art37vii"></a>VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
 
definidos em lei específica;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="37VIII"></a>VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
 
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;</p>
 
 
<p><a name="art37ix"></a>&nbsp;<a name="37IX"></a>IX - a lei estabelecerá os casos de
 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
 
interesse público;</p>
 
 
<p><a name="37X"></a>X - <strike>a revisão geral da remuneração dos servidores
 
públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,
 
far-se-á sempre na mesma data;</strike></p>
 
 
<p><a name="art37x"></a>X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
 
mesma data e sem distinção de índices;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a
 
href="../LEIS/LEIS_2001/L10331.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xi.."></a>&nbsp;<a name="37XI"></a>XI - <strike>a lei fixará o limite máximo e a relação de valores
 
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites
 
máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração,
 
em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e
 
Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito
 
Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração,
 
em espécie, pelo Prefeito;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/L8448.htm">(Vide Lei nº 8.448, de
 
1992)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art37xi"></a>XI - a remuneração
 
e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
 
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
 
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
 
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
 
Tribunal Federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art3§3">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art37xi."></a>XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
 
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
 
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
 
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
 
como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
 
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos
 
Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos
 
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
 
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal
 
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
 
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xii"></a>XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
 
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;</p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito
 
de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior
 
e no art. 39, § 1º ;</strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por
 
servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de
 
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art37xv."></a><strike>XV - os vencimentos
 
dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem
 
os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998)</a></strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a name="art37xvi."></a> <strike>XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
 
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>a) a de dois cargos de professor;
 
</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
 
científico; </strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>c) a de dois cargos privativos de médico;
 
<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="37XVII"></a><strike>XVII - a proibição
 
de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas,
 
sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;</strike></p>
 
 
<p><a name="art37xiii"></a>XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
 
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xiv"></a>XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
 
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
 
ulteriores;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xv"></a>XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
 
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
 
artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xvi"></a>XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
 
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto
 
no inciso XI:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xvia"></a>a) a de dois cargos de professor;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xvib"></a>b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
 
científico;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><strike>c) a de dois cargos privativos de médico;
 
</strike> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xvic"></a>c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
 
saúde, com profissões regulamentadas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc34.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xvii"></a>XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
 
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
 
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
 
público;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="37XVIII"></a>XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
 
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
 
setores administrativos, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="37XIX"></a><strike>XIX - somente por lei específica poderão ser criadas
 
empresa pública , sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;</strike></p>
 
 
<p><a name="art37xix"></a>XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
 
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
 
atuação; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xx"></a>&nbsp;<a name="37XX"></a>XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação
 
de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação
 
de qualquer delas em empresa privada;</p>
 
 
<p><a name="art37xxi"></a> <a name="37XXI"></a>XXI - ressalvados os casos especificados na
 
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
 
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
 
cumprimento das obrigações.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="../LEIS/L8666cons.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art37xxii"></a>XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados,
 
do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
 
exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
 
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
 
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§1"></a><a name="37§1"></a>§ 1º - A publicidade dos atos,
 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
 
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
 
públicos.</p>
 
 
<p><a name="37§2"></a>§ 2º - A não observância do
 
disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
 
responsável, nos termos da lei. </p>
 
 
<p><strike>§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos
 
serão disciplinadas em lei.</strike> </p>
 
 
<p><a name="art37§3"></a>§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do
 
usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§3i"></a>I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
 
públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
 
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§3ii"></a>II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">
 
(Vide Lei nº 12.527, de 2011)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§3iii"></a>III - a disciplina da representação contra o exercício
 
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§4"></a> <a name="37§4"></a>§ 4º - Os atos de improbidade
 
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
 
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
 
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.</p>
 
 
<p><a name="3§5"></a>§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
 
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
 
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.</p>
 
 
<p><a name="art37§6"></a>§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de
 
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
 
responsável nos casos de dolo ou culpa.</p>
 
 
<p><a name="art37§7"></a>§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
 
ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso
 
a informações privilegiadas. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§8"></a>§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
 
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
 
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por
 
objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei
 
dispor sobre:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§8i"></a>I - o prazo de duração do contrato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§8ii"></a>II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,
 
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§8iii"></a>III - a remuneração do pessoal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§9"></a>§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas
 
e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da
 
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de
 
pessoal ou de custeio em geral. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§10"></a>§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
 
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,
 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
 
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
 
nomeação e exoneração.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art11">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art37§11"></a>§ 11. Não serão computadas, para efeito
 
dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de
 
caráter indenizatório previstas em lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)</a></p>
 
 
<p>§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo,
 
fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda
 
às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal
 
dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
 
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
 
Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados
 
Estaduais e Distritais e dos Vereadores.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a
 
href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)</a><font
 
SIZE="2"></p>
 
</font>
 
 
<p><a name="38"></a>Art. 38. <strike>Ao servidor público em exercício de mandato eletivo
 
aplicam- se as seguintes disposições:</strike></p>
 
 
<p><a name="art38"></a>Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
 
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
 
disposições:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art4">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art38i"></a>I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
 
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;</p>
 
 
<p><a name="art38ii"></a>II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;</p>
 
 
<p><a name="art38iii"></a>III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
 
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
 
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do
 
inciso anterior;</p>
 
 
<p><a name="art38iv"></a>IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
 
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
 
exceto para promoção por merecimento;</p>
 
 
<p><a name="art38v"></a>V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
<strike>DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS<br>
 
</strike>DOS SERVIDORES PÚBLICOS<br>
 
<a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de
 
1998)</a></font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike><a name="39"></a></strike>Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos
 
de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
 
fundações públicas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135">(Vide ADIN nº 2.135-4)</a></p>
 
 
<p><a name="art39"></a>Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 
instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
 
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135">(Vide ADIN nº 2.135-4)</a></p>
 
<p><strike><a name="art39§1."></a>§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da
 
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
 
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e
 
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
 
ao local de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="../LEIS/L8448.htm">(Vide Lei nº 8.448, de
 
1992)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art39§1"></a>§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
 
componentes do sistema remuneratório observará:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
 
cada carreira;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>II - os requisitos para a investidura;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>III - as peculiaridades dos cargos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 19, de 1998)</a></p>
 
<p><strike>§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art.
 
7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.</strike></p>
 
 
<p><a name="art39§2"></a>§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a
 
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação
 
nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a
 
celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art39§3"></a>§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
 
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
 
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
 
cargo o exigir.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art39§4"></a>§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
 
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art39§5"></a>§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos
 
servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art39§6"></a>§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
 
publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
 
públicos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art39§7"></a>§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
 
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação
 
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
 
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
 
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art39§8"></a>§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em
 
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art40.."></a>Art. 40. O servidor será aposentado:<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I - por invalidez permanente, sendo
 
os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional
 
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos
 
demais casos;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> II - compulsoriamente, aos
 
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> III - voluntariamente:<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> a) aos trinta e cinco anos de
 
serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> b) aos trinta anos de efetivo
 
exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com
 
proventos integrais;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>c) aos trinta anos de
 
serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse
 
tempo;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>d) aos sessenta e cinco anos
 
de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
 
serviço.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - Lei complementar
 
poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, &quot;a&quot; e &quot;c&quot;,
 
no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 2º - A lei disporá sobre
 
a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3º - O tempo de serviço
 
público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de
 
aposentadoria e de disponibilidade.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 4º - Os proventos da
 
aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
 
inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
 
ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 5º - O benefício da
 
pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor
 
falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art40"></a> <strike>Art. 40 -
 
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
 
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
 
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
 
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - Os servidores
 
abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
 
calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do&nbsp; § 3º:<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> I - por invalidez permanente,
 
sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
 
especificadas em lei; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40."></a>Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
 
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
 
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
 
dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
 
e o disposto neste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§1"></a>§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
 
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos
 
§§ 3º e 17:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§1i"></a> I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais
 
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§1ii"></a>II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§1iii"></a>III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
 
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que
 
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§1iiia"></a>a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
 
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição,
 
se mulher;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art3§1">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§1iiib"></a>b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
 
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§2"></a>§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
 
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor,
 
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
 
concessão da pensão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§3"></a><strike>§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da
 
sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo
 
em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da
 
remuneração.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40§3."></a>§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
 
ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base
 
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo
 
e o art. 201, na forma da lei. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§4"></a><strike>§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios
 
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
 
este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições
 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei
 
complementar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40§4."></a>§ 4º É vedada a adoção de requisitos e
 
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de
 
que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos
 
de servidores:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)</a></p>
 
 
<p>I portadores de deficiência;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
47, de 2005)</a></p>
 
 
<p>II que exerçam atividades de risco;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 47, de 2005)</a></p>
 
 
<p>III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a
 
href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)</a><font
 
SIZE="2"></p>
 
</font>
 
 
<p><a name="art40§5"></a>§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
 
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no&nbsp; § 1º, III,
 
&quot;a&quot;, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§6"></a><strike>§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores
 
públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das
 
contribuições dos servidores, na forma da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40§6."></a>§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
 
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma
 
aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§7"></a><strike>§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício
 
da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao
 
valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu
 
falecimento, observado o disposto no&nbsp; § 3º.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40§7."></a>§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão
 
por morte, que será igual: <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
 
art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
 
aposentado à data do óbito; ou <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu
 
o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
 
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
 
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§8"></a><strike>§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os
 
proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma
 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
 
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
 
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40§8."></a>§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
 
lei. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§9"></a>§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou
 
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente
 
para efeito de disponibilidade. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§10"></a>§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
 
contagem de tempo de contribuição fictício. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art4">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§11"></a>§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total
 
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou
 
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime
 
geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em
 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§12"></a>§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de
 
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que
 
couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§13"></a>§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo
 
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§14"></a>§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus
 
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o
 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
 
que trata o art. 201. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§15"></a><strike>§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei
 
complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de
 
previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para
 
atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
15/12/98)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art40§15."></a>§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §
 
14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o
 
disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
 
fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos
 
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição
 
definida. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§16"></a>§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
 
disposto nos&nbsp; §<small>§</small> 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver
 
ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do
 
correspondente regime de previdência complementar.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§17"></a>§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o
 
cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
 
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido
 
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com
 
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§19"></a>§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado
 
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte
 
por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
 
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
 
compulsória contidas no § 1º, II. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§20"></a>§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio
 
de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma
 
unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.
 
142, § 3º, X. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art40§21"></a>§ 21. A contribuição prevista no
 
§ 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
 
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
 
geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o
 
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. <a
 
href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)</a></p>
 
 
<p><a name="41"></a><strike>Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo
 
exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - O servidor público estável só
 
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante
 
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - Invalidada por sentença judicial a
 
demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou
 
posto em disponibilidade.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua
 
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu
 
adequado aproveitamento em outro cargo.</strike></p>
 
 
<p><a name="art41"></a>Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
 
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art41§1"></a>§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
 
complementar, assegurada ampla defesa. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art41§2"></a>§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
 
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art41§3"></a>§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
 
aproveitamento em outro cargo. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art41§4"></a>§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art6">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
<strike>DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES</strike></font></p>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO
 
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS</font><small><br>
 
</small><font face="Arial" SIZE="2"><a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art2">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike><a name="art42."></a>Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas
 
e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas
 
polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - <strike>As patentes, com prerrogativas,
 
direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa,
 
da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de
 
bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes
 
privativos os títulos, postos e uniformes militares.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - <strike>As patentes dos oficiais das
 
Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das
 
polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito
 
Federal, pelos respectivos Governadores.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="42§3"></a> § 3º - <strike>O militar em
 
atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="42§4"></a> § 4º - <strike>O militar da
 
ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que
 
da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá,
 
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o
 
tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo
 
depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5º - <strike>Ao militar são proibidas a
 
sindicalização e a greve.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 6º - <strike>O militar, enquanto em efetivo
 
serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 7º - <strike>O oficial das Forças Armadas só
 
perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele
 
incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz,
 
ou de tribunal especial, em tempo de guerra.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 8º - <strike>O oficial condenado na justiça
 
comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença
 
transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 9º - <strike>A lei disporá sobre os limites
 
de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a
 
inatividade.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> § 10 - Aplica-se aos servidores a que se
 
refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art42§10"></a> <strike>§ 10 Aplica-se
 
aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40,
 
§§ 4.º, 5.º e 6.º <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 3, de 1993)</a></strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere
 
este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.</strike></p>
 
 
<p><a name="art42"></a>Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
 
Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares
 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. <a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º;
 
do art. 40, § 3º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica
 
dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
 
conferidas pelos respectivos Governadores.<a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a><br>
 
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus
 
pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito
 
Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º.<a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de
 
1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art42§1"></a>§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal
 
e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §
 
8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica
 
dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
 
conferidas pelos respectivos governadores. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)</a></p>
 
 
<p><a name="art42§2"></a><strike>§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e
 
dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
 
de 15/12/98)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art42§2."></a>§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito
 
Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo
 
ente estatal. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção IV<br>
 
DAS REGIÕES</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art43"></a>Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular
 
sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à
 
redução das desigualdades regionais.</p>
 
 
<p><a name="art43§1"></a>§ 1º - Lei complementar disporá sobre:</p>
 
 
<p><a name="art43§1i"></a>I - as condições para integração de regiões em
 
desenvolvimento;</p>
 
 
<p><a name="art43§1ii"></a>II - a composição dos organismos regionais que executarão,
 
na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento
 
econômico e social, aprovados juntamente com estes.</p>
 
 
<p><a name="art43§2"></a>§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de
 
outros, na forma da lei:</p>
 
 
<p><a name="art43§2i"></a>I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de
 
custos e preços de responsabilidade do Poder Público;</p>
 
 
<p><a name="art43§2ii"></a>II - juros favorecidos para financiamento de atividades
 
prioritárias;</p>
 
 
<p><a name="art43§2iii"></a>III - isenções, reduções ou diferimento temporário de
 
tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;</p>
 
 
<p><a name="art43§2iv"></a>IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos
 
rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda,
 
sujeitas a secas periódicas.</p>
 
 
<p><a name="art43§3"></a>§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União
 
incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios
 
proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de
 
pequena irrigação.</p>
 
</div>
 
 
<blockquote>
 
  <p ALIGN="center"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloiv"></a>TÍTULO IV<br>
 
  Da Organização dos Poderes<br>
 
  <a name="tituloivcapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
  DO PODER LEGISLATIVO<br>
 
  <a name="tituloivcapituloisecaoi"></a>Seção I<br>
 
  DO CONGRESSO NACIONAL</font></p>
 
</blockquote>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art44"></a>Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,
 
que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.</p>
 
 
<p><a name="art44p"></a>Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro
 
anos.</p>
 
 
<p><a name="45"></a>Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
 
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
 
Federal.</p>
 
 
<p><a name="art45§1"></a>§ 1º - O número total de Deputados, bem como a
 
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
 
complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
 
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos
 
de oito ou mais de setenta Deputados. <a href="../LEIS/LCP/Lcp78.htm">(Vide Lei
 
Complementar nº 78, de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art45§2"></a>§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.</p>
 
 
<p><a name="art46"></a>Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados
 
e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.</p>
 
 
<p><a name="art46§1"></a>§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
 
Senadores, com mandato de oito anos.</p>
 
 
<p><a name="art46§2"></a>§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal
 
será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.</p>
 
 
<p><a name="art46§3"></a>§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.</p>
 
 
<p><a name="art47"></a>Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as
 
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,
 
presente a maioria absoluta de seus membros.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">
 
<a name="tituloivcapituloisecaoii"></a>Seção II<br>
 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art48"></a>Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
 
da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
 
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:</p>
 
 
<p><a name="art48i"></a>I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;</p>
 
 
<p><a name="art48ii"></a>II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
 
anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;</p>
 
 
<p><a name="art48iii"></a>III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;</p>
 
 
<p><a name="art48iv"></a>IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de
 
desenvolvimento;</p>
 
 
<p><a name="48V"></a>V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e
 
bens do domínio da União;</p>
 
 
<p><a name="48VI"></a>VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de
 
Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;</p>
 
 
<p><a name="art48vii"></a>VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;</p>
 
 
<p><a name="48VIII"></a>VIII - concessão de anistia;</p>
 
 
<p><a name="48IX"></a><strike>IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério
 
Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização
 
judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp; </p>
 
<p><a name="art48ix"></a>IX - organização
 
administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da
 
União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do
 
Distrito Federal; <a href="Emendas/Emc/emc69.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)</a>&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc69.htm#art4">(Produção de efeito)</a></p>
 
 
<p><strike>X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
 
públicas;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>XI - criação, estruturação e
 
atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;</strike></p>
 
 
<p><a name="art48x"></a><a name="48X"></a>X - criação, transformação e extinção de
 
cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, <i>b</i>;
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
 
de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art48xi"></a>XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da
 
administração pública; <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
 
de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art48xii"></a>XII - telecomunicações e radiodifusão;</p>
 
 
<p><a name="48XIII"></a>XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições
 
financeiras e suas operações;</p>
 
 
<p><a name="art48xiv"></a>XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida
 
mobiliária federal.</p>
 
 
<p><a name="art48xv"></a><strike>XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo
 
Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara
 
dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem
 
os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art48xv."></a>XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
 
Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º,
 
I. <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
41, 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art49"></a>Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:</p>
 
 
<p><a name="art49i"></a><a name="49I"></a>I - resolver definitivamente sobre tratados,
 
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
 
patrimônio nacional;</p>
 
 
<p><a name="art49ii"></a>II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a
 
celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
 
nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;</p>
 
 
<p><a name="art49iii"></a>III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a
 
se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;</p>
 
 
<p><a name="art49iv"></a>IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
 
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;</p>
 
 
<p><a name="art49v"></a>V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
 
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;</p>
 
 
<p><a name="art49vi"></a>VI - mudar temporariamente sua sede;</p>
 
 
<p><strike>VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores,
 
em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153,
 
III, e 153, § 2º, I.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>VIII - fixar para cada exercício
 
financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
 
Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º,
 
I;</strike></p>
 
 
<p><a name="art49vii"></a>VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os
 
Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,
 
§ 2º, I;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art8">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
 
Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,
 
III, e 153, § 2º, I; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art8">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art49ix"></a>IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
 
República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;</p>
 
 
<p><a name="49X"></a>X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas
 
Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;</p>
 
 
<p><a name="art49xi"></a>XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em
 
face da atribuição normativa dos outros Poderes;</p>
 
 
<p><a name="art49xii"></a>XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão
 
de emissoras de rádio e televisão;</p>
 
 
<p><a name="art49xiii"></a>XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas
 
da União;</p>
 
 
<p><a name="art49xiv"></a>XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a
 
atividades nucleares;</p>
 
 
<p><a name="art49xv"></a>XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;</p>
 
 
<p><a name="art49xvi"></a>XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
 
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;</p>
 
 
<p><a name="art49xvii"></a>XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
 
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.</p>
 
 
<p><strike><a name="art50."></a>Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas
 
Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações
 
sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência
 
sem justificação adequada.</strike></p>
 
 
<p><a name="art50"></a>Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de
 
suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos
 
diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente,
 
informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade
 
a ausência sem justificação adequada.<a href="Emendas/ECR/ecr2.htm#art50">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="50§1"></a>§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado
 
Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e
 
mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu
 
Ministério.</p>
 
 
<p><a name="50§2"></a><strike>§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
 
Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado,
 
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de
 
trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.</strike></p>
 
 
<p><a name="art50§2"></a>§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
 
poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer
 
das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a
 
recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
 
informações falsas. <a href="Emendas/ECR/ecr2.htm#art50§2">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">S<a name="tituloivcapituloisecaoiii"></a>eção III<br>
 
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art51"></a><a name="51"></a>Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:</p>
 
 
<p><a name="art51i"></a>I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
 
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
 
Estado;</p>
 
 
<p><a name="art51ii"></a>II - proceder à tomada de contas do Presidente da República,
 
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
 
sessão legislativa;</p>
 
 
<p><a name="51III"></a>III - elaborar seu regimento interno;</p>
 
 
<p><a name="art51iv."></a><a name="51IV"></a><strike>IV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
 
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
 
seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;</strike></p>
 
 
<p><a name="art51iv"></a>IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art9">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art51v"></a>V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art.
 
89, VII.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">
 
<a name="tituloivcapituloisecaoiv"></a>Seção IV<br>
 
DO SENADO FEDERAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art52"></a>Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:</p>
 
 
<p>I - <strike>processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos
 
crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos
 
com aqueles</strike>;</p>
 
 
<p><a name="art52i"></a>I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
 
República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
 
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
 
conexos com aqueles; <a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 23, de 02/09/99)</a></p>
 
 
<p><a name="52II"></a><strike>II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
 
Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
 
responsabilidade;</strike></p>
 
 
<p><a name="art52ii"></a>II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
 
os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
 
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
 
responsabilidade; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art52iii"></a>III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
 
pública, a escolha de:</p>
 
 
<p><a name="art52iiia"></a>a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art52iiib"></a>b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo
 
Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art52iiic"></a>c) Governador de Território;</p>
 
 
<p><a name="52IIID"></a>d) Presidente e diretores do banco central;</p>
 
 
<p><a name="art52iiie"></a>e) Procurador-Geral da República;</p>
 
 
<p><a name="art52iiif"></a>f) titulares de outros cargos que a lei determinar;</p>
 
 
<p><a name="art52iv"></a>IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em
 
sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;</p>
 
 
<p><a name="art52v"></a>V - autorizar operações externas de natureza financeira, de
 
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;</p>
 
 
<p><a name="art52vi"></a>VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites
 
globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal
 
e dos Municípios;</p>
 
 
<p><a name="art52vii"></a>VII - dispor sobre limites globais e condições para as
 
operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e
 
dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
 
federal;</p>
 
 
<p><a name="art52viii"></a>VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de
 
garantia da União em operações de crédito externo e interno;</p>
 
 
<p><a name="art52ix"></a>IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da
 
dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</p>
 
 
<p><a name="art52x"></a>X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
 
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;</p>
 
 
<p><a name="art52xi"></a>XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
 
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu
 
mandato;</p>
 
 
<p><a name="art52xii"></a>XII - elaborar seu regimento interno;</p>
 
 
<p><strike>XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e
 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
 
diretrizes orçamentárias;</strike></p>
 
 
<p><a name="art52xiii"></a>XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art10">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art52xiv"></a>XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do
 
art. 89, VII.</p>
 
 
<p><a name="art52xv"></a>XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
 
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das
 
administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
 
Municípios. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="52PU"></a>Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II,
 
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação,
 
que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do
 
cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem
 
prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloivcapituloisecaov">
 
</a>Seção V<br>
 
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike><a name="art53."></a>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões,
 
palavras e votos.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - Desde a expedição do diploma,
 
os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
 
inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 2º - O indeferimento do pedido de
 
licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3º - No caso de flagrante de crime
 
inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa
 
respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a
 
prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 4º - Os Deputados e Senadores serão
 
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 5º - Os Deputados e Senadores não
 
serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
 
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
 
informações.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 6º - A incorporação às Forças
 
Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra,
 
dependerá de prévia licença da Casa respectiva.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 7º - As imunidades de Deputados ou
 
Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o
 
voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do
 
recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.</strike></p>
 
 
<p><a name="art53"></a>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
 
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§1"></a>§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,
 
serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§2"></a>§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
 
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso,
 
os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que,
 
pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
 
<a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§3"></a>§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por
 
crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
 
respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da
 
maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
 
<a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§4"></a>§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa
 
respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa
 
Diretora. <a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§5"></a>§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição,
 
enquanto durar o mandato. <a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§6"></a>§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
 
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
 
<a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§7"></a>§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e
 
Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença
 
da Casa respectiva. <a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art53§8"></a>§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão
 
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
 
membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
 
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.<a href="Emendas/Emc/emc35.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art54"></a>Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:</p>
 
 
<p><a name="art54i"></a>I - desde a expedição do diploma:</p>
 
 
<p><a name="art54ia"></a>a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
 
uniformes;</p>
 
 
<p><a name="art54ib"></a>b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
 
inclusive os de que sejam demissíveis &quot;ad nutum&quot;, nas entidades constantes da
 
alínea anterior;</p>
 
 
<p><a name="art54ii"></a>II - desde a posse:</p>
 
 
<p><a name="art54iia"></a>a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que
 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
 
exercer função remunerada;</p>
 
 
<p><a name="art54iib"></a>b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis &quot;ad
 
nutum&quot;, nas entidades referidas no inciso I, &quot;a&quot;;</p>
 
 
<p><a name="art54iic"></a>c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
 
entidades a que se refere o inciso I, &quot;a&quot;;</p>
 
 
<p><a name="art54iid"></a>d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público
 
eletivo.</p>
 
 
<p><a name="art55"></a>Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:</p>
 
 
<p><a name="art55i"></a>I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
 
artigo anterior;</p>
 
 
<p><a name="art55ii"></a>II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
 
parlamentar;</p>
 
 
<p><a name="art55iii"></a>III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à
 
terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão
 
por esta autorizada;</p>
 
 
<p><a name="art55iv"></a>IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;</p>
 
 
<p><a name="art55v"></a>V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos
 
nesta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art55vi"></a>VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
 
julgado.</p>
 
 
<p><a name="art55§1"></a>§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos
 
casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do
 
Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.</p>
 
 
<p><a name="art55§2"></a><strike>§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato
 
será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e
 
maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
 
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.</strike></p>
 
<p><a name="art55§2."></a>
 
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial,sans-serif">§ 2º Nos casos
 
dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos
 
Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da
 
respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,
 
assegurada ampla defesa.&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc76.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)</a></span></p>
 
 
<p><a name="art55§3"></a>§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será
 
declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de
 
seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla
 
defesa.</p>
 
 
<p><a name="art55§4"></a>§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise
 
ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos
 
até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.<a
 
href="Emendas/ECR/ecr6.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6,
 
de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="art56"></a>Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:</p>
 
 
<p><a name="art56i"></a>I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de
 
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de
 
Capital ou chefe de missão diplomática temporária;</p>
 
 
<p><a name="art56ii"></a>II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou
 
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.</p>
 
 
<p><a name="art56§1"></a>§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de
 
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte
 
dias.</p>
 
 
<p><a name="art56§2"></a>§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á
 
eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.</p>
 
 
<p><a name="art56§3"></a>§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá
 
optar pela remuneração do mandato.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">
 
<a name="tituloivcapituloisecaovi"></a>Seção VI<br>
 
DAS REUNIÕES</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike><a name="art57"></a>Art. 57. O Congresso Nacional
 
reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
 
agosto a 15 de dezembro.</strike></p>
 
 
<p><a name="art57."></a>Art. 57. O Congresso Nacional
 
reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de
 
agosto a 22 de dezembro. <a href="Emendas/Emc/emc50.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 50, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art57§1"></a>§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão
 
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados,
 
domingos ou feriados.</p>
 
 
<p><a name="art57§2"></a>§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a
 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.</p>
 
 
<p><a name="57§3"></a>§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a
 
Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:</p>
 
 
<p><a name="art57§3i"></a>I - inaugurar a sessão legislativa;</p>
 
 
<p><a name="art57§3ii"></a>II - elaborar o regimento comum e regular a criação de
 
serviços comuns às duas Casas;</p>
 
 
<p><a name="art57§3iii"></a>III - receber o compromisso do Presidente e do
 
Vice-Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art57§3iv"></a>IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.</p>
 
 
<p><a name="art57§4"></a><a name="57§4"></a><strike>§ 4º - Cada uma das Casas
 
reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da
 
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato
 
de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
 
subseqüente.</strike></p>
 
 
<p><a name="art57§4."></a>§ 4º Cada uma das Casas
 
reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da
 
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato
 
de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
 
subseqüente. <a href="Emendas/Emc/emc50.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 50, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art57§5"></a>§ 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
 
Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos
 
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.</p>
 
 
<p><a name="art57§6"></a><strike>§ 6º - A convocação extraordinária do Congresso
 
Nacional far-se-á:</strike></p>
 
 
<p><a name="art57§6."></a>§ 6º A convocação
 
extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: <a href="Emendas/Emc/emc50.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art57§6i"></a>I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação
 
de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a
 
decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do
 
Vice-Presidente- Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art57§6ii"></a><a name="57§6II"></a><strike>II - pelo Presidente da
 
República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a
 
requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse
 
público relevante.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará
 
sobre a matéria para a qual foi convocado.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art57§7."></a><strike>§ 7º Na sessão
 
legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria
 
para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior
 
ao do subsídio mensal.<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art11">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art57§7"></a><strike>§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o
 
Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado,
 
ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor
 
superior ao subsídio mensal.<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1"> (Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)</a></strike></p>
 
 
<p style="text-align: justify"><a name="art57§6ii."></a>&nbsp;<a name="art57ii."></a>II - pelo Presidente da República,
 
pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da
 
maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público
 
relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de
 
cada uma das Casas do Congresso Nacional. <a href="Emendas/Emc/emc50.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)</a></p>
 
 
<p style="text-align: justify">§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
 
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a
 
hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão
 
da convocação. <a href="Emendas/Emc/emc50.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 50, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art57§8"></a>§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de
 
convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas
 
na pauta da convocação.<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 32, de 2001)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">
 
<a name="tituloivcapituloisecaovii"></a>Seção VII<br>
 
DAS COMISSÕES</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art58"></a><a name="58"></a>Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
 
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
 
respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.</p>
 
 
<p><a name="art58§1"></a>§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é
 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
 
blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.</p>
 
 
<p><a name="art58§2"></a>§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua
 
competência, cabe:</p>
 
 
<p><a name="art58§2i"></a>I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
 
regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros
 
da Casa;</p>
 
 
<p><a name="art58§2ii"></a>II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade
 
civil;</p>
 
 
<p><a name="art58§2iii"></a>III - convocar Ministros de Estado para prestar informações
 
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;</p>
 
 
<p><a name="art58§2iv"></a>IV - receber petições, reclamações, representações ou
 
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
 
públicas;</p>
 
 
<p><a name="art58§2v"></a>V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;</p>
 
 
<p><a name="art58§2vi"></a>VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais
 
e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.</p>
 
 
<p><a name="58§3"></a>§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão
 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
 
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
 
Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
 
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
 
civil ou criminal dos infratores.</p>
 
 
<p><a name="58§4"></a>§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do
 
Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período
 
legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição
 
reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><a name="tituloivcapituloisecaoviii"></a>&nbsp;<a name="sviii"></a><font face="Arial" SIZE="2">Seção VIII<br>
 
DO PROCESSO LEGISLATIVO<br>
 
Subseção I<br>
 
Disposição Geral</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art59"></a>Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:</p>
 
 
<p><a name="art59i"></a>I - emendas à Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art59ii"></a>II - leis complementares;</p>
 
 
<p><a name="art59iii"></a>III - leis ordinárias;</p>
 
 
<p><a name="art59iv"></a>IV - leis delegadas;</p>
 
 
<p><a name="art59v"></a>V - medidas provisórias;</p>
 
 
<p><a name="art59vi"></a>VI - decretos legislativos;</p>
 
 
<p><a name="art59vii"></a>VII - resoluções.</p>
 
 
<p><a name="art59p"></a>Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração,
 
redação, alteração e consolidação das leis.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Subseção II<br>
 
Da Emenda à Constituição</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art60"></a>Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:</p>
 
 
<p><a name="art60i"></a>I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados
 
ou do Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="art60ii"></a>II - do Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art60iii"></a>III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das
 
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
 
membros.</p>
 
 
<p><a name="art60§1"></a>§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência
 
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.</p>
 
 
<p><a name="art60§2"></a>§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do
 
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
 
quintos dos votos dos respectivos membros.</p>
 
 
<p><a name="art60§3"></a>§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas
 
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.</p>
 
 
<p><a name="art60§4"></a>§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
 
tendente a abolir:</p>
 
 
<p><a name="art60§4i"></a>I - a forma federativa de Estado;</p>
 
 
<p><a name="art60§4ii"></a>II - o voto direto, secreto, universal e periódico;</p>
 
 
<p><a name="art60§4iii"></a>III - a separação dos Poderes;</p>
 
 
<p><a name="art60§4iv"></a>IV - os direitos e garantias individuais.</p>
 
 
<p><a name="art60§5"></a>§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
 
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Subseção III<br>
 
Das Leis</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art61"></a>Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
 
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
 
previstos nesta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art61§1"></a>§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
 
República as leis que:</p>
 
 
<p><a name="art61§1i"></a>I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;</p>
 
 
<p><a name="61§1II"></a>II - disponham sobre:</p>
 
 
<p><a name="61§1IIA"></a>a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;</p>
 
 
<p><a name="art61§1iib"></a>b) organização administrativa e judiciária, matéria
 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
 
Territórios;</p>
 
 
<p><strike>c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
 
militares para a inatividade;</strike></p>
 
 
<p><a name="art61§1iic"></a>c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;<a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art3">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art61§1iid"></a>d) organização do Ministério Público e da Defensoria
 
Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e
 
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;</p>
 
 
<p><a name="165§1IIE"></a><strike>e) criação, estruturação e atribuições dos
 
Ministérios e órgãos da administração pública.</strike></p>
 
 
<p><a name="art61§1iie"></a>e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
 
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
 
de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art61§1iif"></a>f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
 
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
 
para a reserva.<a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art3">(Incluída pela Emenda
 
Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art61§2"></a>§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela
 
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um
 
por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
 
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.</p>
 
 
<p><strike>Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
 
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
 
Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se
 
reunir no prazo de cinco dias.<br>
 
<a name="art62p"></a>Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não
 
forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o
 
Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.</strike></p>
 
 
<p><a name="art62"></a>Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
 
República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
 
imediato ao Congresso Nacional. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1"></a>§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre
 
matéria: <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1i"></a>I - relativa a: <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1ia"></a>a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
 
políticos e direito eleitoral; <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1ib"></a>b) direito penal, processual penal e processual civil;
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1ic"></a>c) organização do Poder Judiciário e do Ministério
 
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1id"></a>d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento
 
e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1ii"></a>II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança
 
popular ou qualquer outro ativo financeiro; <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1iii"></a>III - reservada a lei complementar;
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§1iv"></a>IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
 
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§2"></a>§ 2º Medida provisória que implique instituição ou
 
majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só
 
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até
 
o último dia daquele em que foi editada.<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§§3"></a>§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§
 
11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo
 
de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo
 
o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas
 
decorrentes. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§4"></a>§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da
 
publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do
 
Congresso Nacional.<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§5"></a>§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso
 
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o
 
atendimento de seus pressupostos constitucionais.
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§6"></a>§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até
 
quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
 
subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até
 
que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que
 
estiver tramitando. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§7"></a>§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
 
vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua
 
publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§8"></a>§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na
 
Câmara dos Deputados. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§9"></a>§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
 
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas,
 
em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§10"></a>§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
 
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso
 
de prazo. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§11"></a>§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o §
 
3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as
 
relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência
 
conservar-se-ão por ela regidas. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art62§12"></a>§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto
 
original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja
 
sancionado ou vetado o projeto.<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art63"></a>Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:</p>
 
 
<p><a name="63I"></a>I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
 
ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;</p>
 
 
<p><a name="63II"></a>II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos
 
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério
 
Público.</p>
 
 
<p><a name="art64"></a>Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa
 
do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
 
início na Câmara dos Deputados.</p>
 
 
<p><a name="art64§1"></a>§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência
 
para apreciação de projetos de sua iniciativa.</p>
 
 
<p><strike>§ 2º - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado
 
Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias,
 
sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação
 
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.</strike></p>
 
 
<p><a name="art64§2"></a>§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado
 
Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até
 
quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da
 
respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que
 
se ultime a votação. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art64§3"></a>§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela
 
Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto
 
no parágrafo anterior.</p>
 
 
<p><a name="art64§4"></a>§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de
 
recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.</p>
 
 
<p><a name="art65"></a>Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela
 
outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação,
 
se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.</p>
 
 
<p><a name="art65p"></a>Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa
 
iniciadora.</p>
 
 
<p><a name="art66"></a>Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará
 
o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.</p>
 
 
<p><a name="art66§1"></a>§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no
 
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
 
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
 
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos
 
do veto.</p>
 
 
<p><a name="art66§2"></a>§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de
 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.</p>
 
 
<p><a name="art66§3"></a>§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
 
Presidente da República importará sanção.</p>
 
 
<p><a name="66§4"></a><strike>§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de
 
trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
 
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.</strike></p>
 
<p><a name="art66§4"></a>&nbsp;<a name="66§4."></a><span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial,sans-serif">§ 4º O veto será
 
apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento,
 
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
 
Senadores. <a href="Emendas/Emc/emc76.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 76, de 2013)</a></span></p>
 
 
<p><a name="art66§5"></a>§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado,
 
para promulgação, ao Presidente da República.</p>
 
 
<p><strike>§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto
 
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
 
até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo
 
único.</strike></p>
 
 
<p><a name="art66§6"></a>§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §
 
4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
 
proposições, até sua votação final. <a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art66§7"></a>§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
 
horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado
 
a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do
 
Senado fazê-lo.</p>
 
 
<p><a name="67"></a>Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
 
da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.</p>
 
 
<p><a name="art68"></a>Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
 
República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.</p>
 
 
<p><a name="68§1"></a>§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência
 
exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou
 
do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:</p>
 
 
<p><a name="art68§1i"></a>I - organização do Poder Judiciário e do Ministério
 
Público, a carreira e a garantia de seus membros;</p>
 
 
<p><a name="68§1II"></a>II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e
 
eleitorais;</p>
 
 
<p><a name="art68§1iii"></a>III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
 
orçamentos.</p>
 
 
<p><a name="art68§2"></a>§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma
 
de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
 
exercício.</p>
 
 
<p><a name="art68§3"></a>§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto
 
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.</p>
 
 
<p><a name="art69"></a>Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria
 
absoluta.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">
 
<a name="tituloivcapituloisecaoix"></a>Seção IX<br>
 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art70"></a><a name="70"></a>Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
 
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,
 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
 
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
 
e pelo sistema de controle interno de cada Poder.</p>
 
 
<p><a name="70PU"></a><strike>Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física
 
ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
 
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
 
obrigações de natureza pecuniária.</strike></p>
 
 
<p><a name="art70p"></a>Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
 
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
 
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art12">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="71"></a>Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
 
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:</p>
 
 
<p><a name="art71i"></a>I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
 
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar
 
de seu recebimento;</p>
 
 
<p><a name="art71ii"></a>II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
 
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
 
as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as
 
contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
 
prejuízo ao erário público;</p>
 
 
<p><a name="71III"></a>III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
 
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
 
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para
 
cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
 
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
 
concessório;</p>
 
 
<p><a name="71IV"></a>IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do
 
Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
 
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
 
referidas no inciso II;</p>
 
 
<p><a name="art71v"></a>V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de
 
cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
 
constitutivo;</p>
 
 
<p><a name="art71vi"></a>VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
 
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a
 
Estado, ao Distrito Federal ou a Município;</p>
 
 
<p><a name="71VII"></a>VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,
 
por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a
 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
 
resultados de auditorias e inspeções realizadas;</p>
 
 
<p><a name="art71vii"></a>VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
 
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
 
entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;</p>
 
 
<p><a name="art71ix"></a>IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
 
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;</p>
 
 
<p><a name="art71x"></a>X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
 
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="art71xi"></a>XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou
 
abusos apurados.</p>
 
 
<p><a name="art71§1"></a>§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
 
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as
 
medidas cabíveis.</p>
 
 
<p><a name="art71§2"></a>§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo
 
de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal
 
decidirá a respeito.</p>
 
 
<p><a name="art71§3"></a>§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de
 
débito ou multa terão eficácia de título executivo.</p>
 
 
<p><a name="art71§4"></a>§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
 
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.</p>
 
 
<p><a name="72"></a>Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166,
 
§1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
 
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à
 
autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
 
esclarecimentos necessários.</p>
 
 
<p><a name="art72§1"></a>§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados
 
estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a
 
matéria, no prazo de trinta dias.</p>
 
 
<p><a name="art72§2"></a>§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão,
 
se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública,
 
proporá ao Congresso Nacional sua sustação.</p>
 
 
<p><a name="art73"></a>Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove
 
Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo
 
o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.</p>
 
 
<p><a name="art73§1"></a>§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
 
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:</p>
 
 
<p><a name="art73§1i"></a>I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
 
idade;</p>
 
 
<p><a name="art73§1ii"></a>II - idoneidade moral e reputação ilibada;</p>
 
 
<p><a name="art73§1iii"></a>III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
 
econômicos e financeiros ou de administração pública;</p>
 
 
<p><a name="art73§1iv"></a>IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva
 
atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.</p>
 
 
<p><a name="art73§2"></a>§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
 
escolhidos:</p>
 
 
<p><a name="art73§2i"></a>I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do
 
Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério
 
Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
 
critérios de antigüidade e merecimento;</p>
 
 
<p><a name="art73§2ii"></a>II - dois terços pelo Congresso Nacional.</p>
 
 
<p><strike>§ 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas
 
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
 
Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o
 
tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.</strike></p>
 
 
<p><a name="art73§3"></a>§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
 
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
 
Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as
 
normas constantes do art. 40. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art73§4"></a>§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá
 
as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais
 
atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.</p>
 
 
<p><a name="art74"></a>Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
 
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:</p>
 
 
<p><a name="art74i"></a>I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
 
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;</p>
 
 
<p><a name="art74ii"></a><a name="74II"></a>II - comprovar a legalidade e avaliar os
 
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
 
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
 
de recursos públicos por entidades de direito privado;</p>
 
 
<p><a name="art74iii"></a>III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
 
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;</p>
 
 
<p><a name="art74iv"></a>IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
 
institucional.</p>
 
 
<p><a name="art74§1"></a>§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal
 
de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.</p>
 
 
<p><a name="art74§2"></a>§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
 
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
 
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.</p>
 
 
<p><a name="art75"></a>Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que
 
couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos
 
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
 
Municípios.</p>
 
 
<p><a name="art75p"></a>Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os
 
Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloivcapituloii"></a>CAPÍTULO II<br>
 
DO PODER EXECUTIVO<br>
 
Seção I<br>
 
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art76"></a>Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
 
República, auxiliado pelos Ministros de Estado.</p>
 
 
<p><strike><a name="art77."></a>Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
 
realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial
 
vigente.</strike></p>
 
 
<p><a name="art77"></a>Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da
 
República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro
 
turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
 
término do mandato presidencial vigente. <a href="Emendas/Emc/emc16.htm#art77">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)</a></p>
 
 
<p><a name="art77§1"></a>§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do
 
Vice-Presidente com ele registrado.</p>
 
 
<p><a name="art77§2"></a>§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que,
 
registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os
 
em branco e os nulos.</p>
 
 
<p><a name="art77§3"></a>§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
 
primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do
 
resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que
 
obtiver a maioria dos votos válidos.</p>
 
 
<p><a name="art77§4"></a>§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
 
desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o
 
de maior votação.</p>
 
 
<p><a name="art77§5"></a>§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores,
 
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á
 
o mais idoso.</p>
 
 
<p><a name="art78"></a>Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão
 
posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e
 
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
 
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.</p>
 
 
<p><a name="art78p"></a>Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a
 
posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver
 
assumido o cargo, este será declarado vago.</p>
 
 
<p><a name="art79"></a>Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e
 
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.</p>
 
 
<p><a name="art79p"></a>Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de
 
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
 
Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.</p>
 
 
<p><a name="80"></a>Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
 
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
 
Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
 
Tribunal Federal.</p>
 
 
<p><a name="art81"></a>Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
 
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.</p>
 
 
<p><a name="art81§1"></a>§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
 
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da
 
última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.</p>
 
 
<p><a name="art81§2"></a>§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
 
período de seus antecessores.</p>
 
 
<p><a name="art82"></a><strike>Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco
 
anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro
 
do ano seguinte ao da sua eleição.</strike><a href="Emendas/ECR/ecr5.htm#art1">(Vide
 
Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="art82."></a>Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em
 
primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.<a
 
href="Emendas/Emc/emc16.htm#art82">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de
 
1997)</a></p>
 
 
<p><a name="art83"></a>Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não
 
poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a
 
quinze dias, sob pena de perda do cargo.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
Das Atribuições do Presidente da República</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art84"></a>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:</p>
 
 
<p><a name="art84i"></a>I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;</p>
 
 
<p><a name="art84ii"></a>II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
 
superior da administração federal;</p>
 
 
<p><a name="art84iii"></a>III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
 
previstos nesta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art84iv"></a>IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
 
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;</p>
 
 
<p><a name="art84v"></a>V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;</p>
 
 
<p><a name="art84vi."></a>&nbsp;<a name="84VI"></a><strike>VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
 
administração federal, na forma da lei;</strike></p>
 
 
<p><a name="art84vi"></a>VI - dispor, mediante decreto, sobre:<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art84via"></a>a) organização e funcionamento da administração federal,
 
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p>b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art84vii"></a>VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
 
seus representantes diplomáticos;</p>
 
 
<p><a name="84VIII"></a>VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
 
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;</p>
 
 
<p><a name="art84ix"></a>IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;</p>
 
 
<p><a name="art84x"></a>X - decretar e executar a intervenção federal;</p>
 
 
<p><a name="art84xi"></a>XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
 
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e
 
solicitando as providências que julgar necessárias;</p>
 
 
<p><a name="art84xii"></a>XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
 
necessário, dos órgãos instituídos em lei;</p>
 
 
<p><strike>XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus
 
oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;</strike></p>
 
 
<p><a name="art84xiii"></a>XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
 
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
 
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
 
<a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23,
 
de 02/09/99)</a></p>
 
 
<p>&nbsp;<a name="84XIV"></a>XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros
 
do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
 
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros
 
servidores, quando determinado em lei;</p>
 
 
<p><a name="art84xv"></a>XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do
 
Tribunal de Contas da União;</p>
 
 
<p><a name="84XVI"></a>XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta
 
Constituição, e o Advogado-Geral da União;</p>
 
 
<p><a name="art84xvii"></a>XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do
 
art. 89, VII;</p>
 
 
<p><a name="art84xviii"></a>XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o
 
Conselho de Defesa Nacional;</p>
 
 
<p><a name="art84xix"></a>XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
 
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo
 
das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
 
mobilização nacional;</p>
 
 
<p><a name="art84xx"></a>XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
 
Nacional;</p>
 
 
<p><a name="84XXI"></a>XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;</p>
 
 
<p><a name="artxxii"></a>XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
 
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
 
temporariamente;</p>
 
 
<p><a name="art84xxiii"></a>XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta
 
Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art84xxiv"></a>XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de
 
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
 
anterior;</p>
 
 
<p><a name="84XXV"></a>XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da
 
lei;</p>
 
 
<p><a name="art84xxvi"></a>XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos
 
termos do art. 62;</p>
 
 
<p><a name="art84xxvii"></a>XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
 
Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art84p"></a>Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
 
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de
 
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão
 
os limites traçados nas respectivas delegações.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
Da Responsabilidade do Presidente da República</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art85"></a>Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
 
República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:</p>
 
 
<p><a name="art85i"></a>I - a existência da União;</p>
 
 
<p><a name="art85ii"></a>II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
 
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da
 
Federação;</p>
 
 
<p><a name="art85iii"></a>III - o exercício dos direitos políticos, individuais e
 
sociais;</p>
 
 
<p><a name="art85iv"></a>IV - a segurança interna do País;</p>
 
 
<p><a name="art85v"></a>V - a probidade na administração;</p>
 
 
<p><a name="art85vi"></a>VI - a lei orçamentária;</p>
 
 
<p><a name="art85vii"></a>VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.</p>
 
 
<p><a name="art85p"></a>Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial,
 
que estabelecerá as normas de processo e julgamento.</p>
 
 
<p><a name="86"></a>Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por
 
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
 
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes
 
de responsabilidade.</p>
 
 
<p><a name="art86§1"></a>§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:</p>
 
 
<p><a name="art86§1i">I</a> - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
 
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;</p>
 
 
<p><a name="art86§1ii"></a>II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do
 
processo pelo Senado Federal.</p>
 
 
<p><a name="art86§2"></a>§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o
 
julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do
 
regular prosseguimento do processo.</p>
 
 
<p><a name="art86§3"></a>§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas
 
infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.</p>
 
 
<p><a name="art86§4"></a>§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu
 
mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
 
funções.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção IV<br>
 
DOS MINISTROS DE ESTADO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art87"></a>Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
 
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.</p>
 
 
<p><a name="art87p"></a>Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras
 
atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:</p>
 
 
<p><a name="87PUI"></a>I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
 
órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar
 
os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art87pii"></a>II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
 
regulamentos;</p>
 
 
<p><a name="art87piii"></a>III - apresentar ao Presidente da República relatório anual
 
de sua gestão no Ministério;</p>
 
 
<p><a name="art87piv"></a>IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
 
forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.</p>
 
 
<p><strike><a name="art88."></a>Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos
 
Ministérios. </strike></p>
 
 
<p><a name="art88"></a>Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de
 
Ministérios e órgãos da administração pública.
 
<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção V<br>
 
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL<br>
 
Subseção I<br>
 
Do Conselho da República</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="89"></a>Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
 
Presidente da República, e dele participam:</p>
 
 
<p><a name="art89i"></a>I - o Vice-Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="89II"></a>II - o Presidente da Câmara dos Deputados;</p>
 
 
<p><a name="art89iii"></a>III - o Presidente do Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="89IV"></a>IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;</p>
 
 
<p><a name="art89v"></a>V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="art89vi"></a>VI - o Ministro da Justiça;</p>
 
 
<p><a name="89VII"></a>VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
 
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
 
Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada
 
a recondução.</p>
 
 
<p><a name="art90"></a>Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:</p>
 
 
<p><a name="art90i"></a>I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;</p>
 
 
<p><a name="art90ii"></a>II - as questões relevantes para a estabilidade das
 
instituições democráticas.</p>
 
 
<p><a name="cfart90§1"></a>§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro
 
de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão
 
relacionada com o respectivo Ministério.</p>
 
 
<p><a name="cfart90§2"></a>§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do
 
Conselho da República.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Subseção II<br>
 
Do Conselho de Defesa Nacional</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="91II"></a>Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
 
Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do
 
Estado democrático, e dele participam como membros natos:</p>
 
 
<p><a name="art91i"></a>I - o Vice-Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art91ii"></a>II - o Presidente da Câmara dos Deputados;</p>
 
 
<p><a name="art91iii"></a>III - o Presidente do Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="art91iv"></a>IV - o Ministro da Justiça;</p>
 
 
<p><strike>V - os Ministros militares;</strike></p>
 
 
<p><a name="art91v"></a>V - o Ministro de Estado da Defesa;<a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de
 
1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art91vi"></a>VI - o Ministro das Relações Exteriores;</p>
 
 
<p><a name="art91vii"></a>VII - o Ministro do Planejamento.</p>
 
 
<p><a name="art91viii"></a>VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da
 
Aeronáutica.<a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 23, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art91§1"></a>§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:</p>
 
 
<p><a name="art91§1i"></a>I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
 
celebração da paz, nos termos desta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art91§1ii"></a>II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do
 
estado de sítio e da intervenção federal;</p>
 
 
<p><a name="art91§1iii"></a>III - propor os critérios e condições de utilização de
 
áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo
 
uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
 
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;</p>
 
 
<p><a name="art91§1iv"></a>IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
 
iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
 
democrático.</p>
 
 
<p><a name="art91§2"></a>§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do
 
Conselho de Defesa Nacional.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloivcapituloiii"></a>CAPÍTULO III<br>
 
DO PODER JUDICIÁRIO<br>
 
Seção I<br>
 
DISPOSIÇÕES GERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art92"></a>Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:</p>
 
 
<p><a name="art92i"></a>I - o Supremo Tribunal Federal;</p>
 
 
<p><a name="art92ia"></a>I-A o Conselho Nacional de Justiça;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art92ii"></a>II - o Superior Tribunal de Justiça;</p>
 
 
<p><a name="art92iii"></a>III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;</p>
 
 
<p><a name="art92iv"></a>IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;</p>
 
 
<p><a name="art92v"></a>V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;</p>
 
 
<p><a name="art92vi"></a>VI - os Tribunais e Juízes Militares;</p>
 
 
<p><a name="art92vii"></a>VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
 
Territórios.</p>
 
 
<p><a name="art92p"></a><strike>Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os
 
Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território
 
nacional.</strike></p>
 
 
<p><a name="art92§1"></a>§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
 
Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art92§2"></a>§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm
 
jurisdição em todo o território nacional. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93"></a>Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
 
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:</p>
 
 
<p><a name="art93i"></a><strike>I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de
 
juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação
 
da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações,
 
à ordem de classificação;</strike></p>
 
 
<p><a name="art93i."></a>I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz
 
substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
 
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,
 
três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
 
classificação; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93ii"></a>II - promoção de entrância para entrância, alternadamente,
 
por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:</p>
 
 
<p><a name="art93iia"></a>a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três
 
vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;</p>
 
 
<p><a name="art93iib"></a>b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de
 
exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de
 
antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;</p>
 
 
<p><a name="art93iic"></a><strike>c) aferição do merecimento pelos critérios da
 
presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento
 
em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;</strike></p>
 
 
<p><a name="art93iic."></a>c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos
 
critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela
 
freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93iid"></a><strike>d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente
 
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme
 
procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;</strike></p>
 
 
<p><a name="art93iid."></a>d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá
 
recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros,
 
conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até
 
fixar-se a indicação; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93iie"></a>e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder
 
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou
 
decisão; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº
 
45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93iii"></a><strike>III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á
 
por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde
 
houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de
 
Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art93iv"></a>IV - previsão de cursos oficiais de
 
preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção
 
na carreira;</strike></p>
 
 
<p><a name="art93iii."></a>III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por
 
antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93iv."></a>IV previsão de cursos oficiais de preparação,
 
aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo
 
de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de
 
formação e aperfeiçoamento de magistrados; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><strike>V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior
 
a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título
 
nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;</strike></p>
 
 
<p><a name="art93v"></a>V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
 
corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do
 
Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e
 
escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura
 
judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por
 
cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio
 
mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos
 
arts. 37, XI, e 39, § 4º;<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art13">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="93VI"></a><strike>VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória
 
por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço,
 
após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;</strike></p>
 
 
<p><a name="art93vi"></a>VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus
 
dependentes observarão o disposto no art. 40;<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">
 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art93vii"></a><strike>VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="93VIII"></a>VIII - o ato de remoção,
 
disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em
 
decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art93ix"></a>IX - todos os julgamentos dos
 
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
 
pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em
 
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art93x"></a>X - as decisões administrativas dos
 
tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta
 
de seus membros; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art93xi"></a>XI - nos tribunais com número
 
superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o
 
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições
 
administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.</strike></p>
 
 
<p><a name="art93vii."></a>VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo
 
autorização do tribunal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93viii"></a><a name="93VIII."></a> VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do
 
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta
 
do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93viiia"></a><a name="93viia"></a> VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca
 
de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do
 
inciso II; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93ix."></a> IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
 
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei
 
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
 
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
 
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93x."></a> X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e
 
em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
 
membros; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93xi."></a> XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco
 
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo
 
de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e
 
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas
 
por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93xii"></a> XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado
 
férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que
 
não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93xiii"></a> XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será
 
proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93xiv"></a> XIV os servidores receberão delegação para a prática de
 
atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art93xv"></a> XV a distribuição de processos será imediata, em todos os
 
graus de jurisdição. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art94"></a>Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais,
 
dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros,
 
do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório
 
saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
 
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
 
respectivas classes.</p>
 
 
<p><a name="art94p"></a>Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará
 
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes,
 
escolherá um de seus integrantes para nomeação.</p>
 
 
<p><a name="art95"></a>Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:</p>
 
 
<p><a name="art95i"></a>I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida
 
após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de
 
deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de
 
sentença judicial transitada em julgado;</p>
 
 
<p><a name="art95ii"></a>II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na
 
forma do art. 93, VIII;</p>
 
 
<p><strike>III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o
 
que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.</strike></p>
 
 
<p><a name="art95iii"></a>III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos
 
arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art13">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art95p"></a>Parágrafo único. Aos juízes é vedado:</p>
 
 
<p><a name="art95pi"></a>I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
 
função, salvo uma de magistério;</p>
 
 
<p><a name="art95pii"></a>II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou
 
participação em processo;</p>
 
 
<p><a name="art95piii"></a>III - dedicar-se à atividade político-partidária.</p>
 
 
<p><a name="art95piv"></a>IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
 
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
 
exceções previstas em lei; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
 
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art96"></a>Art. 96. Compete privativamente:</p>
 
 
<p><a name="art96i"></a>I - aos tribunais:</p>
 
 
<p><a name="art96ia"></a>a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos
 
internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes,
 
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
 
administrativos;</p>
 
 
<p><a name="art96ib"></a>b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
 
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional
 
respectiva;</p>
 
 
<p><a name="96IC"></a>c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz
 
de carreira da respectiva jurisdição;</p>
 
 
<p><a name="art96id"></a>d) propor a criação de novas varas judiciárias;</p>
 
 
<p><a name="96IE"></a>e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos,
 
obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à
 
administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;</p>
 
 
<p><a name="art96if"></a>f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
 
membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;</p>
 
 
<p><a name="art96ii"></a>II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos
 
Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art.
 
169:</p>
 
 
<p><a name="art96iia"></a>a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;</p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="96IIB"></a>b) <strike>a criação e a extinção de cargos e a fixação de
 
vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver,
 
dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art96iib"></a><strike>b) a criação e a extinção de cargos e a
 
remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem
 
como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais
 
inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art13">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art96iib."></a>b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos
 
seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do
 
subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art96iic"></a>c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;</p>
 
 
<p><a name="art96iid"></a>d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;</p>
 
 
<p><a name="art96iii"></a>III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do
 
Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes
 
comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.</p>
 
 
<p><a name="art97"></a>Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
 
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.</p>
 
 
<p><a name="art98"></a>Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
 
Estados criarão:</p>
 
 
<p><a name="art98i"></a>I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e
 
leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
 
menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os
 
procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a
 
transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;</p>
 
 
<p><a name="art98ii"></a>II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos
 
pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na
 
forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
 
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem
 
caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.</p>
 
 
<p><a name="art98p"></a><strike>Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação
 
de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc22.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art98§1"></a>§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados
 
especiais no âmbito da Justiça Federal. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Renumerado
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art98§2"></a>§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente
 
ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art99"></a>Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
 
administrativa e financeira.</p>
 
 
<p><a name="art99§1"></a>§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias
 
dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
 
orçamentárias.</p>
 
 
<p><a name="art99§2"></a>§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros
 
tribunais interessados, compete:</p>
 
 
<p><a name="art99§2i"></a>I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal
 
Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;</p>
 
 
<p><a name="art99§2ii"></a>II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e
 
Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos
 
tribunais.</p>
 
 
<p><a name="art99§3"></a>§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as
 
respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
 
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta
 
orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de
 
acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art99§4"></a> § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo
 
forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder
 
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta
 
orçamentária anual. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art99§5"></a> § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não
 
poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os
 
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente
 
autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100"></a>Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
 
pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença
 
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
 
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
 
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
 
público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios
 
judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores,
 
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - As dotações orçamentárias e
 
os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as
 
importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal
 
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do
 
depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de
 
preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à
 
satisfação do débito.</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§1"></a>§ 1º É obrigatória a inclusão, no
 
orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
 
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
 
judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
 
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30,
 
de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§1a"></a>§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem
 
aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
 
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez,
 
fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de
 
2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§2"></a>§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos
 
serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que
 
proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do
 
depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de
 
preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à
 
satisfação do débito.<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30,
 
de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§3."></a>§ 3° O disposto no caput deste artigo, relativamente
 
à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
 
lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em
 
virtude de sentença judicial transitada em julgado.<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1"> (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§3"></a>§ 3º O disposto no <i>caput</i> deste artigo, relativamente
 
à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
 
lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva
 
fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30,
 
de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§4"></a><a name="100§4"></a>§ 4º São vedados a expedição de
 
precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento,
 
repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça,
 
em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição
 
de precatório. <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 37, de 2002)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§5"></a>§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim
 
previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de
 
direito público. <a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art1">(Parágrafo incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 30, de 2000</a> e <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art1">Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art100§6"></a>§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato
 
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório
 
incorrerá em crime de responsabilidade.&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art1">(Parágrafo incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 30, de 2000</a> e <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art1">Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></strike></p>
 
<p align="justify"><a name="art100."></a>Art. 100. Os pagamentos
 
devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
 
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente
 
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
 
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas
 
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art4">(Vide Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§1."></a>§ 1º Os débitos de natureza
 
alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
 
proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e
 
indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade
 
civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão
 
pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre
 
aqueles referidos no § 2º deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§2."></a>§ 2º Os débitos de natureza
 
alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais
 
na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave,
 
definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os
 
demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para
 
os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para
 
essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de
 
apresentação do precatório. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">
 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§3.."></a>§ 3º O disposto no caput
 
deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos
 
pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as
 
Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
 
transitada em julgado. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§4."></a>§ 4º Para os fins do
 
disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores
 
distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes
 
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício
 
do regime geral de previdência social.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§5."></a>§ 5º É obrigatória a
 
inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
 
necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças
 
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários
 
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
 
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
 
monetariamente. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§6."></a>§ 6º As dotações
 
orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao
 
Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a
 
decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a
 
requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de
 
seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor
 
necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia
 
respectiva. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§7"></a>§ 7º O Presidente do
 
Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
 
tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime
 
de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de
 
Justiça. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§8"></a>§ 8º É vedada a expedição de
 
precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o
 
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de
 
enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§9"></a>§ 9º No momento da expedição
 
dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser
 
abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos
 
líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos
 
contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas
 
parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução
 
esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§10"></a>§ 10. Antes da expedição dos
 
precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para
 
resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de
 
abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições
 
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§11"></a>§ 11. É facultada ao credor,
 
conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega
 
de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo
 
ente federado. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§12"></a>§ 12. A partir da
 
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
 
requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento,
 
independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de
 
remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação
 
da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes
 
sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros
 
compensatórios. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§13"></a>§ 13. O credor poderá ceder,
 
total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros,
 
independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao
 
cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§14"></a>§ 14. A cessão de
 
precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de
 
petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§15"></a>§ 15. Sem prejuízo do
 
disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal
 
poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de
 
precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre
 
vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art100§16"></a>§ 16. A seu critério
 
exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de
 
precatórios, de Estados, Distrito
 
Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009).</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art101"></a>Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,
 
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
 
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.</p>
 
 
<p><a name="art101p"></a>Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal
 
serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
 
absoluta do Senado Federal.</p>
 
 
<p><a name="art102"></a>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
 
guarda da Constituição, cabendo-lhe:</p>
 
 
<p><a name="art102i"></a>I - processar e julgar, originariamente:</p>
 
 
<p><strike>a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
 
estadual;</strike></p>
 
 
<p><a name="art102ia"></a>a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
 
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
 
ato normativo federal; <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art102ib"></a>b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
 
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e
 
o Procurador-Geral da República;</p>
 
 
<p><strike>c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros
 
de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do
 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente</strike>;</p>
 
 
<p><a name="art102ic"></a>c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
 
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os
 
do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter
 
permanente;<a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 23, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art102id"></a>d) o &quot;habeas-corpus&quot;, sendo paciente qualquer das
 
pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
 
&quot;habeas-data&quot; contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos
 
Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
 
República e do próprio Supremo Tribunal Federal;</p>
 
 
<p><a name="art102ie"></a>e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
 
internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;</p>
 
 
<p><a name="art102if"></a>f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
 
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
 
administração indireta;</p>
 
 
<p><a name="art102ig"></a>g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;</p>
 
 
<p><a name="art102ih"></a><strike>h) a homologação das sentenças estrangeiras e a
 
concessão do &quot;exequatur&quot; às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo
 
regimento interno a seu Presidente; </strike><a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art9">(Revogado
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><strike>i) o &quot;habeas-corpus&quot;, quando o coator ou o paciente for tribunal,
 
autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do
 
Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
 
instância;</strike></p>
 
 
<p><a name="art102i.i"></a>i) o <strong>habeas corpus</strong>, quando o coator for
 
Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos
 
atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate
 
de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;<a href="Emendas/Emc/emc22.htm#art2"> (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22,
 
de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art102ij"></a><a name="102IJ"></a>j) a revisão criminal e a ação
 
rescisória de seus julgados;</p>
 
 
<p><a name="art102il"></a>l) a reclamação para a preservação de sua competência e
 
garantia da autoridade de suas decisões;</p>
 
 
<p><a name="art102im"></a>m) a execução de sentença nas causas de sua competência
 
originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;</p>
 
 
<p><a name="art102in"></a>n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta
 
ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de
 
origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;</p>
 
 
<p><a name="art102io"></a>o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de
 
Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer
 
outro tribunal;</p>
 
 
<p><a name="art102ip"></a>p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de
 
inconstitucionalidade;</p>
 
 
<p><a name="art102iq"></a>q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
 
regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da
 
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
 
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo
 
Tribunal Federal;</p>
 
 
<p><a name="art102ir"></a>r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
 
Conselho Nacional do Ministério Público; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluída
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art102ii."></a>II - julgar, em recurso ordinário:</p>
 
 
<p><a name="art102iia"></a>a) o &quot;habeas-corpus&quot;, o mandado de segurança, o
 
&quot;habeas-data&quot; e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
 
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;</p>
 
 
<p><a name="art102iib"></a>b) o crime político;</p>
 
 
<p><a name="art102iii"></a>III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
 
decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:</p>
 
 
<p><a name="art102iiia"></a>a) contrariar dispositivo desta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art102iiib"></a>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;</p>
 
 
<p><a name="art102iiic"></a>c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
 
face desta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art102iiid"></a>d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><strike>Parágrafo único.</strike> <strike>A argüição de descumprimento de preceito
 
fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal
 
Federal, na forma da lei.</strike></p>
 
 
<p><a name="art102§1"></a>§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito
 
fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal
 
Federal, na forma da lei. <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Transformado em §
 
1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art102§2."></a>§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
 
Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo
 
federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
 
órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº
 
3, de 17/03/93)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art102§2"></a>§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
 
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações
 
declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito
 
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
 
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art102§3"></a>§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
 
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
 
termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo
 
recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art103"></a><strike>Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:</strike></p>
 
 
<p><a name="art103."></a>Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e
 
a ação declaratória de constitucionalidade: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art103i"></a>I - o Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art103ii"></a>II - a Mesa do Senado Federal;</p>
 
 
<p><a name="art103iii"></a>III - a Mesa da Câmara dos Deputados;</p>
 
 
<p><a name="art103iv"></a><strike>IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art103v"></a>V - o Governador de Estado;</strike></p>
 
 
<p><a name="art103iv."></a>IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara
 
Legislativa do Distrito Federal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art103v."></a>V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art103vi"></a>VI - o Procurador-Geral da República;</p>
 
 
<p><a name="art103vii"></a>VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;</p>
 
 
<p><a name="art103viii"></a>VIII - partido político com representação no Congresso
 
Nacional;</p>
 
 
<p><a name="art103ix"></a>IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
 
nacional.</p>
 
 
<p><a name="art103§1"></a>§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser
 
previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de
 
competência do Supremo Tribunal Federal.</p>
 
 
<p><a name="art103§2"></a>§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
 
medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente
 
para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
 
administrativo, para fazê-lo em trinta dias.</p>
 
 
<p><a name="103§3"></a>§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
 
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o
 
Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.</p>
 
 
<p><a name="art103§4"></a><strike>§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade
 
poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa
 
da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></strike><a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art9">(Revogado pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art103a"></a>Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
 
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
 
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
 
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
 
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
 
e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em
 
lei. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a> <a href="../_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm">(Vide Lei nº 11.417, de
 
2006).</a></p>
 
 
<p>§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de
 
normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários
 
ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e
 
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou
 
cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta
 
de inconstitucionalidade.<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
 
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal
 
Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a
 
decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a
 
aplicação da súmula, conforme o caso. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art103b"></a>Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze
 
membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato
 
de dois anos, admitida uma recondução, sendo: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></strike></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
<a name="art103b."></a>Art. 103-B. O Conselho
 
Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois)
 
anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: <a href="Emendas/Emc/emc61.htm#art1">
 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc61.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
61, de 2009)</a></p>
 
 
<p>II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do
 
Trabalho; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da
 
República; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
 
República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição
 
estadual; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
 
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que
 
votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele
 
tribunal. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
 
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></strike></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
<a name="art103b§1"></a>§ 1º O Conselho será
 
presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e
 
impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc61.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
61, de 2009)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados
 
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
 
do Senado Federal. <a href="Emendas/Emc/emc61.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 61, de 2009)</a></p>
 
 
<p>§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá
 
a escolha ao Supremo Tribunal Federal. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
 
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de
 
outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
 
Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
 
recomendar providências; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
 
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
 
Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
 
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência
 
do Tribunal de Contas da União; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
 
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores
 
de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou
 
oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais,
 
podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
 
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
 
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração
 
pública ou de abuso de autoridade; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e
 
membros de tribunais julgados há menos de um ano; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças
 
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art103b§4vii"></a>VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias,
 
sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve
 
integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso
 
Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de
 
Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal,
 
competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
 
Magistratura, as seguintes: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos
 
magistrados e aos serviços judiciários; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar
 
servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e
 
Territórios. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do
 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias
 
de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado
 
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares,
 
representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art104"></a>Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no
 
mínimo, trinta e três Ministros.</p>
 
 
<p><a name="art104p"></a><strike>Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de
 
Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de
 
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
 
ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:</strike></p>
 
 
<p><a name="art104p."></a>Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
 
serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e
 
cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
 
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art104pi"></a>I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e
 
um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice
 
elaborada pelo próprio Tribunal;</p>
 
 
<p><a name="art104pii"></a>II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do
 
Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios,
 
alternadamente, indicados na forma do art. 94.</p>
 
 
<p><a name="art105"></a>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:</p>
 
 
<p><a name="art105i"></a>I - processar e julgar, originariamente:</p>
 
 
<p><a name="art105ia"></a>a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
 
Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
 
dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
 
Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais
 
e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
 
Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;</p>
 
 
<p><strike>b) os mandados de segurança e os &quot;habeas-data&quot; contra ato de
 
Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;</strike></p>
 
 
<p><a name="art105ib"></a>b) os mandados de segurança e os <strong>habeas data</strong>
 
contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
 
Aeronáutica ou do próprio Tribunal; <a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>c) os &quot;habeas-corpus&quot;, quando o coator ou o paciente for qualquer das
 
pessoas mencionadas na alínea &quot;a&quot;, ou quando o coator for Ministro de Estado,
 
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art105ic."></a><strike>c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente
 
for qualquer das pessoas mencionadas na alínea &quot;a&quot;, quando coator for tribunal,
 
sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça
 
Eleitoral</strike>; <strike><a href="Emendas/Emc/emc22.htm#art3">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 22, de 1999)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art105ic"></a>c) os <strong>habeas corpus</strong>, quando o coator ou
 
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea &quot;a&quot;, ou quando o coator
 
for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
 
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;<a href="Emendas/Emc/emc23.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art105id"></a>d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
 
ressalvado o disposto no art. 102, I, &quot;o&quot;, bem como entre tribunal e juízes a
 
ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;</p>
 
 
<p><a name="105IE"></a>e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus
 
julgados;</p>
 
 
<p><a name="art105if"></a>f) a reclamação para a preservação de sua competência e
 
garantia da autoridade de suas decisões;</p>
 
 
<p><a name="art105ig"></a>g) os conflitos de atribuições entre autoridades
 
administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
 
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;</p>
 
 
<p><a name="art105ih"></a>h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
 
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da
 
administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo
 
Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do
 
Trabalho e da Justiça Federal;</p>
 
 
<p><a name="art105i.i"></a>i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão
 
de exequatur às cartas rogatórias;<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluída pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art105ii"></a>II - julgar, em recurso ordinário:</p>
 
 
<p><a name="art105iia"></a>a) os &quot;habeas-corpus&quot; decididos em única ou última
 
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
 
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;</p>
 
 
<p><a name="art105iib"></a>b) os mandados de segurança decididos em única instância
 
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
 
Territórios, quando denegatória a decisão;</p>
 
 
<p><a name="art105iic"></a>c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
 
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
 
domiciliada no País;</p>
 
 
<p><a name="art105iii"></a>III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em
 
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
 
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:</p>
 
 
<p><a name="art105iiia"></a>a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;</p>
 
 
<p><a name="art105iiib"></a><strike>b) julgar válida lei ou ato de governo local
 
contestado em face de lei federal;</strike></p>
 
 
<p><a name="art105iiib."></a> b) julgar válido ato de governo local contestado em face de
 
lei federal;<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art105iiic"></a>c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe
 
haja atribuído outro tribunal.</p>
 
 
<p><a name="art105p"></a><strike>Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal
 
de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a
 
supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo
 
graus.</strike></p>
 
 
<p><a name="art105p."></a>Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de
 
Justiça: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe,
 
dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na
 
carreira; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art105pii"></a>II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
 
administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como
 
órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter
 
vinculante. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 45, de 2004)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção IV<br>
 
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art106"></a>Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:</p>
 
 
<p><a name="art106i"></a>I - os Tribunais Regionais Federais;</p>
 
 
<p><a name="art106ii"></a>II - os Juízes Federais.</p>
 
 
<p><a name="art107"></a>Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
 
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo
 
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
 
anos, sendo:</p>
 
 
<p><a name="art107i"></a>I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
 
atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de
 
carreira;</p>
 
 
<p><a name="art107ii"></a>II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais
 
de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.</p>
 
 
<p><a name="art107p"></a><strike>Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a
 
permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e
 
sede.</strike></p>
 
 
<p><a name="art107§1"></a> § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes
 
dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art107§2"></a> § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça
 
itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade
 
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de
 
equipamentos públicos e comunitários. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art107§3"></a> § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar
 
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso
 
do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art108"></a>Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:</p>
 
 
<p><a name="art108i"></a>I - processar e julgar, originariamente:</p>
 
 
<p><a name="art108ia"></a>a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos
 
os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade,
 
e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça
 
Eleitoral;</p>
 
 
<p><a name="108IB"></a>b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados
 
seus ou dos juízes federais da região;</p>
 
 
<p><a name="art108ic"></a>c) os mandados de segurança e os &quot;habeas-data&quot; contra
 
ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;</p>
 
 
<p><a name="art108id"></a>d) os &quot;habeas-corpus&quot;, quando a autoridade coatora for
 
juiz federal;</p>
 
 
<p><a name="art108ie"></a>e) os conflitos de competência entre juízes federais
 
vinculados ao Tribunal;</p>
 
 
<p><a name="art108ii"></a>II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos
 
juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área
 
de sua jurisdição.</p>
 
 
<p><a name="art109"></a>Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:</p>
 
 
<p><a name="art109i"></a><a name="109I"></a>I - as causas em que a União, entidade
 
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
 
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
 
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;</p>
 
 
<p><a name="art109ii"></a>II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
 
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;</p>
 
 
<p><a name="art109iii"></a>III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com
 
Estado estrangeiro ou organismo internacional;</p>
 
 
<p><a name="art109iv"></a>IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
 
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
 
empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
 
Militar e da Justiça Eleitoral;</p>
 
 
<p><a name="109V"></a>V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
 
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
 
estrangeiro, ou reciprocamente;</p>
 
 
<p><a name="art109va"></a>V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §
 
5º deste artigo;<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art109vi"></a>VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
 
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;</p>
 
 
<p><a name="art109vii"></a>VII - os &quot;habeas-corpus&quot;, em matéria criminal de sua
 
competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam
 
diretamente sujeitos a outra jurisdição;</p>
 
 
<p><a name="art109viii"></a>VIII - os mandados de segurança e os &quot;habeas-data&quot;
 
contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais
 
federais;</p>
 
 
<p><a name="art109ix"></a>IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
 
ressalvada a competência da Justiça Militar;</p>
 
 
<p><a name="art109x"></a>X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de
 
estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o &quot;exequatur&quot;, e de
 
sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade,
 
inclusive a respectiva opção, e à naturalização;</p>
 
 
<p><a name="art109xi"></a>XI - a disputa sobre direitos indígenas.</p>
 
 
<p><a name="art109§1"></a>§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas
 
na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.</p>
 
 
<p><a name="art109§2"></a>§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser
 
aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver
 
ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou,
 
ainda, no Distrito Federal.</p>
 
 
<p><a name="art109§3"></a>§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no
 
foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte
 
instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de
 
vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que
 
outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.</p>
 
 
<p><a name="art109§4"></a>§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso
 
cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de
 
primeiro grau.</p>
 
 
<p><a name="art109§5"></a>§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
 
o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de
 
obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
 
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
 
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.<a
 
href="Emendas/Emc/emc45.htm#art109"> (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art110"></a>Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá
 
uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas
 
segundo o estabelecido em lei.</p>
 
 
<p><a name="art110p"></a>Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as
 
atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na
 
forma da lei.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção V<br>
 
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art111"></a>Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:</p>
 
 
<p><a name="art111i"></a>I - o Tribunal Superior do Trabalho;</p>
 
 
<p><a name="art111ii"></a>II - os Tribunais Regionais do Trabalho;</p>
 
 
<p><strike>III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.</strike></p>
 
 
<p><a name="art111iii"></a>III - Juizes do Trabalho.<a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24,
 
de 1999)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete
 
Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
 
cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal,
 
sendo:</strike> <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art111§1"></a><strike>§ 1º. O Tribunal Superior
 
do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre
 
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo
 
Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos
 
dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura
 
trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do
 
Trabalho. <a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24,
 
de 1999)</a></strike><a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art9">(Revogado
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art111§1i"></a><strike>I - dezessete togados e
 
vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura
 
trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do
 
Trabalho; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art111§1ii"></a>II - dez classistas temporários,
 
com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.<i><b>&nbsp; </b></i>
 
<a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de
 
1999)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; § 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República
 
listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros
 
do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de
 
indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais
 
de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento
 
de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser
 
elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art111§2"></a>§ 2º. O Tribunal encaminhará ao
 
Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos
 
advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas
 
tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista
 
de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.
 
<a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24,
 
de 1999)</a> </strike><a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art9">(Revogado pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a><br>
 
<strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art111§3"></a>§ 3º - A lei disporá
 
sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.</strike> <a
 
href="Emendas/Emc/emc45.htm#art9">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art111a"></a>Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte
 
e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
 
sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela
 
maioria absoluta do Senado Federal, sendo: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
 
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
 
observado o disposto no art. 94; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da
 
magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho,
 
cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
 
promoção na carreira; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a
 
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
 
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões
 
terão efeito vinculante. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art112.."></a>Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e
 
no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo,
 
nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de
 
direito.</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art112"></a><strike>Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do
 
Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho,
 
podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes
 
de direito.<a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 24, de 1999)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art112."></a>Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,
 
nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com
 
recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art113."></a>Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,
 
competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho,
 
assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.</strike></p>
 
 
<p><a name="art113"></a>Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura,
 
jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça
 
do Trabalho.<a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 24, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art114"></a><strike>Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
 
julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,
 
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e
 
indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da
 
lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que
 
tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.</strike></p>
 
 
<p><a name="art114."></a>Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
 
julgar:&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
 
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
 
Distrito Federal e dos Municípios; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
 
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado
 
envolver matéria sujeita à sua jurisdição; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado
 
o disposto no art. 102, I, o; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação
 
de trabalho; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, </a>
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">de 2004)</a></p>
 
 
<p>VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores
 
pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a
 
, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art114§1"></a>§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão
 
eleger árbitros.</p>
 
 
<p><a name="art114§2"></a><strike>§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à
 
negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio
 
coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as
 
disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art114§3"></a><strike> § 3° Compete
 
ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas
 
no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
 
proferir.<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 20, de 1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art114§2."></a> § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação
 
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio
 
coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito,
 
respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
 
convencionadas anteriormente. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art114§3."></a> § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com
 
possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
 
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art115.."></a>Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes
 
nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios
 
e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a
 
proporcionalidade estabelecida no art. 111, § 1º, I.</strike></p>
 
 
<p><a name="art115"></a><strike>Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão
 
compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade
 
estabelecida no § 2º do art. 111. <a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)</a>}</strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art115p"></a> <strike>Parágrafo único. Os
 
magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art115pi"></a>I - juízes do trabalho, escolhidos
 
por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento;<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art115pii"></a>II - advogados e membros do
 
Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;</strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art115piii"></a> III<strike> - classistas
 
indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base
 
territorial na região.</strike> <a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art1">(Revogado pela
 
Emenda Constitucional nº 24, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art115."></a>Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no
 
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados
 
pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e
 
cinco anos, sendo: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
 
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
 
observado o disposto no art. 94; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e
 
merecimento, alternadamente. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a
 
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites
 
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
 
comunitários. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente,
 
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à
 
justiça em todas as fases do processo. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><strike>Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do
 
trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos
 
empregados e dos empregadores.</strike></p>
 
 
<p><a name="art116"></a>Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por
 
um juiz singular.<a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art116">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 24, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art116p"></a><strike>Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de
 
Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do
 
Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.</strike><a
 
href="Emendas/Emc/emc24.htm#art116"> (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)</a></p>
 
 
<p><a name="art117"></a><strike>Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em
 
todas as instâncias, é de três anos.</strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art117p"></a><strike>Parágrafo único. Os
 
representantes classistas terão suplentes.</strike> <a href="Emendas/Emc/emc24.htm#art4">(Revogado
 
pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção VI<br>
 
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art118"></a>Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:</p>
 
 
<p><a name="art118i"></a>I - o Tribunal Superior Eleitoral;</p>
 
 
<p><a name="art118ii"></a>II - os Tribunais Regionais Eleitorais;</p>
 
 
<p><a name="art118iii"></a>III - os Juízes Eleitorais;</p>
 
 
<p><a name="art118iv"></a>IV - as Juntas Eleitorais.</p>
 
 
<p><a name="art119"></a>Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo,
 
de sete membros, escolhidos:</p>
 
 
<p><a name="art119i"></a>I - mediante eleição, pelo voto secreto:</p>
 
 
<p><a name="art119ia"></a>a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal
 
Federal;</p>
 
 
<p><a name="art119ib"></a>b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de
 
Justiça;</p>
 
 
<p><a name="art119ii"></a>II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes
 
dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
 
Supremo Tribunal Federal.</p>
 
 
<p><a name="art119p"></a>Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu
 
Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o
 
Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.</p>
 
 
<p><a name="art120"></a>Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de
 
cada Estado e no Distrito Federal.</p>
 
 
<p><a name="art120§1"></a>§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:</p>
 
 
<p><a name="art120§1i"></a>I - mediante eleição, pelo voto secreto:</p>
 
 
<p><a name="art120§1ia"></a>a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de
 
Justiça;</p>
 
 
<p><a name="art120§1ib"></a>b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos
 
pelo Tribunal de Justiça;</p>
 
 
<p><a name="art120§1ii"></a>II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na
 
Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em
 
qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;</p>
 
 
<p><a name="art120§1iii"></a>III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois
 
juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
 
pelo Tribunal de Justiça.</p>
 
 
<p><a name="art120§2"></a>§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente
 
e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.</p>
 
 
<p><a name="art121"></a>Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e
 
competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.</p>
 
 
<p><a name="art121§1"></a>§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os
 
integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for
 
aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.</p>
 
 
<p><a name="art121§2"></a>§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo
 
justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios
 
consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em
 
número igual para cada categoria.</p>
 
 
<p><a name="art121§3"></a>§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior
 
Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de
 
&quot;habeas-corpus&quot; ou mandado de segurança.</p>
 
 
<p><a name="art121§4"></a>§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
 
somente caberá recurso quando:</p>
 
 
<p><a name="art121§4i"></a>I - forem proferidas contra disposição expressa desta
 
Constituição ou de lei;</p>
 
 
<p><a name="art121§4ii"></a>II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre
 
dois ou mais tribunais eleitorais;</p>
 
 
<p><a name="art121§4iii"></a>III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de
 
diplomas nas eleições federais ou estaduais;</p>
 
 
<p><a name="art121§4iv"></a>IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos
 
eletivos federais ou estaduais;</p>
 
 
<p><a name="art121§4v"></a>V - denegarem &quot;habeas-corpus&quot;, mandado de
 
segurança, &quot;habeas-data&quot; ou mandado de injunção.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção VII<br>
 
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art122"></a>Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:</p>
 
 
<p><a name="art122i"></a>I - o Superior Tribunal Militar;</p>
 
 
<p><a name="art122ii"></a>II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.</p>
 
 
<p><a name="art123"></a>Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze
 
Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
 
indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro
 
dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica,
 
todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.</p>
 
 
<p><a name="art123p"></a>Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo
 
Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:</p>
 
 
<p><a name="art123pi"></a>I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta
 
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;</p>
 
 
<p><a name="art123pii"></a>II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e
 
membros do Ministério Público da Justiça Militar.</p>
 
 
<p><a name="art124"></a>Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
 
militares definidos em lei.</p>
 
 
<p><a name="art124p"></a>Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
 
funcionamento e a competência da Justiça Militar.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção VIII<br>
 
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art125"></a>Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
 
princípios estabelecidos nesta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art125§1"></a>§ 1º - A competência dos tribunais será definida na
 
Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
 
Tribunal de Justiça.</p>
 
 
<p><a name="art125§2"></a>§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de
 
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
 
Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único
 
órgão.</p>
 
 
<p><a name="art125§3"></a><strike>§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante
 
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro
 
grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou
 
por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja
 
superior a vinte mil integrantes.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art125§4"></a>§ 4º - Compete à Justiça
 
Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos
 
crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda
 
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.</strike></p>
 
 
<p><a name="art125§3."></a>§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
 
juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio
 
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo
 
militar seja superior a vinte mil integrantes.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art125§4."></a> § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e
 
julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações
 
judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a
 
vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da
 
patente dos oficiais e da graduação das praças.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art125§5"></a> § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar
 
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações
 
judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
 
presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art125§6"></a> § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar
 
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso
 
do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art125§7"></a> § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça
 
itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade
 
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de
 
equipamentos públicos e comunitários. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art126"></a><strike>Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal
 
de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para
 
questões agrárias.</strike></p>
 
 
<p><a name="art126."></a>Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de
 
Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para
 
questões agrárias. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art126p"></a>Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente
 
prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloivcapituloiv"></a>&nbsp;<a name="tit.ivcap.iv"></a>CAPÍTULO IV<br>
 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA<br>
 
Seção I<br>
 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art127"></a>Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
 
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
 
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.</p>
 
 
<p><a name="art127§1"></a>§ 1º - São princípios institucionais do Ministério
 
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.</p>
 
 
<p><strike>§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
 
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a
 
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso
 
público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e
 
funcionamento.</strike></p>
 
 
<p><a name="art127§2"></a>§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia
 
funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder
 
Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os
 
por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os
 
planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art14">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art127§3"></a>§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta
 
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.</p>
 
 
<p><a name="art127§4"></a>§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva
 
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,
 
o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
 
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
 
limites estipulados na forma do § 3º. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art127§5"></a> § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo
 
for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder
 
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta
 
orçamentária anual. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art127§6"></a>§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não
 
poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os
 
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente
 
autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art128"></a>Art. 128. O Ministério Público abrange:</p>
 
 
<p><a name="art128i"></a>I - o Ministério Público da União, que compreende:</p>
 
 
<p><a name="art128ia"></a>a) o Ministério Público Federal;</p>
 
 
<p><a name="art128ib"></a>b) o Ministério Público do Trabalho;</p>
 
 
<p><a name="art128ic"></a>c) o Ministério Público Militar;</p>
 
 
<p><a name="art128id"></a>d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;</p>
 
 
<p><a name="art128ii"></a>II - os Ministérios Públicos dos Estados.</p>
 
 
<p><a name="art128§1"></a>§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o
 
Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes
 
da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria
 
absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a
 
recondução.</p>
 
 
<p><a name="art128§2"></a>§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por
 
iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria
 
absoluta do Senado Federal.</p>
 
 
<p><a name="art128§3"></a>§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito
 
Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma
 
da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do
 
Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.</p>
 
 
<p><a name="art128§4"></a>§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito
 
Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do
 
Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.</p>
 
 
<p><a name="art128§5"></a>§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja
 
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
 
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas,
 
relativamente a seus membros:</p>
 
 
<p><a name="art128§5i"></a>I - as seguintes garantias:</p>
 
 
<p><a name="art128§5ia"></a>a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo
 
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;</p>
 
 
<p><a name="art128§5ib"></a><strike>b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
 
público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por
 
voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;</strike></p>
 
 
<p><a name="art128§5ib."></a>b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
 
mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da
 
maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><strike>c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que
 
dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;</strike></p>
 
 
<p><a name="art128§5c"></a>&nbsp;<a name="art128§5ic"></a>c) irredutibilidade de subsídio,
 
fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II,
 
153, III, 153, § 2º, I; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art15">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art128§5ii"></a>II - as seguintes vedações:</p>
 
 
<p><a name="art128§5iia"></a>a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
 
honorários, percentagens ou custas processuais;</p>
 
 
<p><a name="art128§5iib"></a>b) exercer a advocacia;</p>
 
 
<p><a name="art128§5iic"></a>c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="art128§5iid"></a>d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
 
função pública, salvo uma de magistério;</p>
 
 
<p><a name="art128§5iie"></a><strike>e) exercer atividade político-partidária, salvo
 
exceções previstas na lei.</strike></p>
 
 
<p><a name="art128§5iie."></a>e) exercer atividade político-partidária;
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art128§5iif"></a>f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
 
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
 
exceções previstas em lei. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluída pela
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art128§6"></a>§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto
 
no art. 95, parágrafo único, V. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art129"></a>Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:</p>
 
 
<p><a name="129I"></a>I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
 
lei;</p>
 
 
<p><a name="art129ii"></a>II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
 
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
 
promovendo as medidas necessárias a sua garantia;</p>
 
 
<p><a name="art129iii"></a><a name="129III"></a>III - promover o inquérito civil e a
 
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
 
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;</p>
 
 
<p><a name="art129iv"></a>IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
 
representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos
 
nesta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art129v"></a>V - defender judicialmente os direitos e interesses das
 
populações indígenas;</p>
 
 
<p><a name="art129vi"></a>VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de
 
sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da
 
lei complementar respectiva;</p>
 
 
<p><a name="art129vii"></a>VII - exercer o controle externo da atividade policial, na
 
forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;</p>
 
 
<p><a name="art129viii"></a>VIII - requisitar diligências investigatórias e a
 
instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
 
manifestações processuais;</p>
 
 
<p><a name="art129ix"></a>IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde
 
que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a
 
consultoria jurídica de entidades públicas.</p>
 
 
<p><a name="art129§1"></a><a name="129§1"></a>§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações
 
civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o
 
disposto nesta Constituição e na lei.</p>
 
 
<p><a name="art129§2"></a><strike>§ 2º - As funções de Ministério Público só podem
 
ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva
 
lotação.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art129§3"></a>§ 3º - O ingresso na carreira
 
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da
 
Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem
 
de classificação.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art129§4"></a>§ 4º - Aplica-se ao Ministério
 
Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.</strike></p>
 
 
<p><a name="art129§2."></a>§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser
 
exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva
 
lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
 
<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art129§3."></a>§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público
 
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da
 
Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no
 
mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
 
classificação. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art129§4."></a>§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
 
disposto no art. 93. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art129§5."></a>§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público
 
será imediata. <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art130"></a>Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais
 
de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e
 
forma de investidura.</p>
 
 
<p><a name="art130a"></a>Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público
 
compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
 
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida
 
uma recondução, sendo: <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p>I o Procurador-Geral da República, que o preside;</p>
 
 
<p>II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de
 
cada uma de suas carreiras; </p>
 
 
<p>III três membros do Ministério Público dos Estados;</p>
 
 
<p>IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior
 
Tribunal de Justiça;</p>
 
 
<p>V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;</p>
 
 
<p>VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
 
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.</p>
 
 
<p>§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos
 
respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. </p>
 
 
<p>§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação
 
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres
 
funcionais de seus membros, cabendo lhe:</p>
 
 
<p>I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo
 
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;</p>
 
 
<p>II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação,
 
a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério
 
Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para
 
que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da
 
competência dos Tribunais de Contas;</p>
 
 
<p>III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério
 
Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem
 
prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar
 
processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
 
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar
 
outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;</p>
 
 
<p>IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do
 
Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;</p>
 
 
<p>V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a
 
situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve
 
integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.</p>
 
 
<p>§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os
 
membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe,
 
além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:</p>
 
 
<p>I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do
 
Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;</p>
 
 
<p>II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;</p>
 
 
<p>III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes
 
atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.</p>
 
 
<p>§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará
 
junto ao Conselho.</p>
 
 
<p>§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público,
 
competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros
 
ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
 
representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
<strike>DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO</strike></font></p>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><a name="advocacia"></a><font face="Arial" SIZE="2">DA ADVOCACIA
 
PÚBLICA<br>
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art16">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art131"></a><a name="131"></a>Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que,
 
diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
 
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
 
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
 
Poder Executivo.</p>
 
 
<p><a name="131§1"></a>§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o
 
Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
 
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
 
ilibada.</p>
 
 
<p><a name="art131§2"></a>§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da
 
instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e
 
títulos.</p>
 
 
<p><a name="131§3"></a>§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
 
representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o
 
disposto em lei.</p>
 
 
<p><a name="132"></a><strike>Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
 
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
 
federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de
 
provas e títulos, observado o disposto no art. 135.</strike></p>
 
 
<p><a name="art132"></a>Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
 
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e
 
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
 
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
 
federadas. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art17">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art132p"></a>Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é
 
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
 
desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das
 
corregedorias. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art17">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="133"></a>Art. 133. O advogado é indispensável à administração da
 
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
 
nos limites da lei.</p>
 
 
<p><a name="art134"></a>Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à
 
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em
 
todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)</p>
 
 
<p><a name="134PU"></a><strike>Parágrafo único. Lei complementar organizará a
 
Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá
 
normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na
 
classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus
 
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
 
atribuições institucionais.</strike></p>
 
 
<p><a name="art134§1"></a>§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da
 
União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua
 
organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante
 
concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da
 
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. <a
 
href="Emendas/Emc/emc45.htm#art134">(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
 
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no
 
art. 99, § 2º&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art134">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 45, de 2004)</a></p>
 
<p><font face="Arial" size="2"><a name="art134§3"></a>§ 3º Aplica-se o disposto
 
no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.</font>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc74.htm">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 74, de 2013)</a></p>
 
 
<p><a name="135"></a><strike>Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste título
 
aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.</strike></p>
 
 
<p><a name="art135"></a>Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas
 
nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art18">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
</div>
 
 
<blockquote>
 
  <p ALIGN="center"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulov"></a>TÍTULO V<br>
 
  Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas <br>
 
  <a name="titulovcapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
  DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO<br>
 
  Seção I<br>
 
  DO ESTADO DE DEFESA</font></p>
 
</blockquote>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="136"></a>Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
 
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
 
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz
 
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
 
calamidades de grandes proporções na natureza.</p>
 
 
<p><a name="art136§1"></a>§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa
 
determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
 
indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as
 
seguintes:</p>
 
 
<p><a name="art136§1i"></a>I - restrições aos direitos de:</p>
 
 
<p><a name="art136§1ia"></a>a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;</p>
 
 
<p><a name="136§1IB"></a>b) sigilo de correspondência;</p>
 
 
<p><a name="art136§1c"></a>c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;</p>
 
 
<p><a name="136§1II"></a>II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos,
 
na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos
 
decorrentes.</p>
 
 
<p><a name="art136§2"></a>§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será
 
superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem
 
as razões que justificaram a sua decretação.</p>
 
 
<p><a name="art136§3"></a>§ 3º - Na vigência do estado de defesa:</p>
 
 
<p><a name="art136§3i"></a>I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo
 
executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a
 
relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à
 
autoridade policial;</p>
 
 
<p><a name="art136§3ii"></a>II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela
 
autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;</p>
 
 
<p><a name="art136§3iii"></a>III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não
 
poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;</p>
 
 
<p><a name="art136§3iv"></a>IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.</p>
 
 
<p><a name="art136§4"></a>§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o
 
Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
 
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.</p>
 
 
<p><a name="art136§5"></a>§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será
 
convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.</p>
 
 
<p><a name="art136§6"></a>§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de
 
dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o
 
estado de defesa.</p>
 
 
<p><a name="art136§7"></a>§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de
 
defesa.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
DO ESTADO DE SÍTIO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art137"></a>Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
 
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização
 
para decretar o estado de sítio nos casos de:</p>
 
 
<p><a name="art137i"></a>I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de
 
fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;</p>
 
 
<p><a name="art137ii"></a>II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
 
armada estrangeira.</p>
 
 
<p><a name="art137p"></a>Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar
 
autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
 
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.</p>
 
 
<p><a name="art138"></a>Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração,
 
as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão
 
suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das
 
medidas específicas e as áreas abrangidas.</p>
 
 
<p><a name="art138§1"></a>§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não
 
poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
 
superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou
 
a agressão armada estrangeira.</p>
 
 
<p><a name="art138§2"></a>§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de
 
sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato,
 
convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a
 
fim de apreciar o ato.</p>
 
 
<p><a name="art138§3"></a>§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento
 
até o término das medidas coercitivas.</p>
 
 
<p><a name="art139"></a>Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com
 
fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes
 
medidas:</p>
 
 
<p><a name="art139i"></a>I - obrigação de permanência em localidade determinada;</p>
 
 
<p><a name="art139ii"></a>II - detenção em edifício não destinado a acusados ou
 
condenados por crimes comuns;</p>
 
 
<p><a name="139III"></a>III - restrições relativas à inviolabilidade da
 
correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à
 
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="art139iv"></a>IV - suspensão da liberdade de reunião;</p>
 
 
<p><a name="art139v"></a>V - busca e apreensão em domicílio;</p>
 
 
<p><a name="art139vi"></a>VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;</p>
 
 
<p><a name="139VII"></a>VII - requisição de bens.</p>
 
 
<p><a name="art139p"></a>Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III
 
a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde
 
que liberada pela respectiva Mesa.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
DISPOSIÇÕES GERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art140"></a>Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes
 
partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e
 
fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.</p>
 
 
<p><a name="art141"></a>Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio,
 
cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos
 
cometidos por seus executores ou agentes.</p>
 
 
<p><a name="art141p"></a>Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado
 
de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da
 
República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das
 
providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições
 
aplicadas.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulovcapituloii"></a>CAPÍTULO II<br>
 
DAS FORÇAS ARMADAS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art142"></a>Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
 
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares,
 
organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
 
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais
 
e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.</p>
 
 
<p><a name="art142§1"></a>§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a
 
serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.</p>
 
 
<p><a name="art142§2"></a>§ 2º - Não caberá &quot;habeas-corpus&quot; em relação a
 
punições disciplinares militares.</p>
 
 
<p><a name="art142§3"></a>§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados
 
militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes
 
disposições: <a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3i"></a>I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
 
inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos
 
oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos
 
militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3ii"></a><strike>II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
 
emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></strike></p>
 
<p class="MsoNormal" align="justify" style="text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px">
 
<font face="Arial" size="2"><a name="art142§3ii."></a>II - o militar em
 
atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente,
 
ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea &quot;c&quot;, será
 
transferido para a reserva, nos termos da lei;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc77.htm">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77,
 
de 2014)</a></font></p>
 
 
<p><a name="art142§3iii"></a><strike>III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar
 
posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da
 
administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá,
 
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o
 
tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo
 
depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos
 
termos da lei; <a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 18, de 1998)</a></strike></p>
 
<p><font face="Arial" size="2"><a name="art142§3iii."></a>III - o militar da
 
ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública
 
civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a
 
hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea &quot;c&quot;, ficará agregado ao
 
respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser
 
promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela
 
promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de
 
afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc77.htm">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77,
 
de 2014)</a></font></p>
 
 
<p><a name="art142§3iv"></a>IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3v"></a>V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar
 
filiado a partidos políticos; <a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3vi"></a>VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for
 
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar
 
de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3vii"></a>VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a
 
pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado,
 
será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3viii"></a><strike>VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º,
 
incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></strike></p>
 
<p><font face="Arial" size="2"><a name="art142§3viii."></a>VIII - aplica-se aos
 
militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no
 
art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência
 
da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea &quot;c&quot;;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc77.htm">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77,
 
de 2014)</a></font></p>
 
 
<p><strike>IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§
 
4º,5º e 6º; &nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 18, de 1998)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art142§3ix"></a>IX - aplica-se
 
aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1"> (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
20, de 11998)</a></strike><a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art10">(Revogado pela Emenda
 
Constitucional nº 41, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art142§3x"></a>X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os
 
limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a
 
inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras
 
situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades,
 
inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. <a
 
href="Emendas/Emc/emc18.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art143"></a>Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.</p>
 
 
<p><a name="art143§1"></a>§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir
 
serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de
 
consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção
 
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente
 
militar. <a href="../LEIS/L8239.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art143§2"></a>§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do
 
serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a
 
lei lhes atribuir. <a href="../LEIS/L8239.htm">(Regulamento)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulovcapituloiii"></a>CAPÍTULO III<br>
 
DA SEGURANÇA PÚBLICA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art144"></a>Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
 
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:</p>
 
 
<p><a name="art143i"></a>I - polícia federal;</p>
 
 
<p><a name="art143ii"></a>II - polícia rodoviária federal;</p>
 
 
<p><a name="art144iii"></a>III - polícia ferroviária federal;</p>
 
 
<p><a name="art143iv"></a>IV - polícias civis;</p>
 
 
<p><a name="art143v"></a>V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.</p>
 
 
<p><strike>§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
 
estruturado em carreira, destina-se a:</strike></p>
 
 
<p><a name="art144§1"></a>§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão
 
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:<a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art19">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art144§1i"></a> <a name="144§1I"></a>I - apurar infrações penais contra a
 
ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de
 
suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja
 
prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
 
segundo se dispuser em lei;</p>
 
 
<p><a name="144§1II"></a>II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
 
drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
 
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;</p>
 
 
<p><strike>III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;</strike></p>
 
 
<p><a name="art144§1iii"></a>III - exercer as funções de polícia marítima,
 
aeroportuária e de fronteiras; <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art19">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art144§1iv"></a>IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia
 
judiciária da União.</p>
 
 
<p><strike>§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em
 
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.</strike>
 
<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão
 
permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
 
ostensivo das ferrovias federais</strike>.</p>
 
 
<p><a name="art144§2"></a>§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente,
 
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,
 
ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.<a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art19">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art144§3"></a>§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente,
 
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,
 
ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. <a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art19">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art144§4"></a>§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de
 
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de
 
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.</p>
 
 
<p><a name="art144§5"></a>§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a
 
preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
 
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.</p>
 
 
<p><a name="art144§6"></a>§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros
 
militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as
 
polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.</p>
 
 
<p><a name="art144§7"></a>§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento
 
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência
 
de suas atividades.</p>
 
 
<p><a name="art144§8"></a>§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais
 
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.</p>
 
 
<p><a name="art144§9"></a>§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos
 
órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art19">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a> </p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" size="3" color="#000000">
 
<a name="titulovi"></a>TÍTULO VI<br>
 
Da Tributação e do Orçamento<br>
 
</font><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulovicapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL<br>
 
Seção I<br>
 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art145"></a>Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:</p>
 
 
<p><a name="art145i"></a>I - impostos;</p>
 
 
<p><a name="145II"></a>II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;</p>
 
 
<p><a name="art145iii"></a>III - contribuição de melhoria, decorrente de obras
 
públicas.</p>
 
 
<p><a name="art145§1"></a>§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter
 
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.</p>
 
 
<p><a name="art145§2"></a>§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria
 
de impostos.</p>
 
 
<p><a name="art146"></a>Art. 146. Cabe à lei complementar:</p>
 
 
<p><a name="art146i"></a>I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria
 
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;</p>
 
 
<p><a name="art146ii"></a>II - regular as limitações constitucionais ao poder de
 
tributar;</p>
 
 
<p><a name="art146iii"></a>III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação
 
tributária, especialmente sobre:</p>
 
 
<p><a name="art146iiia"></a>a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em
 
relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos
 
geradores, bases de cálculo e contribuintes;</p>
 
 
<p><a name="art146iiib"></a>b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
 
decadência tributários;</p>
 
 
<p><a name="art146iiic"></a>c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
 
praticado pelas sociedades cooperativas.</p>
 
 
<p><a name="art146iiid"></a>d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou
 
simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas
 
no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá
 
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>I - será opcional para o contribuinte; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de
 
recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer
 
retenção ou condicionamento; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos
 
entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. <a
 
href="Emendas/Emc/emc42.htm#art146iiid">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art146a"></a>Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios
 
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência,
 
sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art147"></a>Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos
 
estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os
 
impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.</p>
 
 
<p><a name="art148"></a>Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
 
empréstimos compulsórios:</p>
 
 
<p><a name="148I"></a>I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
 
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;</p>
 
 
<p><a name="art148ii"></a>II - no caso de investimento público de caráter urgente e de
 
relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, &quot;b&quot;.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório
 
será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.</p>
 
 
<p><a name="art149"></a>Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
 
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
 
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas
 
áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do
 
previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.</p>
 
 
<p><a name="art149§1"></a><strike>§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 
poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
 
benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. <a
 
href="Emendas/Emc/emc33.htm#art149§1">(Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art149§1."></a>§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 
instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
 
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será
 
inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
 
<a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§2"></a>§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no
 
domínio econômico de que trata o <i>caput </i>deste artigo:
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§2i"></a>I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de
 
exportação; <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§2ii"></a><strike>II - poderão incidir sobre a importação de
 
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível</strike>;
 
<strike><a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art149§2ii."></a>II - incidirão também sobre a importação de produtos
 
estrangeiros ou serviços; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§2iii"></a>III - poderão ter alíquotas:
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§2iiia"></a>a)<i> ad valorem</i>, tendo por base o faturamento, a
 
receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§2iiib"></a>b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§3"></a>§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de
 
importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149§4"></a>§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições
 
incidirão uma única vez. <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
 
2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art149a"></a>Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
 
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
 
pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
 
<a href="Emendas/Emc/emc39.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art149ap"></a>Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a
 
que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.<a href="Emendas/Emc/emc39.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de
 
2002)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art150"></a>Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:</p>
 
 
<p><a name="art150i"></a>I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;</p>
 
 
<p><a name="art150ii"></a>II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
 
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
 
dos rendimentos, títulos ou direitos;</p>
 
 
<p><a name="art150iii"></a>III - cobrar tributos:</p>
 
 
<p><a name="art150iiia"></a>a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
 
da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;</p>
 
 
<p><a name="art150iiib"></a>b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
 
lei que os instituiu ou aumentou; <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art2§2">(Vide Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art150iiic"></a>c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art150iv"></a>IV - utilizar tributo com efeito de confisco;</p>
 
 
<p><a name="150V"></a>V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por
 
meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
 
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;</p>
 
 
<p><a name="art150vi"></a>VI - instituir impostos sobre:
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art2§2">(Vide Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art150via"></a>a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;</p>
 
 
<p><a name="art150vib"></a>b) templos de qualquer culto;</p>
 
 
<p><a name="art150vic"></a> <a name="150VIC"></a>c) patrimônio, renda ou serviços dos
 
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
 
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;</p>
 
 
<p><a name="art150vid"></a>d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
 
impressão.</p>
 
<p><span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial,sans-serif">
 
<a name="art150vie"></a>e) fonogramas
 
e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
 
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
 
artistas brasileiros bem como os
 
suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
 
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
 
<a href="Emendas/Emc/emc75.htm#art1">(Incluída pela Emenda Constitucional nº
 
75, de 15.10.2013)</a></span></p>
 
 
<p><a name="art150§1"></a><strike>§ 1º - A vedação do inciso III, &quot;b&quot;, não
 
se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.</strike></p>
 
 
<p><a name="art150§1."></a>§ 1º A vedação do inciso III, <i>b, </i>não se aplica aos
 
tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do
 
inciso III, <i>c, </i>não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II,
 
III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.
 
155, III, e 156, I. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art150§2"></a>&nbsp;<a name="150§2"></a>§ 2º - A vedação do inciso VI, &quot;a&quot;, é extensiva às
 
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere
 
ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
 
delas decorrentes.</p>
 
 
<p>&nbsp;<a name="art150§3"></a>§ 3º - As vedações do inciso VI, &quot;a&quot;, e do
 
parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados
 
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
 
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
 
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
 
relativamente ao bem imóvel.</p>
 
 
<p><a name="art150§4"></a>&nbsp;<a name="150§4"></a>§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas
 
&quot;b&quot; e &quot;c&quot;, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,
 
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.</p>
 
 
<p><a name="art150§5"></a>§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores
 
sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.</p>
 
 
<p><strike>§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou
 
previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual
 
ou municipal.</strike></p>
 
 
<p><a name="art150§6"></a>§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
 
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos,
 
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
 
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,
 
XII, g. <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art150§7"></a>§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
 
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador
 
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
 
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art151"></a>Art. 151. É vedado à União:</p>
 
 
<p><a name="art151i"></a>I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o
 
território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
 
Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de
 
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
 
sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;</p>
 
 
<p><a name="art151ii"></a>II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos
 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos
 
dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas
 
obrigações e para seus agentes;</p>
 
 
<p><a name="art151iii"></a>III - instituir isenções de tributos da competência dos
 
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.</p>
 
 
<p><a name="art152"></a>Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
 
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
 
natureza, em razão de sua procedência ou destino.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art153"></a>Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:</p>
 
 
<p><a name="art153i"></a>I - importação de produtos estrangeiros;</p>
 
 
<p><a name="art153ii"></a>II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
 
nacionalizados;</p>
 
 
<p><a name="art153iii"></a>III - renda e proventos de qualquer natureza;</p>
 
 
<p><a name="art153iv"></a>IV - produtos industrializados;</p>
 
 
<p><a name="art153v"></a>V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
 
títulos ou valores mobiliários;</p>
 
 
<p><a name="art153vi"></a>VI - propriedade territorial rural;</p>
 
 
<p><a name="art153vii"></a>VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.</p>
 
 
<p><a name="art153§1"></a>§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as
 
condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos
 
enumerados nos incisos I, II, IV e V.</p>
 
 
<p><a name="art153§2"></a>§ 2º - O imposto previsto no inciso III:</p>
 
 
<p><a name="art153§2i"></a>I - será informado pelos critérios da generalidade, da
 
universalidade e da progressividade, na forma da lei;</p>
 
 
<p><a name="art153§2ii"></a> <a name="153§2II"></a><strike>II - não incidirá, nos
 
termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e
 
pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja
 
constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho</strike>. <a
 
href="Emendas/Emc/emc20.htm#art17">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art153§3"></a>§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:</p>
 
 
<p><a name="art153§3i"></a>I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;</p>
 
 
<p><a name="art153§3ii"></a>II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o
 
montante cobrado nas anteriores;</p>
 
 
<p><a name="art153§3iii"></a>III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.</p>
 
 
<p><a name="art153§3iv"></a>IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens
 
de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art153§4."></a>§ 4º - O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma
 
a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas
 
glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o
 
proprietário que não possua outro imóvel. </strike></p>
 
 
<p><a name="art153§4"></a>§ 4º O imposto previsto no inciso VI do <i>capu</i>t:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42,
 
de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a
 
manutenção de propriedades improdutivas; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o
 
proprietário que não possua outro imóvel; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art153§4iii"></a>III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que
 
assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer
 
outra forma de renúncia fiscal.<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a>&nbsp;&nbsp; <font face="Arial"><a
 
href="../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11250.htm">(Regulamento)</a></font></p>
 
 
<p><a name="art153§5"></a>§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial,
 
sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do
 
&quot;caput&quot; deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será
 
de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes
 
termos: <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art2§2">(Vide Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art153§5i"></a>I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a
 
origem;</p>
 
 
<p><a name="art153§5ii"></a>II - setenta por cento para o Município de origem.</p>
 
 
<p><a name="art154"></a>Art. 154. A União poderá instituir:</p>
 
 
<p><a name="art154i"></a>I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo
 
anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
 
próprios dos discriminados nesta Constituição;</p>
 
 
<p><a name="art154ii"></a>II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos
 
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão
 
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção IV<br>
 
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike>Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - <strike>impostos sobre:<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art155ia"></a><a name="155IA"></a> a) <strike>transmissão <i>causa
 
mortis</i> e doação, de quaisquer bens ou direitos;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art155ib"></a><a name="155IB"></a> b) <strike>operações
 
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
 
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
 
prestações se iniciem no exterior;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) <strike>propriedade de veículos automotores<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - <strike>adicional de até cinco por cento do
 
que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos
 
territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros,
 
ganhos e rendimentos de capital.</strike></p>
 
 
<p><a name="art155"></a> Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
 
impostos sobre: <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art155i"></a>I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art155ii"></a>II - operações relativas à circulação de mercadorias e
 
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
 
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art155iii"></a>III - propriedade de veículos automotores.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º O imposto previsto no inciso I, a</strike></p>
 
 
<p><a name="art155§1"></a> <a name="155§1"></a>§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p>I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da
 
situação do bem, ou ao Distrito Federal</p>
 
 
<p>II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se
 
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito
 
Federal;</p>
 
 
<p>III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:</p>
 
 
<p>a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;</p>
 
 
<p>b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário
 
processado no exterior;</p>
 
 
<p><a name="art155iv"></a>IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;</p>
 
 
<p>§ 2º - <strike>O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:</strike></p>
 
 
<p><a name="art155§2"></a> <a name="155§2"></a>§ 2.º O imposto previsto no inciso II
 
atenderá ao seguinte: <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p>I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa
 
à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas
 
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;</p>
 
 
<p>II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da
 
legislação:</p>
 
 
<p>a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou
 
prestações seguintes;</p>
 
 
<p>b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;</p>
 
 
<p>III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
 
serviços;</p>
 
 
<p>IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um
 
terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as
 
alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;</p>
 
 
<p>V - é facultado ao Senado Federal:</p>
 
 
<p>a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de
 
iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;</p>
 
 
<p>b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico
 
que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e
 
aprovada por dois terços de seus membros;</p>
 
 
<p><a name="art155§2vi"></a>VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do
 
Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, &quot;g&quot;, as alíquotas
 
internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
 
serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;</p>
 
 
<p>VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a
 
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:</p>
 
 
<p>a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;</p>
 
 
<p>b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;</p>
 
 
<p>VIII - na hipótese da alínea &quot;a&quot; do inciso anterior, caberá ao Estado da
 
localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
 
interna e a interestadual;</p>
 
 
<p>IX - incidirá também:</p>
 
 
<p><strike>a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar
 
de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço
 
prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento
 
destinatário da mercadoria ou do serviço;</strike></p>
 
 
<p><a name="art155§2ixa"></a>a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do
 
exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
 
imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no
 
exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o
 
estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços
 
não compreendidos na competência tributária dos Municípios;</p>
 
 
<p><a name="art155§2x"></a>X - não incidirá:</p>
 
 
<p><strike>a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados,
 
excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar; </strike></p>
 
 
<p><a name="art155§2xa"></a>a) sobre operações que destinem mercadorias para o
 
exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a
 
manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e
 
prestações anteriores; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art155§2xb"></a>b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
 
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;</p>
 
 
<p>c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;</p>
 
 
<p><a name="art155§2xd"></a>d) nas prestações de serviço de comunicação nas
 
modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos
 
industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
 
destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois
 
impostos;</p>
 
 
<p><a name="art155§2xii"></a>XII - cabe à lei complementar:</p>
 
 
<p>a) definir seus contribuintes;</p>
 
 
<p>b) dispor sobre substituição tributária;</p>
 
 
<p>c) disciplinar o regime de compensação do imposto;</p>
 
 
<p>d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o
 
local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de
 
serviços;</p>
 
 
<p>e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e
 
outros produtos além dos mencionados no inciso X, &quot;a&quot;</p>
 
 
<p><a name="art155§2xiif"></a>f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado
 
e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;</p>
 
 
<p><a name="art155§2xiig"></a>g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
 
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.</p>
 
 
<p><a name="art155§2xiih"></a>h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais
 
o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que
 
não se aplicará o disposto no inciso X, <i>b</i>;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 33,
 
de 2001)</a>&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art4">(Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na
 
importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluída pela Emenda Constitucional nº 33,
 
de 2001)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do
 
&quot;caput&quot; deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre
 
operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos,
 
lubrificantes e minerais do País.<br>
 
<a name="art155§3"></a> <a name="155§3"></a>§ 3.º À exceção dos impostos de que
 
tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo
 
poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de
 
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,
 
de 1993)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art155§3."></a>§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do <i>caput
 
</i>deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre
 
operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de
 
petróleo, combustíveis e minerais do País.<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art155§4"></a>§ 4º Na hipótese do inciso XII, <i>h</i>, observar-se-á o
 
seguinte: <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o
 
imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus
 
derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o
 
imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma
 
proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes
 
e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não
 
contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e
 
Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, <i>g</i>, observando-se o seguinte:
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por
 
produto; <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou <i>ad valorem</i>,
 
incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar
 
alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art.
 
150, III, <i>b</i>.<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art155§5"></a>§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no §
 
4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão
 
estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do §
 
2º, XII, <i>g</i>. <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art155§6"></a>§ 6º O imposto previsto no inciso III:
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção V<br>
 
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art156"></a>Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:</p>
 
 
<p>I - propriedade predial e territorial urbana;</p>
 
 
<p><a name="art156ii"></a><a name="156II"></a>II - transmissão &quot;inter vivos&quot;, a qualquer título, por
 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;</p>
 
 
<p><strike>III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo
 
diesel;</strike></p>
 
 
<p><a name="art156iii"></a> <a name="156III"></a>III - serviços de qualquer natureza,
 
não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,
 
de 1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art156iv"></a><strike>IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos
 
no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.</strike>
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art6">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de
 
lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.</strike></p>
 
 
<p><a name="art156§1"></a>§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se
 
refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art3">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29,
 
de 2000)</a></p>
 
 
<p>I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="156§2"></a>§ 2º - O imposto previsto no inciso II:</p>
 
 
<p>I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
 
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
 
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;</p>
 
 
<p>II - compete ao Município da situação do bem.</p>
 
 
<p><strike>§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto
 
estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art156§6"></a> <a name="156§3"></a><strike>§
 
3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,
 
de 1993)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I - fixar as suas alíquotas máximas;
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art156§3"></a><a name="156-3"></a>§ 3º Em relação ao imposto previsto no
 
inciso III do <i>caput</i> deste artigo, cabe à lei complementar:<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37,
 
de 2002)</a></p>
 
 
<p>I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37,
 
de 2002)</a></p>
 
 
<p>II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p>III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios
 
fiscais serão concedidos e revogados.<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art156§4"></a><strike>§ 4º Cabe à lei complementar: <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I - fixar as alíquotas máximas dos
 
impostos previstos nos incisos III e IV; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>II - excluir da incidência do imposto
 
previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior. </strike><a
 
href="Emendas/Emc/emc03.htm#art6">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" SIZE="2">Seção VI<br>
 
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS </font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art157"></a>Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:</p>
 
 
<p><a name="art157i"></a>I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
 
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;</p>
 
 
<p><a name="art157ii"></a>II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no
 
exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.</p>
 
 
<p><a name="art158"></a>Art. 158. Pertencem aos Municípios:</p>
 
 
<p><a name="art158i"></a>I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
 
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;</p>
 
 
<p><strike>II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
 
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;</strike></p>
 
 
<p><a name="art158ii"></a>II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto
 
da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
 
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º,
 
III; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional
 
nº 42, de 19.12.2003)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art158iii"></a>III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
 
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;</p>
 
 
<p><a name="art158iv"></a>IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.</p>
 
 
<p><a name="art158p"></a>Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
 
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:</p>
 
 
<p>I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
 
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
 
seus territórios;</p>
 
 
<p>II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
 
Territórios, lei federal.</p>
 
 
<p><a name="art159"></a>Art. 159. A União entregará:&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc55.htm#art2">(Vide Emenda Constitucional nº
 
55, de 2007)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art159i"></a>I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por
 
cento na seguinte forma:</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art159i."></a>I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
 
quarenta e oito por cento na seguinte forma:
 
<a href="Emendas/Emc/emc55.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
55, de 2007)</a></p>
 
 
<p><a name="art159ia"></a>a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
 
Participação dos Estados e do Distrito Federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp62.htm">(Vide Lei Complementar nº
 
62, de 1989)</a>&nbsp; &nbsp;&nbsp;
 
<a href="../_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art159ib"></a> b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
 
Participação dos Municípios;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp62.htm">(Vide Lei Complementar nº
 
62, de 1989)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art159ic"></a><a name="159ic"></a>c) três por cento, para aplicação em
 
programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
 
através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos
 
regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos
 
recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;</p>
 
<p>
 
<a name="art159id"></a>d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios,
 
que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de
 
cada ano; <a href="Emendas/Emc/emc55.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 55, de 2007)</a></p>
 
 
<p><a name="art159ii"></a>II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos
 
industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao
 
valor das respectivas exportações de produtos industrializados.&nbsp;
 
<a href="../_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art159iii."></a>III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no
 
domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados
 
e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere
 
o inciso II, c, do referido parágrafo. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art159iii"></a>III - do produto da arrecadação da contribuição de
 
intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por
 
cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a
 
destinação a que se refere o inciso II, <i>c</i>, do referido parágrafo.<a
 
href="Emendas/Emc/emc44.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de
 
2004)</a></p>
 
 
<p><a name="art159§1"></a>§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no
 
inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de
 
qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos
 
termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.</p>
 
 
<p><a name="art159§2"></a>§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por
 
cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser
 
distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de
 
partilha nele estabelecido.</p>
 
 
<p><a name="art159§3"></a>§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
 
recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no
 
art. 158, parágrafo único, I e II.</p>
 
 
<p><a name="art159§4"></a>§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que
 
cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na
 
forma da lei a que se refere o mencionado inciso.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
 
19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art160"></a>Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos
 
recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
 
neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.</p>
 
 
<p><strike>Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega
 
de recursos ao pagamento de seus créditos.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a name="art160p"></a><strike>Parágrafo
 
único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de
 
condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas
 
autarquias. <a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 3, de 1993)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art160p."></a>Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede
 
a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art4">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art160pi"></a>I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art160pii"></a>II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>Art. 161. Cabe à lei complementar:</p>
 
 
<p>I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;</p>
 
 
<p><a name="art161ii"></a>II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que
 
trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu
 
inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre
 
Municípios;</p>
 
 
<p>III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da
 
liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas
 
referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.</p>
 
 
<p><a name="art162"></a>Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o
 
último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
 
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
 
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e
 
por Município; os dos Estados, por Município.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulovicapituloii"></a>CAPÍTULO II<br>
 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS<br>
 
Seção I<br>
 
NORMAS GERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art163"></a>Art. 163. Lei complementar disporá sobre:</p>
 
 
<p><a name="163I"></a>I - finanças públicas;</p>
 
 
<p><a name="163II"></a>II - dívida pública externa e interna, incluída a das
 
autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;</p>
 
 
<p>III - concessão de garantias pelas entidades públicas;</p>
 
 
<p>IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;</p>
 
 
<p><strike>V - fiscalização das instituições financeiras;</strike></p>
 
 
<p><a name="art163v"></a>V - fiscalização financeira da administração pública direta
 
e indireta; <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p><a name="163VI"></a>VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da
 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</p>
 
 
<p>VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da
 
União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao
 
desenvolvimento regional.</p>
 
 
<p><a name="164"></a>Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida
 
exclusivamente pelo banco central.</p>
 
 
<p><a name="164§1"></a>§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou
 
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
 
seja instituição financeira.</p>
 
 
<p><a name="164§2"></a>§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de
 
emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
 
juros.</p>
 
 
<p><a name="art164§3"></a><a name="164§3º"></a>§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão
 
depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
 
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em
 
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
DOS ORÇAMENTOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art165"></a>Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:</p>
 
 
<p>I - o plano plurianual;</p>
 
 
<p>II - as diretrizes orçamentárias;</p>
 
 
<p>III - os orçamentos anuais.</p>
 
 
<p><a name="art165§1"></a><a name="165§1"></a>§ 1º - A lei que instituir o plano
 
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
 
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
 
para as relativas aos programas de duração continuada.</p>
 
 
<p><a name="art165§2"></a><a name="165§2"></a>§ 2º - A lei de diretrizes
 
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
 
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
 
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
 
de fomento.</p>
 
 
<p><a name="art165§3"></a><a name="165§3"></a>§ 3º - O Poder Executivo publicará,
 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
 
orçamentária.</p>
 
 
<p><a name="art165§4"></a>§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
 
Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
 
Congresso Nacional.</p>
 
 
<p><a name="art165§5"></a><a name="165§5"></a>§ 5º - A lei orçamentária anual
 
compreenderá:</p>
 
 
<p><a name="art165§5i"></a> I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;</p>
 
 
<p><a name="art165§5ii"></a><a name="165§5ii"></a>II - o orçamento de investimento das
 
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
 
direito a voto;</p>
 
 
<p><a name="art165§5iii"></a>III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.</p>
 
 
<p><a name="art165§6"></a><a name="165§6"></a>§ 6º - O projeto de lei orçamentária
 
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
 
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
 
financeira, tributária e creditícia.</p>
 
 
<p><a name="art165§7"></a>§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com
 
o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
 
inter-regionais, segundo critério populacional.</p>
 
 
<p><a name="art165§8"></a><a name="165§8"></a>§ 8º - A lei orçamentária anual não
 
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
 
termos da lei.</p>
 
 
<p><a name="art165§9"></a>§ 9º - Cabe à lei complementar:</p>
 
 
<p>I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
 
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
 
orçamentária anual;</p>
 
 
<p><a name="165§9II"></a>II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
 
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e
 
funcionamento de fundos.</p>
 
 
<p><a name="art166"></a>Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
 
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.</p>
 
 
<p><a name="art166§1"></a><a name="166§1"></a>§ 1º - Caberá a uma Comissão mista
 
permanente de Senadores e Deputados:</p>
 
 
<p>I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as
 
contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;</p>
 
 
<p><a name="art166§1ii"></a>II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
 
nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento
 
e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do
 
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.</p>
 
 
<p>§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá
 
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso
 
Nacional.</p>
 
 
<p>§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:</p>
 
 
<p>I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
 
orçamentárias;</p>
 
 
<p>II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
 
de despesa, excluídas as que incidam sobre:</p>
 
 
<p>a) dotações para pessoal e seus encargos;</p>
 
 
<p>b) serviço da dívida;</p>
 
 
<p>c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
 
Federal; ou</p>
 
 
<p>III - sejam relacionadas:</p>
 
 
<p>a) com a correção de erros ou omissões; ou</p>
 
 
<p>b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.</p>
 
 
<p>§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.</p>
 
 
<p><a name="ART166§5"></a><a name="166§5"></a>§ 5º - O Presidente da República
 
poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que
 
se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte
 
cuja alteração é proposta.</p>
 
 
<p>§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
 
orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos
 
termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.</p>
 
 
<p>§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
 
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.</p>
 
 
<p><a name="art166§8"></a>§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
 
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
 
autorização legislativa.</p>
 
 
<p><a name="art167"></a>Art. 167. São vedados:</p>
 
 
<p><a name="art167i"></a>I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
 
orçamentária anual;</p>
 
 
<p><a name="art167ii"></a><a name="167II"></a>II - a realização de despesas ou a
 
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;</p>
 
 
<p><a name="art167iii"></a>III - a realização de operações de créditos que excedam o
 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
 
maioria absoluta;</p>
 
 
<p><strike>IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
 
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os
 
arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino,
 
como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito
 
por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art167iv."></a><strike>IV - a
 
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
 
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
 
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado
 
pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
 
de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo;
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,
 
de 1993)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art167iv.."></a><strike>IV - a
 
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
 
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
 
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para
 
manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts.
 
198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por
 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º
 
deste artigo;<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art5">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 29, de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art167iv"></a>IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
 
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
 
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
 
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
 
atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.
 
198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por
 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º
 
deste artigo; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art167v"></a>V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;</p>
 
 
<p><a name="art167vi"></a><a name="167vi"></a>VI - a transposição, o remanejamento ou a
 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
 
para outro, sem prévia autorização legislativa;</p>
 
 
<p>VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;</p>
 
 
<p><a name="167VIII"></a>VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica,
 
de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou
 
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165,
 
§ 5º;</p>
 
 
<p>IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
 
legislativa.</p>
 
 
<p><a name="art167x"></a>X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de
 
empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e
 
suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
 
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<a
 
href="Emendas/Emc/emc19.htm#art20">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art167xi"></a><a name="167xi"></a>XI - a utilização dos recursos
 
provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a
 
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de
 
previdência social de que trata o art. 201. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art167§1"></a><a name="167§1"></a>§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou
 
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.</p>
 
 
<p><a name="art167§2"></a><a name="167§2"></a>§ 2º - Os créditos especiais e
 
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo
 
se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
 
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
 
exercício financeiro subseqüente.</p>
 
 
<p><a name="art167§3"></a>§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será
 
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,
 
comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.</p>
 
 
<p><a name="art167§4"></a>§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias
 
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam
 
os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia
 
à União e para pagamento de débitos para com esta.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p><a name="art168"></a><strike>Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações
 
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos
 
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão
 
entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art.
 
165, § 9º.</strike></p>
 
 
<p><a name="art168."></a> Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações
 
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos
 
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
 
Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da
 
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.<a href="Emendas/Emc/emc45.htm#art134">
 
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0">&nbsp;<a name="169"></a><strike>Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo
 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
 
limites estabelecidos em lei complementar.</strike></p>
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="art169p"></a>Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só
 
poderão ser feitas:</strike></p>
 
<p align="justify"><a name="art169"></a>Art.
 
    169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
 
    e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§1"></a>§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
 
Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§1i"></a>I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§1ii"></a><a name="169§1ii"></a>II - se houver autorização
 
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
 
sociedades de economia mista. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§2"></a>§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a
 
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os
 
repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
 
Municípios que não observarem os referidos limites.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§3"></a>§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
 
prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito
 
Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§3i"></a>I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
 
funções de confiança;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§3ii"></a><a name="art169ii"></a>II - exoneração dos servidores não estáveis.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art33">(Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§4"></a>§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes
 
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo,
 
o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um
 
dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto
 
da redução de pessoal. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§5"></a>§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a
 
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§6"></a>§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições
 
iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art169§7"></a>§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação
 
do disposto no § 4º. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art21">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="center"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulovii"></a>TÍTULO VII<br>
 
Da Ordem Econômica e Financeira <br>
 
<a name="tituloviicapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art170"></a>Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
 
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
 
justiça social, observados os seguintes princípios:</p>
 
 
<p><a name="art170i"></a>I - soberania nacional;</p>
 
 
<p>II - propriedade privada;</p>
 
 
<p>III - função social da propriedade;</p>
 
 
<p>IV - livre concorrência;</p>
 
 
<p><a name="art170v"></a>V - defesa do consumidor;</p>
 
 
<p><a name="art170vi"></a><strike>VI - defesa do meio ambiente;</strike></p>
 
 
<p><a name="art170vi."></a>VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
 
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
 
elaboração e prestação; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>VII - redução das desigualdades regionais e sociais;</p>
 
 
<p>VIII - busca do pleno emprego;</p>
 
 
<p>IX - <strike>tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de
 
pequeno porte.</strike></p>
 
 
<p><a name="art170ix"></a>IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
 
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. <a
 
href="Emendas/Emc/emc06.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de
 
1995)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
 
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
 
previstos em lei.</p>
 
 
<p><a name="art171"></a><strike>Art. 171.</strike> <strike>São consideradas: </strike><a
 
href="Emendas/Emc/emc06.htm#art3">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art171i"></a>I - empresa brasileira a constituída sob as leis
 
brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; </strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art171ii"></a>II -</strike> <strike>empresa brasileira de capital
 
nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade
 
direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades
 
de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade
 
da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder
 
decisório para gerir suas atividades. </strike>Revogado pela Emenda Constitucional nº 6,
 
de 15/08/95<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - A lei poderá, em relação à empresa
 
brasileira de capital nacional: <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art171§1i"></a>I - conceder proteção e benefícios
 
especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a
 
defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art171§1ii"></a>II -</strike> <strike>estabelecer, sempre
 
que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre
 
outras condições e requisitos: <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>a)</strike> <strike>a exigência de que o
 
controle referido no inciso II do &quot;caput&quot; se estenda às atividades
 
tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder
 
decisório para desenvolver ou absorver tecnologia; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>b)</strike> <strike>percentuais de
 
participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou
 
entidades de direito público interno. <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="171§2"></a>§ 2º - <strike>Na
 
aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos
 
termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional</strike>.<a
 
href="Emendas/Emc/emc06.htm#art3">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)</a></p>
 
 
<p><a name="art172"></a><a name="172"></a>Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
 
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a
 
remessa de lucros.</p>
 
 
<p><a name="art173"></a>Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
 
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
 
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
 
conforme definidos em lei.</p>
 
 
<p><a name="art173§1"></a><strike>§ 1º - A empresa pública, a sociedade de economia
 
mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico
 
próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
 
tributárias</strike>.</p>
 
 
<p><a name="art173§1."></a>§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
 
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
 
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art22">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p>I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art22">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art173§1ii"></a>II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
 
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art22">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art173§1iii"></a>III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,
 
observados os princípios da administração pública;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art22">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com
 
a participação de acionistas minoritários; <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art22">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art22">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art173§2"></a>§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
 
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.</p>
 
 
<p><a name="art173§3"></a>§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a
 
sociedade.</p>
 
 
<p><a name="173§4"></a>§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
 
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos
 
lucros.</p>
 
 
<p>§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
 
jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições
 
compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira
 
e contra a economia popular.</p>
 
 
<p><a name="art174"></a>Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado
 
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
 
sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.</p>
 
 
<p>§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento
 
nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e
 
regionais de desenvolvimento.</p>
 
 
<p><a name="174§2"></a>§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras
 
formas de associativismo.</p>
 
 
<p><a name="174§3"></a>§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade
 
garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção
 
econômico-social dos garimpeiros.</p>
 
 
<p>§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na
 
autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais
 
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21,
 
XXV, na forma da lei.</p>
 
 
<p><a name="art175"></a><a name="175"></a>Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
 
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
 
serviços públicos.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. A lei disporá sobre:</p>
 
 
<p>I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
 
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
 
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;</p>
 
 
<p>II - os direitos dos usuários;</p>
 
 
<p>III - política tarifária;</p>
 
 
<p>IV - a obrigação de manter serviço adequado.</p>
 
 
<p><a name="176"></a>Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e
 
os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para
 
efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao
 
concessionário a propriedade do produto da lavra.</p>
 
 
<p><strike>§ 1º -</strike> <strike>A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o
 
aproveitamento dos potenciais a que se refere o &quot;caput&quot; deste artigo somente
 
poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse
 
nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que
 
estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em
 
faixa de fronteira ou terras indígenas.</strike></p>
 
 
<p><a name="art176§1"></a> <a name="176§1"></a>§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos
 
minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o &quot;caput&quot; deste
 
artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no
 
interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que
 
tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as
 
condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou
 
terras indígenas. <a href="Emendas/Emc/emc06.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 6, de 1995)</a></p>
 
 
<p>§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra,
 
na forma e no valor que dispuser a lei.</p>
 
 
<p>§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as
 
autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou
 
transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.</p>
 
 
<p>§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial
 
de energia renovável de capacidade reduzida.</p>
 
 
<p><a name="art177"></a>Art. 177. Constituem monopólio da União:</p>
 
 
<p><a name="art177i"></a>I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
 
hidrocarbonetos fluidos; <a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art3">(Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a></p>
 
 
<p><a name="art177ii"></a>II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;</p>
 
 
<p><a name="177III"></a>III - a importação e exportação dos produtos e derivados
 
básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;</p>
 
 
<p><a name="art177iv"></a>IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados
 
básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de
 
petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;</p>
 
 
<p><strike><a name="177V"></a>V - a pesquisa, a lavra, o
 
enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e
 
minerais nucleares e seus derivados.</strike></p>
 
 
<p><a name="art177v"></a>V - a pesquisa, a lavra, o
 
enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e
 
minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção,
 
comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão,
 
conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta
 
Constituição Federal. <a href="Emendas/Emc/emc49.htm#art2">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 49, de 2006)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados
 
decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder
 
qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de
 
petróleo ou gás natural, ressalvado o disposto no art. 20, § 1º.</strike></p>
 
 
<p><a name="art177§1"></a>§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou
 
privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo
 
observadas as condições estabelecidas em lei.<a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art3">(Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a></p>
 
 
<p><a name="art177§2"></a>§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: <a
 
href="Emendas/Emc/emc09.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art3">(Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a></p>
 
 
<p>I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território
 
nacional; <a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
9, de 1995)</a></p>
 
 
<p>II - as condições de contratação; <a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a></p>
 
 
<p>III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; <a
 
href="Emendas/Emc/emc09.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 2º -</strike> <strike>A lei disporá sobre o transporte e a utilização de
 
materiais radioativos no território nacional. </strike></p>
 
 
<p>§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no
 
território nacional.<a href="Emendas/Emc/emc09.htm#art2">(Renumerado de § 2º para 3º
 
pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)</a></p>
 
 
<p><a name="art177§4"></a>§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no
 
domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
 
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá
 
atender aos seguintes requisitos: <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>I - a alíquota da contribuição poderá ser:
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>a) diferenciada por produto ou uso; <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto
 
no art. 150,III, <i>b</i>; <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art177§4ii"></a>II - os recursos arrecadados serão destinados:
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás
 
natural e seus derivados e derivados de petróleo;
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art177§4iib"></a>b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com
 
a indústria do petróleo e do gás; <a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p>c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
 
<a href="Emendas/Emc/emc33.htm#art3">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)</a></p>
 
 
<p><strike>Art. 178. A lei disporá sobre:<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I -</strike> <strike>a ordenação dos
 
transportes aéreo, aquático e terrestre;</strike> <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="178II"></a> <strike>II - a predominância dos
 
armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou
 
importador; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>III -</strike> <strike>o transporte de
 
granéis</strike>; <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>IV -</strike> <strike>a utilização de
 
embarcações de pesca e outras</strike>.<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="178§1"></a> <strike>§ 1º</strike> <strike>A
 
ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União,
 
atendido o princípio da reciprocidade <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="178§2"></a> <strike>§ 2º</strike> <strike>Serão
 
brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos,
 
dos tripulantes de embarcações nacionais <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º <strike>A navegação de cabotagem e a
 
interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública,
 
segundo dispuser a lei.</strike></p>
 
 
<p><a name="art178"></a>Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes
 
aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional,
 
observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. <a
 
href="Emendas/Emc/emc07.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de
 
1995)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as
 
condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior
 
poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. <a href="Emendas/Emc/emc07.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)</a></p>
 
 
<p>Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
 
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
 
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
 
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou
 
redução destas por meio de lei.</p>
 
 
<p>Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e
 
incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.</p>
 
 
<p>Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza
 
comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa
 
física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do
 
Poder competente.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviicapituloii"></a>CAPÍTULO II<br>
 
DA POLÍTICA URBANA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art182"></a>Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
 
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
 
habitantes.</p>
 
 
<p><a name="art182§1"></a><a name="182§1"></a>§ 1º - O plano diretor, aprovado pela
 
Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
 
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.</p>
 
 
<p><a name="art182§2"></a>§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
 
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.</p>
 
 
<p><a name="art182§3"></a>§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
 
com prévia e justa indenização em dinheiro.</p>
 
 
<p><a name="art182§4"></a>§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área
 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
 
aproveitamento, &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; sob pena, sucessivamente, de:</p>
 
 
<p>I - parcelamento ou edificação compulsórios;</p>
 
 
<p>II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;</p>
 
 
<p>III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
 
legais.</p>
 
 
<p><a name="art183"></a>Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros
 
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
 
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário
 
de outro imóvel urbano ou rural.</p>
 
 
<p><a name="art183§1"></a>§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão
 
conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.</p>
 
 
<p>§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.</p>
 
 
<p>§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviicapituloiii">
 
</a>&nbsp;<a name="titviicapiii"></a>CAPÍTULO III<br>
 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA<br>
 
<a href="../LEIS/L8629.htm">Regulamento</a></font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art184"></a>Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social,
 
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
 
social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com
 
cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a
 
partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.</p>
 
 
<p><a name="art184§1"></a>§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.</p>
 
 
<p><a name="art184§2"></a>§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de
 
reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.</p>
 
 
<p><a name="art184§3"></a>§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de
 
rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.</p>
 
 
<p><a name="art184§4"></a><a name="184§4"></a>§ 4º - O orçamento fixará anualmente o
 
volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para
 
atender ao programa de reforma agrária no exercício.</p>
 
 
<p><a name="art184§5"></a>§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e
 
municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de
 
reforma agrária.</p>
 
 
<p><a name="art185"></a>Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:</p>
 
 
<p>I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu
 
proprietário não possua outra;</p>
 
 
<p>II - a propriedade produtiva.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e
 
fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.</p>
 
 
<p>Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,
 
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos
 
seguintes requisitos:</p>
 
 
<p><a name="art186i"></a>I - aproveitamento racional e adequado;</p>
 
 
<p><a name="art186ii"></a>II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
 
preservação do meio ambiente;</p>
 
 
<p>III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;</p>
 
 
<p>IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.</p>
 
 
<p><a name="art187"></a>Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a
 
participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores
 
rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,
 
levando em conta, especialmente:</p>
 
 
<p>I - os instrumentos creditícios e fiscais;</p>
 
 
<p><a name="187II"></a>II - os preços compatíveis com os custos de produção e a
 
garantia de comercialização;</p>
 
 
<p>III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;</p>
 
 
<p>IV - a assistência técnica e extensão rural;</p>
 
 
<p>V - o seguro agrícola;</p>
 
 
<p>VI - o cooperativismo;</p>
 
 
<p>VII - a eletrificação rural e irrigação;</p>
 
 
<p>VIII - a habitação para o trabalhador rural.</p>
 
 
<p>§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais,
 
agropecuárias, pesqueiras e florestais.</p>
 
 
<p>§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma
 
agrária.</p>
 
 
<p><a name="art188"></a>Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a
 
política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.</p>
 
 
<p>§ 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com
 
área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que
 
por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.</p>
 
 
<p>§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as
 
concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.</p>
 
 
<p><a name="art189"></a>Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais
 
pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso,
 
inegociáveis pelo prazo de dez anos.</p>
 
 
<p><a name="art189p"></a>Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
 
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e
 
condições previstos em lei.</p>
 
 
<p><a name="art190"></a>Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade
 
rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão
 
de autorização do Congresso Nacional.</p>
 
 
<p><a name="art191"></a>Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como
 
seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não
 
superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,
 
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.</p>
 
 
<p><a name="art191p"></a>Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviicapitulovi"></a>CAPÍTULO IV<br>
 
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike>Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o
 
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será
 
regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I - a autorização para o funcionamento
 
das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e
 
privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a
 
essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que
 
trata este inciso; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art192ii."></a><strike>II - autorização
 
e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como
 
do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="art192ii"></a><strike> <a name="192II"></a>II
 
- autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e
 
capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador. <a
 
href="Emendas/Emc/emc13.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de
 
1996)</a> <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="192III"></a>III - as condições
 
para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os
 
incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:</strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strike> a) os interesses nacionais;</strike><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>b) os acordos internacionais <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="192IV"></a>IV - a organização,
 
o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras
 
públicas e privadas; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="192V"></a>V - os requisitos para
 
a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições
 
financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>VI - a criação de fundo ou seguro, com o
 
objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos
 
até determinado valor, vedada a participação de recursos da União; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>VII - os critérios restritivos da
 
transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras
 
de maior desenvolvimento; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>VIII - o funcionamento das cooperativas de
 
crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e
 
estruturação próprias das instituições financeiras. <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - A autorização a que se referem
 
os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do
 
controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema
 
financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e
 
reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o
 
empreendimento.&nbsp; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art192§2"></a>§ 2º - Os
 
recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de
 
responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de
 
crédito e por elas aplicados.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3º - As taxas de juros reais, nelas
 
incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas
 
à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a
 
cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as
 
suas modalidades, nos termos que a lei determinar.</strike></p>
 
 
<p><a name="art192"></a>Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a
 
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,
 
em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado
 
por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital
 
estrangeiro nas instituições que o integram.
 
<a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a>&nbsp;
 
<a href="../LEIS/L8392.htm#art1">(Vide Lei nº 8.392, de 1991)</a></p>
 
 
<p>I - (Revogado). <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>II - (Revogado). <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>III - (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>a) (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>b) (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>IV - (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>V -(Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>VI - (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>VII - (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>VIII - (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>§ 1°- (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>§ 2°- (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>§ 3°- (Revogado) <a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art2">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
</div>
 
 
<blockquote>
 
  <p ALIGN="center"><font face="Arial" size="3" color="#000000">
 
<a name="tituloviii"></a>TÍTULO VIII<br>
 
  Da Ordem Social<br>
 
  </font><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapituloi"></a>CAPÍTULO I<br>
 
  DISPOSIÇÃO GERAL</font></p>
 
</blockquote>
 
<div id="art">
 
 
<p>Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o
 
bem-estar e a justiça sociais.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><a name="tituloviiicapituloii"></a>&nbsp;<a name="tituloviiiCapii"></a><font face="Arial" SIZE="2">CAPÍTULO II<br>
 
DA SEGURIDADE SOCIAL<br>
 
Seção I<br>
 
DISPOSIÇÕES GERAIS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art194"></a><a name="194"></a>Art. 194. A seguridade social compreende um
 
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
 
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
 
social.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
 
social, com base nos seguintes objetivos:</p>
 
 
<p>I - universalidade da cobertura e do atendimento;</p>
 
 
<p>II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas
 
e rurais;</p>
 
 
<p>III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;</p>
 
 
<p>IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;</p>
 
 
<p>V - eqüidade na forma de participação no custeio;</p>
 
 
<p>VI - diversidade da base de financiamento;</p>
 
 
<p><strike>VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
 
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.</strike></p>
 
 
<p><a name="art194pvii"></a>VII - caráter democrático e descentralizado da
 
administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
 
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art195"></a> <a name="195"></a>Art. 195. A seguridade social será financiada
 
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
 
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art12">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="195ii"></a><strike>I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários,
 
o faturamento e o lucro; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>II - dos trabalhadores;</strike></p>
 
 
<p><a name="art195i"></a>I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
 
forma da lei, incidentes sobre: <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada
 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art195ia"></a>a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
 
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
 
vínculo empregatício; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p>b) a receita ou o faturamento; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p>c) o lucro; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art195ii"></a>II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
 
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
 
geral de previdência social de que trata o art. 201;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art195iii"></a>III - sobre a receita de concursos de prognósticos.</p>
 
 
<p><a name="art195iv"></a>IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem
 
a lei a ele equiparar. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art195§1"></a>§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
 
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da
 
União.</p>
 
 
<p><a name="art195§2"></a>§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma
 
integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência
 
social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
 
orçamentárias, &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; assegurada a cada área a gestão de seus
 
recursos.</p>
 
 
<p><a name="art195§3"></a>§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da
 
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público
 
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. <font face="Arial" size="2">
 
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial; color: black">
 
<a href="../_Ato2011-2014/2011/Mpv/526.htm#art5">(Vide Medida Provisória nº 526,
 
de 2011)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span>
 
<a href="../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art5">(Vide Lei
 
nº 12.453, de 2011)</a></font></p>
 
 
<p><a name="art195§4"></a>§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
 
expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.</p>
 
 
<p><a name="art195§5"></a>§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
 
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.</p>
 
 
<p><a name="art195§6"></a>§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo
 
só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que
 
as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,
 
&quot;b&quot;.</p>
 
 
<p><a name="art195§7"></a><a name="195§7"></a>§ 7º - São isentas de contribuição
 
para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
 
exigências estabelecidas em lei.</p>
 
 
<p><strike>§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o
 
garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas
 
atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para
 
a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
 
comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.</strike></p>
 
 
<p><a name="art195§8"></a> § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
 
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas
 
atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para
 
a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
 
comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
 
de 1998)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão
 
ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da
 
utilização intensiva de mão-de-obra. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art195§9"></a>§ 9º As contribuições sociais
 
previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
 
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
 
mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. <a
 
href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de
 
2005)</a></p>
 
 
<p><a name="art195§10"></a>§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema
 
único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito
 
Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva
 
contrapartida de recursos. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art195§11"></a>§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de
 
que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao
 
fixado em lei complementar. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art195§12"></a>§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para
 
os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do <i>capu</i>t,
 
serão não-cumulativas. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art195§13"></a>§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual,
 
total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente
 
sobre a receita ou o faturamento. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
</div>
 
 
<blockquote>
 
  <p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
  DA SAÚDE</font></p>
 
</blockquote>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art196"></a>Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
 
para sua promoção, proteção e recuperação.</p>
 
 
<p><a name="art197"></a>Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
 
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
 
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
 
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.</p>
 
 
<p><a name="art198"></a><a name="cfart198"></a> Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
 
acordo com as seguintes diretrizes:</p>
 
 
<p><a name="art198i"></a>I - descentralização, com direção única em cada esfera de
 
governo;</p>
 
 
<p><a name="art198ii"></a>II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo
 
dos serviços assistenciais;</p>
 
 
<p><a name="art198iii"></a>III - participação da comunidade.</p>
 
 
<p><a name="art198§1"></a>§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos
 
do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
 
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Parágrafo único renumerado para § 1º pela
 
Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§2"></a>§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
 
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da
 
aplicação de percentuais calculados sobre: <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§2i"></a>I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no §
 
3º; <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§2ii"></a>II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos
 
a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I,
 
alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
 
Municípios; <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§2iii"></a>III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
 
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159,
 
inciso I, alínea b e § 3º.<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§3"></a>§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada
 
cinco anos, estabelecerá:<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a>&nbsp; <a href="../LEIS/LCP/Lcp141.htm">
 
Regulamento</a></p>
 
 
<p><a name="art198§3i"></a>I - os percentuais de que trata o § 2º;
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§3ii"></a>II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos
 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
 
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§3iii"></a>III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
 
esferas federal, estadual, distrital e municipal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art198§3iv"></a>IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art6">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)</a></p>
 
 
<p style="text-align: justify"><a name="art198§4"></a>§ 4º Os gestores locais do
 
sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
 
combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e
 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .<a
 
href="Emendas/Emc/emc51.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)</a></p>
 
 
<p style="text-align: justify"><strike><a name="art198§5"></a>§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a
 
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
 
endemias. <a href="Emendas/Emc/emc51.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 51, de 2006)</a>
 
<a href="../_Ato2004-2006/2006/Mpv/297.htm">(Vide Medida provisória nº 297. de
 
2006)</a> </strike></p>
 
<p style="text-align: justify">
 
<a name="art198§5."></a>§
 
5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
 
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
 
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
 
cumprimento do referido piso salarial.<a href="Emendas/Emc/emc63.htm#art1">
 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)</a> <a href="../_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm">Regulamento</a></p>
 
 
<p style="text-align: justify"><a name="art198§6"></a>§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41
 
e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções
 
equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias
 
poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em
 
lei, para o seu exercício.
 
    <a href="Emendas/Emc/emc51.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 51, de 2006)</a><font face="Arial" SIZE="2"></p>
 
</font>
 
 
<p><a name="art199"></a><a name="199"></a>Art. 199. A assistência à saúde é livre à
 
iniciativa privada.</p>
 
 
<p><a name="199§1"></a>§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma
 
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
 
direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem
 
fins lucrativos.</p>
 
 
<p>§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções
 
às instituições privadas com fins lucrativos.</p>
 
 
<p>§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
 
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.</p>
 
 
<p><a name="199§4"></a>§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
 
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
 
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de
 
sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.</p>
 
 
<p><a name="art200"></a>Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras
 
atribuições, nos termos da lei:</p>
 
 
<p>I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
 
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
 
hemoderivados e outros insumos;</p>
 
 
<p>II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
 
saúde do trabalhador;</p>
 
 
<p>III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;</p>
 
 
<p>IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
 
básico;</p>
 
 
<p>V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;</p>
 
 
<p><a name="art200vi"></a><a name="200VI"></a>VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de
 
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;</p>
 
 
<p>VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
 
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;</p>
 
 
<p>VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><strike>Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição,
 
atenderão, nos termos da lei, a:</strike> <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I - cobertura dos eventos de doença, invalidez,
 
morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>II -</strike> <strike>ajuda à
 
manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda</strike>;<br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>III - proteção à maternidade, especialmente à
 
gestante;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>IV - proteção ao trabalhador em
 
situação de desemprego involuntário; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>V - pensão por morte de segurado, homem
 
ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no
 
art. 202.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - Qualquer pessoa poderá
 
participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos
 
planos previdenciários.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 2º - É assegurado o reajustamento dos
 
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
 
definidos em lei.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3º - Todos os salários de
 
contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 4º - Os ganhos habituais do empregado,
 
a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
 
previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 5º -</strike> <strike>Nenhum
 
benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do
 
segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 6º - A gratificação natalina dos
 
aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de
 
cada ano.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 7º - A previdência social manterá
 
seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições
 
adicionais.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio
 
do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.</strike></p>
 
 
<p><a name="art201"></a>Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de
 
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art14">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
 
renda;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
 
dependentes, observado o disposto no § 2º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
 
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,
 
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
 
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a>&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art15">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art201§1"></a>§ 1º É vedada a adoção de
 
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
 
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades
 
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
 
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
 
complementar. <a href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 47, de 2005)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp142.htm">(Regulamento)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp142.htm#art11">(Vigência)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do
 
trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a
 
href="Emendas/Emc/emc20.htm#art201">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício
 
serão devidamente atualizados, na forma da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art201§4"></a>§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
 
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
 
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="201§6"></a>§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
 
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos
 
da lei, obedecidas as seguintes condições:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p>I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
 
se mulher;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído dada pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p>II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
 
reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os
 
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor
 
rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art201§8"></a>§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo
 
anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente
 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
 
ensino fundamental e médio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art201§9"></a>§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
 
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana,
 
hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
 
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art201§10"></a> § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do
 
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo
 
setor privado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído dada pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p>§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao
 
salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em
 
benefícios, nos casos e na forma da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art201§12"></a><strike>§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de
 
inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a
 
benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de
 
contribuição.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 41, 19.12.2003)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art201§12."></a>§ 12. Lei disporá sobre sistema especial
 
de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem
 
renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
 
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a
 
benefícios de valor igual a um salário-mínimo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a
 
href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 47, de 2005)</a></p>
 
 
<p>§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata
 
o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais
 
segurados do regime geral de previdência social.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc47.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
47, de 2005)</a><font SIZE="2"></p>
 
</font>
 
 
<p><a name="art202."></a>&nbsp;<a name="202"></a><strike>Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei,
 
calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de
 
contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos
 
reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e
 
obedecidas as seguintes condições</strike>: <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o
 
homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os
 
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de
 
economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="202II"></a><strike>II - após trinta e
 
cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se
 
sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade
 
física, definidas em lei; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>III - após trinta anos, ao professor, e,
 
após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="202§1"></a><strike> § 1º - É
 
facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após
 
vinte e cinco, à mulher.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="202§2"></a><strike> § 2º - Para efeito
 
de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
 
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
 
diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo
 
critérios estabelecidos em lei.</strike></p>
 
 
<p><a name="art202"></a>Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter
 
complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
 
social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
 
contratado, e regulado por lei complementar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art7">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art202§1"></a>§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de
 
planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às
 
informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art202§2"></a>§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
 
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
 
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,
 
à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes,
 
nos termos da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art202§3"></a>§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União,
 
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,
 
sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de
 
patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá
 
exceder a do segurado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art5">(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
 
1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art202§4"></a>§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito
 
Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia
 
mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades
 
fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência
 
privada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art202§5"></a>§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que
 
couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de
 
serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art202§6"></a>§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os
 
requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de
 
previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e
 
instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção IV<br>
 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art203"></a><a name="203"></a>Art. 203. A assistência social será prestada a
 
quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
 
objetivos:</p>
 
 
<p>I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
 
velhice;</p>
 
 
<p>II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;</p>
 
 
<p>III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;</p>
 
 
<p>IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
 
promoção de sua integração à vida comunitária;</p>
 
 
<p><a name="art203v"></a>V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
 
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
 
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.</p>
 
 
<p><a name="art204"></a><a name="204"></a>Art. 204. As ações governamentais na área da
 
assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,
 
previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
 
diretrizes:</p>
 
 
<p><a name="art204i"></a>I - descentralização político-administrativa, cabendo a
 
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
 
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes
 
e de assistência social;</p>
 
 
<p>II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.</p>
 
 
<p><a name="art204p"></a>Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
 
vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por
 
cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no
 
pagamento de: <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>I - despesas com pessoal e encargos sociais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>II - serviço da dívida; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
 
ações apoiados. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapituloiii">
 
</a>CAPÍTULO III<br>
 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO<br>
 
Seção I<br>
 
DA EDUCAÇÃO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art205"></a>Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
 
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
 
trabalho.</p>
 
 
<p><a name="art206"></a>Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:</p>
 
 
<p>I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;</p>
 
 
<p>II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
 
saber;</p>
 
 
<p>III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
 
instituições públicas e privadas de ensino;</p>
 
 
<p>IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;</p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="206V"></a><strike>V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na
 
forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial
 
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos,
 
assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art206v"></a><strike>V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na
 
forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial
 
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art23">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
 
1998)</a></strike></p>
 
<p><a name="art206v."></a>V - valorização dos profissionais
 
da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
 
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
 
públicas; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p>VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;</p>
 
 
<p>VII - garantia de padrão de qualidade. </p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="cfart206viii">
 
</a>VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da
 
educação escolar pública, nos termos de lei federal.
 
<a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores
 
considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo
 
para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
<a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art207"></a>Art. 207. As universidades gozam de autonomia
 
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão
 
ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.</p>
 
 
<p><a name="art207§1"></a>§ 1º É facultado às universidades admitir professores,
 
técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.<a href="Emendas/Emc/emc11.htm#art1">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e
 
tecnológica.<a href="Emendas/Emc/emc11.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 11, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="art208"></a>Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:</p>
 
 
<p><strike>I -</strike> <strike>ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive
 
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>II - progressiva extensão da
 
obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; </strike></p>
 
 
<p><strike><a name="art208i"></a>I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
 
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade
 
própria; <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional
 
nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
<p>
 
<a name="art208i."></a>I - educação básica
 
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
 
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
 
acesso na idade própria; <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 59, de 2009)</a> <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art6">
 
(Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)</a></p>
 
 
<p><a name="art208ii"></a>II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; <a
 
href="Emendas/Emc/emc14.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de
 
1996)</a></p>
 
 
<p><a name="art208iii"></a>III - atendimento educacional especializado aos portadores de
 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;</p>
 
 
<p><strike>IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;</strike></p>
 
<p>
 
<a name="cfart208iv"></a>
 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
 
de idade; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p>V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
 
segundo a capacidade de cada um;</p>
 
 
<p>VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;</p>
 
 
<p><strike><a name="art208vii"></a>VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
 
saúde.</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art208vii."></a>VII - atendimento ao
 
educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
 
suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência
 
à saúde. <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 59, de 2009)</a></p>
 
 
<p>§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.</p>
 
 
<p>§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
 
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.</p>
 
 
<p>§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental,
 
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à
 
escola.</p>
 
 
<p><a name="art209"></a>Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:</p>
 
 
<p>I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;</p>
 
 
<p>II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.</p>
 
 
<p><a name="art210"></a>Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a
 
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
 
nacionais e regionais.</p>
 
 
<p>§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
 
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.</p>
 
 
<p>§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,
 
assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e
 
processos próprios de aprendizagem.</p>
 
 
<p><a name="art211"></a>Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
 
regime de colaboração seus sistemas de ensino.</p>
 
 
<p><strike>§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos
 
Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
 
Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o
 
atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. <br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 2º - Os Municípios atuarão
 
prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.</strike></p>
 
 
<p><a name="art211§1"></a>§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
 
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em
 
matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
 
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino
 
mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
 
Municípios; <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art3">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 14, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="art211§2"></a>§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
 
infantil. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art3">(Redação dada pela Emenda Constitucional
 
nº 14, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="art211§3"></a>§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental
 
e médio. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
14, de 1996)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="art211§4"></a>§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios
 
definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino
 
obrigatório.<a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
<p>
 
<a name="art211§4."></a>§ 4º Na organização de seus
 
sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 
definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino
 
obrigatório. <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 59, de 2009)</a></p>
 
<p>
 
<a name="cfart211§5"></a>
 
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
 
<a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53,
 
de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art212"></a> <a name="212"></a>Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca
 
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por
 
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.</p>
 
 
<p><a name="art212§1"></a>§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
 
Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é
 
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a
 
transferir.</p>
 
 
<p><a name="art212§2"></a>§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no &quot;caput&quot; deste artigo,
 
serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos
 
aplicados na forma do art. 213.</p>
 
 
<p><strike>§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento
 
das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art212§3"></a>§ 3º A distribuição dos
 
recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do
 
ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de
 
qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
 
<a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art3">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
59, de 2009)</a></p>
 
 
<p><a name="art212§4"></a> <a name="212§4"></a>§ 4º - Os programas suplementares de
 
alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com
 
recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.</p>
 
 
<p><strike>§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de
 
financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei,
 
pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de
 
seus empregados e dependentes.</strike></p>
 
 
<p><a name="art212§5"></a><strike>§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional
 
de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas,
 
na forma da lei. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art4">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="art212§5."></a>§
 
5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento
 
a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na
 
forma da lei. <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)</a>
 
        <a href="../_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6003.htm">(Vide Decreto nº
 
        6.003, de 2006)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 6º As cotas estaduais e
 
municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação
 
serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na
 
educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
 
<a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
 
<p><a name="art213"></a>Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
 
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:</p>
 
 
<p><a name="art213i"></a>I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus
 
excedentes financeiros em educação;</p>
 
 
<p><a name="art213ii"></a>II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
 
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
 
atividades.</p>
 
 
<p>§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de
 
estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem
 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede
 
pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a
 
investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.</p>
 
 
<p>§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
 
financeiro do Poder Público.</p>
 
 
<p><strike><a name="art214"></a>Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual,
 
visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
 
integração das ações do Poder Público que conduzam à:</strike></p>
 
<p><a name="art214."></a>Art. 214. A lei estabelecerá o
 
plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o
 
sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes,
 
objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e
 
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio
 
de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que
 
conduzam a: <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art4">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 59, de 2009)</a></p>
 
 
<p><a name="214I"></a>I - erradicação do analfabetismo;</p>
 
 
<p>II - universalização do atendimento escolar;</p>
 
 
<p>III - melhoria da qualidade do ensino;</p>
 
 
<p>IV - formação para o trabalho;</p>
 
 
<p>V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.</p>
 
<p>
 
<a name="art214vi"></a>VI - estabelecimento de meta
 
de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno
 
bruto. <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art4">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 59, de 2009)</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção II<br>
 
DA CULTURA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art215"></a>Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
 
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
 
valorização e a difusão das manifestações culturais.</p>
 
 
<p>§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e
 
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
 
nacional.</p>
 
 
<p>§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
 
para os diferentes segmentos étnicos nacionais.</p>
 
 
<p><a name="art215§3"></a>§ 3º A lei estabelecerá o Plano
 
Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País
 
e à integração das ações do poder público que conduzem à: <a
 
href="Emendas/Emc/emc48.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)</a></p>
 
 
<p>I defesa e valorização do patrimônio cultural
 
brasileiro; <a href="Emendas/Emc/emc48.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
48, de 2005)</a></p>
 
 
<p>II produção, promoção e difusão de bens culturais; <a
 
href="Emendas/Emc/emc48.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)</a></p>
 
 
<p>III formação de pessoal qualificado para a gestão da
 
cultura em suas múltiplas dimensões; <a href="Emendas/Emc/emc48.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)</a></p>
 
 
<p>IV democratização do acesso aos bens de cultura; <a
 
href="Emendas/Emc/emc48.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)</a></p>
 
 
<p>V valorização da diversidade étnica e regional. <a
 
href="Emendas/Emc/emc48.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)</a></p>
 
 
<p><a name="art216"></a>Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
 
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
 
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
 
sociedade brasileira, nos quais se incluem:</p>
 
 
<p><a name="216I"></a>I - as formas de expressão;</p>
 
 
<p>II - os modos de criar, fazer e viver;</p>
 
 
<p><a name="216III"></a>III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;</p>
 
 
<p>IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
 
manifestações artístico-culturais;</p>
 
 
<p>V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
 
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.</p>
 
 
<p><a name="art216§1"></a>§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
 
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
 
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
 
e preservação.</p>
 
 
<p><a name="art216§2"></a><a name="216§2"></a>§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a
 
gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
 
quantos dela necessitem.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">(Vide Lei nº 12.527, de 2011)</a></p>
 
 
<p>§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
 
valores culturais.</p>
 
 
<p>§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.</p>
 
 
<p>§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
 
históricas dos antigos quilombos.</p>
 
 
<p><a name="art216§6"></a>§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular
 
a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita
 
tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a
 
aplicação desses recursos no pagamento de: <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>I - despesas com pessoal e encargos sociais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>II - serviço da dívida; <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
 
ações apoiados. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
    <p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
<a name="art216a"></a>Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado
 
em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui
 
um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura,
 
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a
 
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
 
econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a>)</p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de
 
cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e
 
rege-se pelos seguintes princípios: <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
I - diversidade das expressões culturais; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">
 
Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
 
culturais; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
 
atuantes na área cultural; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
 
ações desenvolvidas; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
VII - transversalidade das políticas culturais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
IX - transparência e compartilhamento das informações;
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
 
social; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
 
ações; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional
 
nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
 
para a cultura. <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas
 
esferas da Federação: <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 71, de 2012</a> </p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
I - órgãos gestores da cultura; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
II - conselhos de política cultural; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">
 
Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
III - conferências de cultura; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
IV - comissões intergestores; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
V - planos de cultura; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
VI - sistemas de financiamento à cultura; <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">
 
Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
VII - sistemas de informações e indicadores culturais;
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
VIII - programas de formação na área da cultura; e
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
IX - sistemas setoriais de cultura. <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de
 
Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou
 
políticas setoriais de governo. <a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012</a></p>
 
<p align="justify" style="text-indent: 1cm; ">
 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
 
respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
 
<a href="Emendas/Emc/emc71.htm">Incluído pela Emenda Constitucional nº 71,
 
de 2012</a></p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2">Seção III<br>
 
DO DESPORTO</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art217"></a>Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
 
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:</p>
 
 
<p><a name="217I"></a>I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
 
associações, quanto a sua organização e funcionamento;</p>
 
 
<p><a name="art217ii"></a>II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
 
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;</p>
 
 
<p><a name="art217iii"></a>III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;</p>
 
 
<p><a name="art217iv"></a>IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.</p>
 
 
<p><a name="art217§1"></a>§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
 
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça
 
desportiva, regulada em lei.</p>
 
 
<p><a name="art217§2"></a>§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
 
instauração do processo, para proferir decisão final.</p>
 
 
<p><a name="art217§3"></a>§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapituloiv">
 
</a>CAPÍTULO IV<br>
 
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art218"></a><a name="218"></a>Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o
 
desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.</p>
 
 
<p><a name="art218§1"></a>§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado,
 
tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.</p>
 
 
<p><a name="art218§2"></a>§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos
 
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.</p>
 
 
<p><a name="218§3"></a>§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas
 
áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e
 
condições especiais de trabalho.</p>
 
 
<p><a name="218§4"></a>§ 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em
 
pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus
 
recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado,
 
desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da
 
produtividade de seu trabalho.</p>
 
 
<p><a name="218§5"></a>§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular
 
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à
 
pesquisa científica e tecnológica.</p>
 
 
<p><a name="art219"></a><a name="219"></a>Art. 219. O mercado interno integra o
 
patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e
 
sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos
 
termos de lei federal.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapitulov"></a>CAPÍTULO V<br>
 
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="220"></a>Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e
 
a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer
 
restrição, observado o disposto nesta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="220§1"></a>§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
 
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de
 
comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.</p>
 
 
<p><a name="220§2"></a>§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
 
ideológica e artística.</p>
 
 
<p>§ 3º - Compete à lei federal:</p>
 
 
<p>I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
 
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em
 
que sua apresentação se mostre inadequada;</p>
 
 
<p>II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
 
de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o
 
disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam
 
ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.</p>
 
 
<p><a name="220§4"></a>§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,
 
agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do
 
inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre
 
os malefícios decorrentes de seu uso.</p>
 
 
<p><a name="220§5"></a>§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou
 
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.</p>
 
 
<p><a name="220§6"></a>§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação
 
independe de licença de autoridade.</p>
 
 
<p><a name="art221"></a>Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e
 
televisão atenderão aos seguintes princípios:</p>
 
 
<p>I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;</p>
 
 
<p>II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente
 
que objetive sua divulgação;</p>
 
 
<p>III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme
 
percentuais estabelecidos em lei;</p>
 
 
<p>IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.</p>
 
 
<p><strike>Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de
 
sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos,
 
aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="222§1"></a>§ 1º - É vedada a
 
participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de
 
radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença
 
exclusiva e nominalmente a brasileiros.<br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 2º - A participação referida no
 
parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá
 
exceder a trinta por cento do capital social.</strike></p>
 
 
<p><a name="art222"></a>Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de
 
radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou
 
naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
 
brasileiras e que tenham sede no País. <a href="Emendas/Emc/emc36.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art222§1"></a>§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital
 
votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá
 
pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
 
anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o
 
conteúdo da programação. <a href="Emendas/Emc/emc36.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art222§2"></a>§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da
 
programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de
 
dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
 
<a href="Emendas/Emc/emc36.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art222§3"></a>§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia
 
utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no
 
art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de
 
profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
 
<a href="Emendas/Emc/emc36.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art222§4"></a>§ 4º Lei disciplinará a participação de capital
 
estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.
 
<a href="Emendas/Emc/emc36.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art222§5"></a>§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º
 
serão comunicadas ao Congresso Nacional. <a href="Emendas/Emc/emc36.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)</a></p>
 
 
<p><a name="223"></a>Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,
 
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
 
observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.</p>
 
 
<p><a name="art223§1"></a>§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a
 
contar do recebimento da mensagem.</p>
 
 
<p><a name="art223§2"></a>§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão
 
dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação
 
nominal.</p>
 
 
<p><a name="art223§3"></a>§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá
 
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos
 
anteriores.</p>
 
 
<p><a name="art223§4"></a>§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende
 
de decisão judicial.</p>
 
 
<p><a name="art223§5"></a>§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de
 
rádio e de quinze para as de televisão.</p>
 
 
<p><a name="art224"></a>Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional
 
instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da
 
lei.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapitulovi">
 
</a>CAPÍTULO VI<br>
 
DO MEIO AMBIENTE</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="cfart225"></a><a name="art225"></a>Art. 225. Todos têm direito ao meio
 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
 
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.</p>
 
 
<p><a name="art225§1"></a>§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:</p>
 
 
<p><a name="art225§1i"></a>I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
 
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; <font face="Arial"><a
 
href="../LEIS/L9985.htm">(Regulamento)</a></font></p>
 
 
<p><a name="art225§1ii"></a>II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
 
genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
 
material genético;&nbsp;&nbsp; <a href="../LEIS/L9985.htm">(Regulamento)</a>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art225§1iii"></a>III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços
 
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
 
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa
 
a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;&nbsp; <a
 
href="../LEIS/L9985.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art225§1iv"></a>IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
 
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; <a
 
href="../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art225§1v"></a>V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
 
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; <a
 
href="../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art225§1vi"></a>VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;</p>
 
 
<p><a name="art225§1vii"></a>VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
 
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
 
espécies ou submetam os animais a crueldade.&nbsp; <a href="../LEIS/L9985.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art225§2"></a>§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
 
competente, na forma da lei.</p>
 
 
<p><a name="art225§3"></a>§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
 
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.</p>
 
 
<p><a name="art225§4"></a>§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
 
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
 
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a
 
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.</p>
 
 
<p><a name="art225§5"></a>§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
 
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.</p>
 
 
<p><a name="art225§6"></a>§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
 
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapitulovii">
 
</a>&nbsp;<a name="capitulovii"></a>CAPÍTULO VII<br>
 
<strike>DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO</strike><br>
 
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial; color: black">Da Família, da
 
Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso<br>
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art1">(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
 
65, de 2010)</a></span></font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art226"></a>Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.</p>
 
 
<p><a name="226§1"></a>§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.</p>
 
 
<p><a name="226§2"></a>§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da
 
lei.</p>
 
 
<p><a name="art326§3"></a>&nbsp;<a name="226§3"></a>§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
 
união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar
 
sua conversão em casamento.&nbsp; <a href="../LEIS/L9278.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art226§4"></a>§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer
 
dos pais e seus descendentes.</p>
 
 
<p><a name="art226§5"></a>&nbsp;<a name="226§5"></a>§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal
 
são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.</p>
 
 
<p><strike><a name="226§6"></a>§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio,
 
após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou
 
comprovada separação de fato por mais de dois anos.</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art226§6."></a>§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo
 
divórcio.
 
<a href="Emendas/Emc/emc66.htm#art1">(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
 
66, de 2010)</a></p>
 
 
<p><a name="art226§7"></a>§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
 
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado
 
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada
 
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../LEIS/L9263.htm">Regulamento</a></p>
 
 
<p><a name="art226§8"></a>§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
 
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.</p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art227"></a><strike>Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
 
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
 
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los
 
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
 
crueldade e opressão.</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e
 
do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os
 
seguintes preceitos:</strike></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
<a name="art227."></a>Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
 
65, de 2010)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
§ 1º O Estado
 
promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e
 
do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante
 
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
 
65, de 2010)</a></p>
 
 
<p>I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na
 
assistência materno-infantil;</p>
 
 
<p><strike>II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
 
do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a
 
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a
 
eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art227§1ii"></a>II - criação de programas de prevenção e atendimento
 
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou
 
mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de
 
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a
 
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
 
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
 
65, de 2010)</a></p>
 
 
<p>§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios
 
de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir
 
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.</p>
 
 
<p>§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:</p>
 
 
<p>I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no
 
art. 7º, XXXIII;</p>
 
 
<p>II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;</p>
 
 
<p><strike>III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art227§3iii"></a>III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e
 
jovem à escola; <a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Redação dada Pela Emenda
 
Constitucional nº 65, de 2010)</a></p>
 
 
<p>IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional,
 
igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo
 
dispuser a legislação tutelar específica;</p>
 
 
<p>V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
 
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa
 
da liberdade;</p>
 
 
<p><a name="227§3VI"></a>VI - estímulo do Poder Público, através de assistência
 
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma
 
de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;</p>
 
 
<p><strike>VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente
 
dependente de entorpecentes e drogas afins.</strike></p>
 
<p>
 
<a name="art227§3vii"></a>VII - programas de prevenção e atendimento
 
especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e
 
drogas afins. <a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Redação dada Pela Emenda
 
Constitucional nº 65, de 2010)</a></p>
 
 
<p><a name="art227§4"></a> § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
 
exploração sexual da criança e do adolescente.</p>
 
 
<p><a name="227§5"></a>§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma
 
da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de
 
estrangeiros.</p>
 
 
<p>§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão
 
os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias
 
relativas à filiação.</p>
 
 
<p>§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em
 
consideração o disposto no art. 204.</p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
<a name="art227§8"></a>§ 8º A lei estabelecerá:
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65,
 
de 2010)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
I - o estatuto
 
da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65,
 
de 2010)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-autospace: none" align="justify">
 
II - o plano
 
nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias
 
esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
 
<a href="Emendas/Emc/emc65.htm#art2">(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65,
 
de 2010)</a></p>
 
 
<p><a name="art228"></a>Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas
 
da legislação especial.</p>
 
 
<p><a name="art229"></a>Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os
 
filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
 
enfermidade.</p>
 
 
<p><a name="art230"></a>Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
 
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
 
garantindo-lhes o direito à vida.</p>
 
 
<p>§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
 
lares.</p>
 
 
<p>§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes
 
coletivos urbanos.</p>
 
</div>
 
 
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="tituloviiicapituloviii">
 
</a>CAPÍTULO VIII<br>
 
DOS ÍNDIOS</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="cfart231"></a>Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas,
 
crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
 
ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.</p>
 
 
<p>§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em
 
caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
 
preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua
 
reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.</p>
 
 
<p>§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse
 
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
 
nelas existentes.</p>
 
 
<p><a name="art231§3"></a>§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os
 
potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas
 
só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
 
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.</p>
 
 
<p>§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os
 
direitos sobre elas, imprescritíveis.</p>
 
 
<p>§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, &quot;ad
 
referendum&quot; do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em
 
risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do
 
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
 
risco.</p>
 
 
<p><a name="art231§6"></a> § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos
 
jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a
 
que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos
 
lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que
 
dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização
 
ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da
 
ocupação de boa fé.</p>
 
 
<p>§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.</p>
 
 
<p><a name="art232"></a>Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para
 
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério
 
Público em todos os atos do processo.</p>
 
</div>
 
 
<p align="center"><font face="Arial" size="3" color="#000000">&nbsp;<a name="tituloix"></a></font><font
 
face="Arial" size="2" color="#000000">TÍTULO IX<br>
 
Das Disposições Constitucionais Gerais</font></p>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="art233"></a><strike>Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador
 
rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento
 
das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu
 
representante sindical.</strike><a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art2">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28,
 
de 25/05/2000)</a><strike><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 1º - Uma vez comprovado o cumprimento
 
das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus
 
decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu
 
representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do
 
Trabalho a solução da controvérsia.</strike> <a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art2">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28,
 
de 25/05/2000)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 2º - Fica ressalvado ao empregado, em qualquer
 
hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir,
 
relativamente aos últimos cinco anos. </strike><a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art2">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28,
 
de 25/05/2000)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3º - A comprovação mencionada neste artigo
 
poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.</strike><i><b>
 
</b></i><a href="Emendas/Emc/emc28.htm#art2">(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28,
 
de 25/05/2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art234"></a>Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da
 
criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e
 
amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da
 
indireta.</p>
 
 
<p><a name="cfart235"></a><a name="235"></a>Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação
 
de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:</p>
 
 
<p><a name="235I"></a>I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados
 
se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro,
 
se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;</p>
 
 
<p>II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;</p>
 
 
<p>III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito,
 
dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;</p>
 
 
<p>IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;</p>
 
 
<p>V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da
 
seguinte forma:</p>
 
 
<p>a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício
 
na área do novo Estado ou do Estado originário;</p>
 
 
<p>b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade
 
e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o
 
procedimento fixado na Constituição;</p>
 
 
<p>VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros
 
Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do
 
País;</p>
 
 
<p>VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o
 
primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público
 
de provas e títulos;</p>
 
 
<p>VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela
 
Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de
 
notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador
 
eleito e demissíveis &quot;ad nutum&quot;;</p>
 
 
<p>IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a
 
transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes
 
que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:</p>
 
 
<p>a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos
 
financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o
 
restante sob a responsabilidade da União;</p>
 
 
<p>b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no
 
oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;</p>
 
 
<p>X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste
 
artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;</p>
 
 
<p>XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por
 
cento da receita do Estado.</p>
 
 
<p><a name="art236"></a>Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em
 
caráter privado, por delegação do Poder Público. <a href="../LEIS/L8935.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art236§1"></a>§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal
 
dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização
 
de seus atos pelo Poder Judiciário.</p>
 
 
<p>§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
 
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.</p>
 
 
<p><a name="236§3"></a>§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de
 
concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique
 
vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.</p>
 
 
<p><a name="art237"></a><a name="237"></a>Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o
 
comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão
 
exercidos pelo Ministério da Fazenda.</p>
 
 
<p><a name="238"></a>Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de
 
petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas
 
renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art239"></a>Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o
 
Programa de Integração Social, criado pela <a href="../LEIS/LCP/Lcp07.htm">Lei
 
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970</a>, e para o Programa de Formação do
 
Patrimônio do Servidor Público, criado pela <a href="../LEIS/LCP/Lcp08.htm">Lei
 
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970</a>, passa, a partir da promulgação desta
 
Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do
 
seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. <a
 
href="../LEIS/L7859.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="art239§1"></a> <a name="239§1"></a>§ 1º - Dos recursos mencionados no
 
&quot;caput&quot; deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a
 
financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de
 
Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o
 
valor.</p>
 
 
<p><a name="art239§2"></a>§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de
 
Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios
 
de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por
 
motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o
 
&quot;caput&quot; deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.</p>
 
 
<p><a name="art239§3"></a>§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de
 
Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
 
até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um
 
salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso
 
daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta
 
Constituição.</p>
 
 
<p><a name="art239§4"></a>§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da
 
empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da
 
rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.</p>
 
 
<p><a name="art240"></a>Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições
 
compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades
 
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.</p>
 
 
<p><strike><a name="art241."></a>Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art.
 
39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição.</strike></p>
 
 
<p><a name="art241"></a>Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços
 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
 
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art24">(Redação dada pela
 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art242"></a>Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais
 
oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta
 
Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos
 
públicos.</p>
 
 
<p>§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das
 
diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.</p>
 
 
<p>§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na
 
órbita federal.</p>
 
 
<p><a name="art243"></a>Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
 
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e
 
especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
 
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem
 
prejuízo de outras sanções previstas em lei.</p>
 
 
<p><a name="243PU"></a>Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
 
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será
 
confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no
 
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de
 
fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas
 
substâncias.</p>
 
 
<p><a name="art244"></a>Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso
 
público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir
 
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227,
 
§ 2º.</p>
 
 
<p><a name="art245"></a>Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público
 
dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime
 
doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.</p>
 
 
<p><a name="art246."></a><strike>Art.246. É vedada a adoção de medida provisória na
 
regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio
 
de emenda promulgada a partir de 1995. <a href="Emendas/Emc/emc06.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike><a name="art246.."></a>Art. 246. É vedada a
 
adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja
 
redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. <a
 
href="Emendas/Emc/emc07.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="art246"></a>Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na
 
regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio
 
de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda,
 
inclusive.<a href="Emendas/Emc/emc32.htm#art1"> (Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 32, de 2001)</a></p>
 
 
<p><a name="art247"></a>Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e
 
no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do
 
cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo
 
efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
 
<a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art32">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo
 
somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
 
contraditório e a ampla defesa. <a href="Emendas/Emc/emc19.htm#art32">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art248"></a>Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão
 
responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro
 
Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios
 
concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art249"></a>Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de
 
proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus
 
dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o
 
Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos
 
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
 
mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
 
<a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p><a name="art250"></a>Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento
 
dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos
 
recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens,
 
direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
 
administração desse fundo. <a href="Emendas/Emc/emc20.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></p>
 
 
<p>Brasília, 5 de outubro de 1988.</p>
 
</div><i>
 
 
<p align="justify"><font face="Arial" SIZE="2">Ulysses Guimarães </font> </i><font face="Arial" SIZE="2">, Presidente - <i>Mauro
 
Benevides </i>, 1.º Vice-Presidente - <i>Jorge Arbage </i>, 2.º Vice-Presidente - <i>Marcelo
 
Cordeiro </i>, 1.º Secretário - <i>Mário Maia </i>, 2.º Secretário - <i>Arnaldo Faria
 
de Sá </i>, 3.º Secretário - <i>Benedita da Silva </i>, 1.º Suplente de Secretário - <i>Luiz
 
Soyer </i>, 2.º Suplente de Secretário - <i>Sotero Cunha </i>, 3.º Suplente de
 
Secretário - <i>Bernardo Cabral </i>, Relator Geral - <i>Adolfo Oliveira </i>, Relator
 
Adjunto - <i>Antônio Carlos Konder Reis </i>, Relator Adjunto - <i>José Fogaça </i>,
 
Relator Adjunto <i>- Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade -
 
Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves
 
- Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida -
 
Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano
 
Franco - Albérico Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo
 
Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir
 
Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -
 
Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli
 
- Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira - Ângelo Magalhães - Anna Maria Rattes
 
- Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco </i>- <i>Antonio
 
Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio
 
Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo
 
Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur
 
da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira - Augusto Carvalho - Áureo
 
Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo
 
- Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandão Monteiro - Caio Pompeu
 
- Carlos Alberto - Carlos Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos
 
Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos De&#146;Carli - Carlos Mosconi - Carlos Sant&#146;Anna -
 
Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Carrel Benevides - Cássio Cunha Lima - Célio de
 
Castro - Celso Dourado - César Cals Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto -
 
Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de
 
Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares -
 
Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves
 
Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal
 
Prá - Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal
 
Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edésio Frias -
 
Edison Lobão - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim -
 
Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues -
 
Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin
 
Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonçalves -
 
Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feldmann - Fábio Raunheitti - Farabulini
 
Júnior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra
 
Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso
 
- Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier
 
da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixão - França Teixeira -
 
Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco
 
Diógenes - Francisco Dornelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco
 
Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi
 
Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genésio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo
 
Alckmin Filho - Geraldo Bulhões - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo -
 
Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson
 
Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria -
 
Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque - Hélio
 
Manhães - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes -
 
Hermes Zaneti - Hilário Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberê
 
Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira - Irajá Rodrigues - Iram Saraiva -
 
Irapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco
 
- Ivo Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi
 
- Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin -
 
Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino - João
 
Alves - João Calmon - João Carlos Bacelar - João Castelo - João Cunha - João da Mata
 
- João de Deus Antunes - João Herrmann Neto - João Lobo - João Machado Rollemberg -
 
João Menezes - João Natal - João Paulo - João Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim
 
Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival
 
Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José
 
Agripino - José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos
 
Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos Vasconcelos - José Costa - José da
 
Conceição - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -
 
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge -
 
José Lins - José Lourenço - José Luiz de Sá - José Luiz Maia - José Maranhão -
 
José Maria Eymael - José Maurício - José Melo - José Mendonça Bezerra - José Moura
 
- José Paulo Bisol - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José
 
Serra - José Tavares - José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José
 
Ulísses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes -
 
Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhães - Koyu Iha - Lael
 
Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lélio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto -
 
Levy Dias - Lézio Sathler - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista
 
- Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte -
 
Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula
 
da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Luiz Viana - Luiz Viana Neto -
 
Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel
 
Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio
 
Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de
 
Lourdes Abadia - Maria Lúcia - Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário
 
Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leão - Maurício Campos - Maurício Correa
 
- Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurílio Ferreira Lima - Mauro
 
Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo
 
Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis -
 
Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes
 
- Miro Teixeira - Moema São Thiago - Moysés Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa
 
Demes - Myrian Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes -
 
Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson
 
Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhão - Nilso Sguarezi - Nilson
 
Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elísio - Odacir
 
Soares - Olavo Pires - Olívio Dutra - Onofre Corrêa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco
 
- Oscar Corrêa - Osmar Leitão - Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender -
 
Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan -
 
Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo
 
Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto -
 
Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival
 
Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio - Plínio Martins - Pompeu de Sousa -
 
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel
 
Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato
 
Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata -
 
Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos -
 
Roberto D&#146;Ávila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto
 
Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragão - Ronaldo
 
Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Corrêa - Rosa Prata - Rose de
 
Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiró - Ruberval
 
Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achôa -
 
Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito -
 
Sérgio Spada - Sérgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu -
 
Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França -
 
Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -
 
Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves -
 
Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovão - Vieira da Silva -
 
Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansanção - Virgildásio de Senna - Virgílio
 
Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira -
 
Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson
 
Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. </i></font></p>
 
 
<p align="justify"><font face="Arial" SIZE="2">Participantes:<i> Álvaro Dias - Antônio
 
Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito
 
Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio
 
Ferraz - Hugo Napoleão - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José
 
Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto -
 
Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -
 
Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima. </i></font></p>
 
 
<p align="justify"><font face="Arial" SIZE="2">In Memoriam: <i>Alair Ferreira - Antônio
 
Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora.</i></font></p>
 
 
<p align="left"><font face="Arial" size="2" color="#FF0000">Este texto não
 
substitui o publicado no DOU de 5.10.1988</font></p>
 
 
<blockquote>
 
  <p ALIGN="center"><font face="Arial" SIZE="2"><a name="titulox"></a>TÍTULO X<br>
 
  <a name="adct"></a>ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS</font></p>
 
</blockquote>
 
<div id="art">
 
 
<p><a name="adctart1"></a><a name="art1adct"></a><a name="dtart1"></a>Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo
 
Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter,
 
defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.</p>
 
 
<p><a name="adctart2"></a>Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá,
 
através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de
 
governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. <a
 
href="Emendas/Emc/emc02.htm">(Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart2§1"></a><a name="DT2§1"></a>§ 1º - Será assegurada gratuidade na
 
livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa
 
cessionários de serviço público.</p>
 
 
<p>§ 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as
 
normas regulamentadoras deste artigo.</p>
 
 
<p><a name="adctart3"></a>Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da
 
promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso
 
Nacional, em sessão unicameral.</p>
 
 
<p><a name="adctart4"></a>Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de
 
1990.</p>
 
 
<p><a name="art4§1dct"></a>§ 1º - A primeira eleição para Presidente da República
 
após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989,
 
não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="4§2"></a>§ 2º - É assegurada a irredutibilidade da atual representação
 
dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.</p>
 
 
<p>§ 3º - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro
 
de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.</p>
 
 
<p><a name="§4"></a>§ 4º - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e
 
Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.</p>
 
 
<p><a name="adctart5"></a>Art. 5º. Não se aplicam às eleições previstas para 15 de
 
novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart5§1"></a>§ 1º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio
 
eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito,
 
podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da
 
lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da
 
Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart5§2"></a>§ 2º - Na ausência de norma legal específica, caberá ao
 
Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à realização das eleições
 
de 1988, respeitada a legislação vigente.</p>
 
 
<p><a name="adcart5§3"></a>&nbsp;<a name="dtart5§3"></a>§ 3º - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos
 
Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato
 
parlamentar.</p>
 
 
<p><a name="adctart5§4"></a>&nbsp;<a name="DT5§4"></a>§ 4º - O número de vereadores por município será fixado, para
 
a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral,
 
respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart5§5"></a>§ 5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem
 
mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do
 
titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau,
 
ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do
 
Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.</p>
 
 
<p><a name="adctart6"></a>Art. 6º. Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares
 
federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal
 
Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o
 
manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.</p>
 
 
<p>§ 1º - O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior
 
Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e
 
prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições
 
que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.</p>
 
 
<p>§ 2º - O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo
 
de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no
 
Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.</p>
 
 
<p><a name="adctart7"></a>Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos
 
direitos humanos.</p>
 
 
<p><a name="adctart8"></a> &nbsp;<a name="DT8"></a>Art. 8º. É concedida anistia aos que, no
 
período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram
 
atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção,
 
institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo
 
<a href="../Decreto-Lei/DLG/dlg18-61.htm">Decreto Legislativo nº
 
18, de 15 de dezembro de 1961</a>, e aos atingidos pelo <a href="../Decreto-Lei/Del0864.htm">Decreto-Lei
 
nº 864, de 12 de setembro de 1969</a>, asseguradas as promoções, na inatividade, ao
 
cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo,
 
obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos
 
vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores
 
públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a
 
href="../LEIS/2002/L10559.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart8§1"></a><a name="dt8§1"></a>§ 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos
 
financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de
 
qualquer espécie em caráter retroativo.</p>
 
 
<p><a name="adctart8§2"></a>&nbsp;<a name="DT8§2"></a>§ 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste
 
artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por
 
motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao
 
afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de
 
exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes
 
oficiais sigilosos.</p>
 
 
<p><a name="adctart8§3"></a>§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade
 
profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da
 
Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida
 
reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso
 
Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da
 
Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart8§4"></a>&nbsp;<a name="8§4"></a>§ 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido
 
gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria
 
no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.</p>
 
 
<p><a name="adctart8§5"></a>&nbsp;<a name="DT8§5"></a>§ 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos
 
servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas
 
fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos
 
Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais
 
interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do <a
 
href="../Decreto-Lei/Del1632.htm">Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978</a>, ou
 
por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a
 
partir de 1979, observado o disposto no § 1º.</p>
 
 
<p><a name="adctart9"></a>&nbsp;<a name="DT9"></a>Art. 9º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram
 
cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de
 
dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo
 
Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos
 
punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e
 
vinte dias, a contar do pedido do interessado.</p>
 
 
<p><a name="adctart10"></a>Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da
 
Constituição:</p>
 
 
<p><a name="adctart10i"></a>I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para
 
quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, &quot;caput&quot; e § 1º, da <a
 
href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.107-1966?OpenDocument">Lei
 
nº 5.107, de 13 de setembro de 1966</a>;</p>
 
 
<p>II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:</p>
 
 
<p><a name="adctart10iia"></a> a) do empregado eleito para cargo de direção de
 
comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até
 
um ano após o final de seu mandato;</p>
 
 
<p><a name="adctart10iib"></a>b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
 
até cinco meses após o parto.</p>
 
 
<p>§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da
 
Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.</p>
 
 
<p>§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o
 
custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto
 
territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.</p>
 
 
<p>§ 3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo
 
empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será
 
certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações
 
das obrigações trabalhistas de todo o período.</p>
 
 
<p>&nbsp;<a name="DT11"></a>Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes,
 
elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da
 
Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.</p>
 
 
<p><a name="adctart11"></a>Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá
 
à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois
 
turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na
 
Constituição Estadual.</p>
 
 
<p><a name="adctart12"></a>&nbsp;<a name="DT12"></a>Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da
 
Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo
 
Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
 
sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais,
 
notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.</p>
 
 
<p>§ 1º - No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultados
 
de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses
 
subseqüentes, extinguindo-se logo após.</p>
 
 
<p>§ 2º - Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da
 
promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação
 
de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e
 
compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos,
 
conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.</p>
 
 
<p>§ 3º - Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá
 
encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.</p>
 
 
<p>§ 4º - Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da
 
Constituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à
 
União determinar os limites das áreas litigiosas.</p>
 
 
<p>§ 5º - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os
 
Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos
 
realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos
 
serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.</p>
 
 
<p><a name="adctart13"></a>Art. 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste
 
artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no
 
§ 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.</p>
 
 
<p><a name="dtart13§1"></a> § 1º - O Estado do Tocantins integra a Região Norte e
 
limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do
 
Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos,
 
conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia,
 
Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.</p>
 
 
<p><a name="DT13§2"></a>§ 2º - O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado
 
para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela
 
Assembléia Constituinte.</p>
 
 
<p><a name="dtart13§3"></a>§ 3º - O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os
 
Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até
 
setenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de
 
novembro de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as
 
seguintes normas:</p>
 
 
<p>I - o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco
 
dias antes da data das eleições;</p>
 
 
<p>II - as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre
 
coligações e escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de registro dos
 
candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário
 
especial, pela Justiça Eleitoral;</p>
 
 
<p>III - são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se
 
tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das
 
eleições previstas neste parágrafo;</p>
 
 
<p>IV - ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado
 
de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no
 
Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.</p>
 
 
<p><a name="dtart13§4"></a> § 4º - Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos
 
Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão
 
concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador eleito
 
menos votado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente
 
com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.</p>
 
 
<p><a name="DT13§5"></a>§ 5º - A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no
 
quadragésimo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro
 
de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
 
Goiás, e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.</p>
 
 
<p><a name="art13adct"></a>§ 6º - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do
 
Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato
 
Grosso, observado o disposto no art. 234 da Constituição.</p>
 
 
<p>§ 7º - Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de
 
empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a
 
assumir os referidos débitos.</p>
 
 
<p><a name="adctart14"></a>Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados
 
Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.</p>
 
 
<p>§ 1º - A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em
 
1990.</p>
 
 
<p>§ 2º - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá
 
as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto
 
na Constituição e neste Ato.</p>
 
 
<p>§ 3º - O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação
 
da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos
 
governadores dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a
 
instalação dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.</p>
 
 
<p>§ 4º - Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste
 
artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela
 
transferência de recursos prevista nos arts. 159, I, &quot;a&quot;, da Constituição, e
 
34, § 2º, II, deste Ato.</p>
 
 
<p><a name="adctart15"></a>Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área
 
reincorporada ao Estado de Pernambuco.</p>
 
 
<p><a name="adctart16"></a>Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá
 
ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o
 
Vice-Governador do Distrito Federal.</p>
 
 
<p>§ 1º - A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se
 
instale, será exercida pelo Senado Federal.</p>
 
 
<p>§ 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
 
patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será
 
exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de
 
Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituição.</p>
 
 
<p>§ 3º - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser
 
atribuídos pela União na forma da lei.</p>
 
 
<p><a name="adctart17"></a>Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
 
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em
 
desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela
 
decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou
 
percepção de excesso a qualquer título. <font
 
face="Arial" size="2"><a href="Emendas/Emc/emc41.htm#art9">(Vide Emenda Constitucional nº 41,
 
19.12.2003)</a></font></p>
 
 
<p><a name="DT17§1"></a>§ 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou
 
empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na
 
administração pública direta ou indireta.</p>
 
 
<p><a name="DT19§2"></a>§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou
 
empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na
 
administração pública direta ou indireta.</p>
 
 
<p><a name="adctart18"></a>&nbsp;<a name="DT18"></a>Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato
 
legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional
 
Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem
 
concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações
 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.</p>
 
 
<p><a name="adctart19"></a><a name="DT19"></a>Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do
 
Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
 
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo
 
menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art.
 
37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.</p>
 
 
<p>§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como
 
título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.</p>
 
 
<p>§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
 
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração,
 
cujo tempo de serviço não será computado para os fins do &quot;caput&quot; deste
 
artigo, exceto se se tratar de servidor.</p>
 
 
<p>§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos
 
termos da lei.</p>
 
 
<p><a name="adctart20"></a>Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos
 
servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a
 
eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart21"></a>&nbsp;<a name="DT21"></a>Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo,
 
admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na
 
data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio
 
probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências,
 
prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as
 
inerentes à transitoriedade da investidura.</p>
 
 
<p><a name="DT21PU"></a>Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este
 
artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.</p>
 
 
<p><a name="adctart22"></a>Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de
 
instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com
 
a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da
 
Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart23"></a>&nbsp;<a name="DT23"></a>Art. 23. Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da
 
Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo
 
funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as
 
disposições constitucionais.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos Censores
 
Federais, nos termos deste artigo.</p>
 
 
<p><a name="adctart24"></a>&nbsp;<a name="DT24"></a>Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 
editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de
 
pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela
 
decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.</p>
 
 
<p><a name="adctart25"></a>Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da
 
Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais
 
que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela
 
Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:</p>
 
 
<p>I - ação normativa;</p>
 
 
<p>II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.</p>
 
 
<p>§ 1º - Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não
 
apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da
 
seguinte forma:</p>
 
 
<p>I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional
 
no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não
 
computado o recesso parlamentar;</p>
 
 
<p>II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os
 
decretos-lei alí mencionados serão considerados rejeitados;</p>
 
 
<p>III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos
 
praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se
 
necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.</p>
 
 
<p>§ 2º - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da
 
Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes
 
as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.</p>
 
 
<p><a name="adctart26"></a>&nbsp;<a name="art26dct"></a><a name="DT26"></a>Art. 26. No prazo de um ano a contar da
 
promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão
 
mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo
 
brasileiro.</p>
 
 
<p>§ 1º - A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para
 
os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da
 
União.</p>
 
 
<p>§ 2º - Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a
 
declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal,
 
que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.</p>
 
 
<p><a name="adctart27"></a>Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a
 
Presidência do Supremo Tribunal Federal.</p>
 
 
<p><a name="adcrart27§1"></a>§ 1º - Até que se instale o Superior Tribunal de
 
Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas
 
na ordem constitucional precedente.</p>
 
 
<p><a name="art27§2adct"></a>§ 2º - A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:</p>
 
 
<p>I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;</p>
 
 
<p>II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número
 
estabelecido na Constituição.</p>
 
 
<p>§ 3º - Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
 
Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de
 
sua nomeação.</p>
 
 
<p>§ 4º - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos
 
tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.</p>
 
 
<p>§ 5º - Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice
 
pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, parágrafo único, da
 
Constituição.</p>
 
 
<p>§ 6º - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo
 
de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que
 
lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua
 
localização geográfica.</p>
 
 
<p>§ 7º - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de
 
Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional,
 
cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da
 
composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de
 
qualquer região, observado o disposto no § 9º.</p>
 
 
<p>§ 8º - É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas
 
de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.</p>
 
 
<p><a name="art27§9adct"></a>§ 9º - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art.
 
107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos
 
no exercício do cargo.</p>
 
 
<p><a name="adctart27§10"></a><a name="DT27§10"></a>§ 10 - Compete à Justiça Federal
 
julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos
 
Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações
 
rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive
 
daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.</p>
 
<p>
 
<a name="adctart27§11"></a>§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais
 
Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e
 
jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª
 
Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no
 
Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e
 
jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus,
 
Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
 
Roraima.&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc73.htm">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 73, de 2013)</a>&nbsp; <font face="Arial" size="2">
 
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=5017&processo=5017">
 
(Vide ADIN nº 5017, de 2013)</a></font></p>
 
 
<p><a name="adctart28"></a>&nbsp;<a name="DT28"></a>Art. 28. Os juízes federais de que trata o <a
 
href="Constituiçao67.htm#art123">art. 123, § 2º, da Constituição de 1967,</a> com a
 
redação dada pela <a href="Emendas/Emc_anterior1988/emc07-77.htm">Emenda Constitucional
 
nº 7, de 1977</a>, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para
 
a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao
 
desdobramento das varas existentes.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. Para efeito de promoção por antigüidade, o tempo de serviço
 
desses juízes será computado a partir do dia de sua posse.</p>
 
 
<p><a name="adctart29"></a><a name="DT29"></a>Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao
 
Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a
 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as
 
Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação
 
própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas
 
continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.</p>
 
 
<p><a name="adctart29§1"></a>§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao
 
Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o
 
funcionamento da Advocacia-Geral da União.</p>
 
 
<p><a name="adctart29§2"></a><a name="DT29§2"></a>§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei
 
complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do
 
Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.</p>
 
 
<p><a name="adctart29§3"></a>§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens,
 
o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição,
 
observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.</p>
 
 
<p><a name="adctart29§4"></a>§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do
 
Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o
 
quadro da respectiva carreira.</p>
 
 
<p><a name="adctart29§5"></a>§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por
 
delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a
 
União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a
 
promulgação das leis complementares previstas neste artigo.</p>
 
 
<p><a name="adcrart30"></a>Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os
 
atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e
 
atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98,
 
II, da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adcrart31"></a>Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,
 
assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.</p>
 
 
<p><a name="adcrart32"></a>Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços
 
notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público,
 
respeitando-se o direito de seus servidores.</p>
 
 
<p><a name="adctart33"></a>&nbsp;<a name="art33adct"></a><a name="adcrart33"></a>Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o
 
valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da
 
Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser
 
pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no
 
prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo
 
Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.
 
<a href="Emendas/Emc/emc03.htm#art5">(Vide Emenda Constitucional nº 3, de
 
1993)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto
 
neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida
 
pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.</p>
 
 
<p><a name="adctart34"></a>&nbsp;<a name="adcrart34"></a>Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a
 
partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição,
 
mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1,
 
de 1969, e pelas posteriores.</p>
 
 
<p><a name="DT34§1"></a>§ 1º - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição
 
os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, &quot;c&quot;, revogadas as
 
disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram,
 
especialmente de seu art. 25, III.</p>
 
 
<p>§ 2º - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de
 
Participação dos Municípios obedecerão às seguintes determinações:</p>
 
 
<p>I - a partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão,
 
respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da
 
arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios
 
de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II;</p>
 
 
<p>II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
 
será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de
 
1990, inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo
 
em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, &quot;a&quot;;</p>
 
 
<p>III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de
 
1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício
 
financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, &quot;b&quot;.</p>
 
 
<p>§ 3º - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário
 
nacional nela previsto.</p>
 
 
<p>§ 4º - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a
 
partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.</p>
 
 
<p>§ 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da
 
legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação
 
referida nos §3º e § 4º.</p>
 
 
<p><a name="DT34§6"></a>§ 6º - Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150,
 
III, &quot;b&quot;, não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I,
 
&quot;a&quot; e &quot;b&quot;, e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a
 
publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.</p>
 
 
<p>§ 7º - Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto
 
municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a
 
três por cento.</p>
 
 
<p><a name="adctart34§8"></a>§ 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição,
 
não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o
 
art. 155, I, &quot;b&quot;, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado
 
nos termos da <a href="../LEIS/LCP/Lcp24.htm">Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
 
1975</a>, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.</p>
 
 
<p>§ 9º - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas
 
distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos
 
tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus
 
estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do
 
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia
 
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o
 
imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento
 
ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.</p>
 
 
<p>§ 10 - Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, &quot;c&quot;,
 
cuja promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos
 
recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:</p>
 
 
<p>I - seis décimos por cento na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A.;</p>
 
 
<p>II - um inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste, através do Banco do
 
Nordeste do Brasil S.A.;</p>
 
 
<p>III - seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.</p>
 
 
<p><a name="adctart34§11"></a><a name="DT34§11"></a>§ 11 - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de
 
Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região, ao que
 
determinam os arts. 159, I, &quot;c&quot;, e 192, § 2º, da Constituição.</p>
 
 
<p>§ 12 - A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo
 
compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
 
(Eletrobrás), pela <a href="../LEIS/L4156.htm">Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962</a>, com as alterações
 
posteriores.</p>
 
 
<p><a name="adctart35"></a><a name="art35dct"></a><a name="adcrart35"></a>Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º,
 
será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os
 
recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a
 
partir da situação verificada no biênio 1986-87.</p>
 
 
<p><a name="adctart35§1"></a><a name="art35§1adct"></a>§ 1º - Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das
 
despesas totais as relativas:</p>
 
 
<p><a name="adctart35§1i"></a>I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;</p>
 
 
<p>II - à segurança e defesa nacional;</p>
 
 
<p>III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;</p>
 
 
<p>IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;</p>
 
 
<p>V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive
 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.</p>
 
 
<p><a name="DT35§2"></a>§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se
 
refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:</p>
 
 
<p><a name="adctart35§2i"></a>I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
 
financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes
 
do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
 
encerramento da sessão legislativa;</p>
 
 
<p>II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e
 
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;</p>
 
 
<p><a name="art35§2iiidct"></a>III - o projeto de lei orçamentária da União será
 
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.</p>
 
 
<p><a name="adctart36"></a><a name="adcrart36"></a>Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgação da
 
Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar
 
patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não
 
forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="../Decreto-Lei/DLG/DLG66-90.htm">(Vide Decreto Legislativo nº 66, de
 
1990)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart37"></a><a name="art37dct"></a><a name="adcrart37"></a>Art. 37. A adaptação ao que estabelece
 
o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à
 
base de, pelo menos, um quinto por ano.</p>
 
 
<p><a name="adctart38"></a><a name="art38dct"></a><a name="adcrart38"></a>Art. 38. Até a promulgação da lei
 
complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do
 
valor das respectivas receitas correntes.</p>
 
 
<p><a name="adctart38p"></a><a name="DT38PU"></a>Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste
 
artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um
 
quinto por ano.</p>
 
 
<p><a name="adctart39"></a>&nbsp;<a name="adcrart39"></a>Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposições
 
constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a
 
promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo
 
apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de
 
1989.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei
 
complementar prevista no art. 161, II.</p>
 
 
<p><a name="adctart40"></a>&nbsp;<a name="art40adct"></a><a name="DT40"></a>Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas
 
características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de
 
incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da
 
Constituição. <small><font face="Arial">
 
<a href="../_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art94"><font size="2">(Vide
 
Decreto nº 7.212, de 2010)</font></a></font></small></p>
 
 
<p>Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que
 
disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.</p>
 
 
<p><a name="adctart41"></a>Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor,
 
propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.</p>
 
 
<p><a name="art41§1dct"></a>§ 1º - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação
 
da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.</p>
 
 
<p>§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos,
 
àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.</p>
 
 
<p>§ 3º - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do
 
<a href="Constituicao67.htm#art23§6">art. 23, § 6º, da Constituição de 1967</a>, com a redação da Emenda Constitucional nº
 
1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos
 
deste artigo.</p>
 
 
<p><strike><a name="adctart42."></a>Art. 42. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à
 
irrigação:</strike></p>
 
 
<p><a name="art42dct"></a><a name="adctart42"></a><a name="dtart42"></a>Art. 42. Durante
 
25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:<a
 
href="Emendas/Emc/emc43.htm#art1"> (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 43, de
 
15.4.2004)</a>&nbsp; </p>
 
 
<p>I - vinte por cento na Região Centro-Oeste;</p>
 
 
<p>II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.</p>
 
 
<p><a name="adctart43"></a> Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a
 
pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da
 
promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e
 
demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de
 
lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. <a
 
href="../LEIS/L7886.htm">(Regulamento)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart44"></a>&nbsp;<a name="aqdctart44"></a>Art. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa,
 
concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia
 
hidráulica em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para
 
cumprir os requisitos do art. 176, § 1º.</p>
 
 
<p>§ 1º - Ressalvadas as disposições de interesse nacional previstas no texto
 
constitucional, as empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no
 
art. 176, § 1º, desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgação da
 
Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a
 
industrialização no território nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em
 
empresa industrial controladora ou controlada.</p>
 
 
<p>§ 2º - Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º,
 
as empresas brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso em seu
 
processo de industrialização.</p>
 
 
<p>§ 3º - As empresas brasileiras referidas no § 1º somente poderão ter
 
autorizações de pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica,
 
desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos
 
industriais.</p>
 
 
<p><a name="adctart45"></a>Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da
 
Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas
 
condições do <a href="../LEIS/L2004.htm">art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953</a>.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de
 
risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que
 
estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart46"></a>&nbsp;<a name="DT46"></a>Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento,
 
até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a
 
entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo
 
quando esses regimes sejam convertidos em falência.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:</p>
 
 
<p>I - às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no
 
&quot;caput&quot; deste artigo;</p>
 
 
<p>II - às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência
 
financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias,
 
efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas,
 
inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações;</p>
 
 
<p>III - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;</p>
 
 
<p><a name="DT46PUIV"></a>IV - aos créditos das entidades da administração pública
 
anteriores à promulgação da Constituição, não liquidados até 1 de janeiro de 1988.</p>
 
 
<p><a name="adctart47"></a>&nbsp;<a name="DT47"></a>Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas
 
renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer
 
empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá
 
correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:</p>
 
 
<p>I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de
 
fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;</p>
 
 
<p>II - ao mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de
 
1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.</p>
 
 
<p>§ 1º - Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e
 
as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro
 
Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita
 
anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional.</p>
 
 
<p>§ 2º - A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita
 
obedecendo-se às normas de crédito rural vigentes à época do contrato.</p>
 
 
<p>§ 3º - A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será
 
concedida nos seguintes casos:</p>
 
 
<p>I - se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais,
 
vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da
 
Constituição;</p>
 
 
<p>II - se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento,
 
cabendo o ônus da prova à instituição credora;</p>
 
 
<p>III - se não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de
 
meios para o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento,
 
a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;</p>
 
 
<p>IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do
 
Tesouro Nacional;</p>
 
 
<p>V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais.</p>
 
 
<p>§ 4º - Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já
 
quitados e aos devedores que sejam constituintes.</p>
 
 
<p>§ 5º - No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data- limite de
 
liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições
 
financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais
 
originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.</p>
 
 
<p><a name="DT47§6"></a>§ 6º - A concessão do presente benefício por bancos
 
comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda
 
que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central.</p>
 
 
<p>§ 7º - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito,
 
o ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.</p>
 
 
<p><a name="adctart48"></a>Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da
 
Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.</p>
 
 
<p><a name="adctart49"></a>Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo
 
facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante
 
aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos
 
contratos.</p>
 
 
<p>§ 1º - Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e
 
bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.</p>
 
 
<p><a name="adctart49§2"></a>§ 2º - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam
 
assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.</p>
 
 
<p>§ 3º - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus
 
acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.</p>
 
 
<p>§ 4º - Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de
 
noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis
 
competente toda a documentação a ele relativa.</p>
 
 
<p><a name="adctart50"></a>Art. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da
 
Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades,
 
planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e
 
instituição de crédito fundiário.</p>
 
 
<p><a name="adctart51"></a>&nbsp;<a name="DT51"></a>Art. 51. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de
 
Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas
 
as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil
 
hectares, realizadas no&nbsp;período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de
 
dezembro de 1987.</p>
 
 
<p>§ 1º - No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no
 
critério de legalidade da operação.</p>
 
 
<p>§ 2º - No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de
 
legalidade e de conveniência do interesse público.</p>
 
 
<p>§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade,
 
ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos
 
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.</p>
 
 
<p><strike><a name="adctart52."></a>Art. 52. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III,
 
são vedados:</strike></p>
 
 
<p><a name="adctart52"></a>&nbsp;<a name="DT52"></a>Art. 52. Até que sejam fixadas as
 
condições do art. 192, são vedados:<a href="Emendas/Emc/emc40.htm#art3">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)</a></p>
 
 
<p>I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras
 
domiciliadas no exterior;</p>
 
 
<p>II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições
 
financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
 
domiciliadas no exterior.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às
 
autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do
 
Governo brasileiro.</p>
 
 
<p><a name="adctart53"></a>Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas
 
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da <a href="../LEIS/L5315.htm">Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967</a>,
 
serão assegurados os seguintes direitos:</p>
 
 
<p><a name="adctart53i"></a>I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com
 
estabilidade;</p>
 
 
<p><a name="adctart53ii"></a>II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças
 
Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer
 
rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários,
 
ressalvado o direito de opção;</p>
 
 
<p><a name="adctart53iii"></a>III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma
 
proporcional, de valor igual à do inciso anterior;</p>
 
 
<p><a name="adctart53iv"></a>IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos
 
dependentes;</p>
 
 
<p>&nbsp;<a name="adctart53v"></a> <a name="DT53V"></a>V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de
 
serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;</p>
 
 
<p><a name="adctart53vi"></a>VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para
 
suas viúvas ou companheiras.</p>
 
 
<p><a name="adctart53p"></a>Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos
 
os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.</p>
 
 
<p><a name="adctart54"></a>&nbsp;<a name="adct54"></a>Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do
 
<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/DB71ED2127E5626C032569FA0063C20B?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,">Decreto-Lei nº
 
5.813, de 14 de setembro de 1943</a>, e amparados pelo
 
<a href="../Decreto-Lei/1937-1946/Del9882.htm">Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de
 
setembro de 1946</a>, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois
 
salários mínimos. </p>
 
 
<p><a name="adctart54§1"></a>§ 1º - O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo
 
brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de
 
borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.</p>
 
 
<p><a name="adctart54§2"></a>§ 2º - Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes
 
reconhecidamente carentes.</p>
 
 
<p><a name="adctart54§3"></a>§ 3º - A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder
 
Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição.</p>
 
<p><a name="adctart54a"></a><font face="Arial" size="2">Art. 54-A. Os
 
seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais
 
Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00
 
(vinte e cinco mil reais).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc78.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 78,
 
de 2014)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc78.htm#art2">(Vide Emenda Constitucional nº 78, de 2014)</a></font></p>
 
 
<p><a name="adctart55"></a>Art. 55. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento,
 
no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão
 
destinados ao setor de saúde.</p>
 
 
<p><a name="adctart56"></a>Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no
 
mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da
 
contribuição de que trata o <a href="../Decreto-Lei/Del1940.htm">Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982</a>, alterada pelo
 
<a href="../Decreto-Lei/Del2049.htm">Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983</a>, pelo
 
<a href="../decreto/1980-1989/1985-1987/D91236.htm">Decreto nº 91.236, de 8 de maio de
 
1985</a>, e pela <a href="../LEIS/L7611.htm">Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987</a>, passa a integrar a receita da
 
seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos
 
assumidos com programas e projetos em andamento.</p>
 
 
<p><a name="adctart57"></a>Art. 57. Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições
 
previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em
 
cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde
 
que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e
 
oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart57§1"></a>§ 1º - O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a
 
cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em
 
parcelas mensais de igual valor.</p>
 
 
<p><a name="adctart57§2"></a>§ 2º - A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e
 
prestação de serviços, nos termos da <a href="../LEIS/1980-1988/L7578.htm">Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 198</a>6.</p>
 
 
<p><a name="adctart57§3"></a>§ 3º - Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios
 
consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao
 
pagamento de seus débitos.</p>
 
 
<p><a name="adctart57§4"></a>§ 4º - Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do
 
parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo
 
juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de
 
Participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada
 
à previdência social para pagamento de seus débitos.</p>
 
 
<p><a name="adctart58"></a>&nbsp;<a name="adct58"></a><a name="dt58"></a>Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela
 
previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores
 
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de
 
salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério
 
de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no
 
artigo seguinte.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com
 
este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da
 
Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart59"></a>&nbsp;<a name="adct59"></a>Art. 59. Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos
 
planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da
 
promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para
 
apreciá-los.</p>
 
 
<p>Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados
 
progressivamente nos dezoito meses seguintes.</p>
 
 
<p><a name="adctart60.."></a>&nbsp;<a name="DT60"></a><strike>Art. 60.Nos dez primeiros anos da promulgação da
 
Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os
 
setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento
 
dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e
 
universalizar o ensino fundamental</strike>. <br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>Parágrafo único. Em igual prazo, as universidades
 
públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino
 
superior às cidades de maior densidade populacional.</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="art60dct"></a><a name="adctart60"></a><a name="art60adct"></a>
 
<strike>Art. 60. Nos
 
dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os
 
Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o
 
caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do
 
ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a
 
remuneração condigna do magistério. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)</a>
 
</strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus
 
Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do
 
disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no
 
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e
 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza
 
contábil. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos,
 
quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e
 
159, inciso I, alíneas &quot;a&quot; e &quot;b&quot;; e inciso II, da Constituição
 
Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao
 
número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. <a
 
href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre
 
que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo
 
definido nacionalmente. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão
 
progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a
 
garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino,
 
definido nacionalmente. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo
 
referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em
 
efetivo exercício no magistério. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no
 
desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o §
 
3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput
 
do art. 212 da Constituição Federal. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional
 
de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do
 
valor mínimo nacional por aluno. <a href="Emendas/Emc/emc14.htm#art5">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 14, de 1996)</a></strike></p>
 
<font face="Arial" size="2">
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<span style="font-family: Arial; color: black">&nbsp;</span></font>
 
<a name="adctart60."></a>Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta
 
        Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 
        destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
 
        Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e
 
        à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as
 
        seguintes disposições: <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação
 
        dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a>
 
        &nbsp;<a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art3">(Vide
 
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito
 
Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação,
 
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de
 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
 
Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="adctart60ii"></a>&nbsp;<a name="art60iiadct"></a>II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão
 
constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os
 
incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os
 
incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso
 
I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e
 
distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao
 
número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica
 
presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos
 
de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
 
Constituição Federal; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído
 
        pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV
 
do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de
 
universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de
 
Educação, a lei disporá sobre: <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">
 
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus
 
recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno
 
entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento
 
de ensino; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="art60iiicadct">
 
        </a>c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas
 
diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts.
 
208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional
 
de Educação; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
d) a fiscalização e o controle dos Fundos;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="art60iiieadct">
 
</a>e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional
 
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do
 
inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e
 
Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação
 
prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
 
Constituição Federal; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído
 
        pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o
 
inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em
 
cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido
 
nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput
 
deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do
 
art. 212 da Constituição Federal; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">
 
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="art60viadct">
 
</a>VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no
 
inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por
 
meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação,
 
na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
<a name="art60viiadct">
 
</a>VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste
 
artigo será de, no mínimo: <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">
 
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de
 
vigência dos Fundos; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela
 
        Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de
 
vigência dos Fundos; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela
 
        Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais),
 
no terceiro ano de vigência dos Fundos;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II
 
do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino
 
estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo,
 
30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para
 
os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste
 
artigo; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso
 
        VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da
 
promulgação desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em
 
caráter permanente, o valor real da complementação da União;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
X - aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da
 
Constituição Federal; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído
 
        pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste
 
artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo
 
referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento
 
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
 
assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade
 
de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e
 
do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do
 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
 
Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta
 
Emenda Constitucional. <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação
 
        dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do
 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser
 
inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da
 
vigência desta Emenda Constitucional.
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere
 
o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das
 
matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação
 
infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3
 
(um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo
 
ano e sua totalidade a partir do terceiro ano.
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o
 
inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos
 
primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma:&nbsp;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso
 
        II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das
 
alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da
 
Constituição Federal: <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído
 
        pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento),
 
no primeiro ano; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela
 
        Emenda Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no
 
segundo ano; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e
 
III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos
 
incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:&nbsp;
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no
 
primeiro ano; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no
 
segundo ano; <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 6º (Revogado).
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-autospace: none">
 
§ 7º (Revogado).
 
        <a href="Emendas/Emc/emc53.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
        Constitucional nº 53, de 2006).</a></p>
 
 
<p><a name="adctart61"></a><a name="art61adct"></a><a name="DT61"></a>Art. 61. As entidades educacionais a que se
 
refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido
 
autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e
 
que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a
 
recebê-los, salvo disposição legal em contrário.</p>
 
 
<p><a name="adctart62"></a>Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da
 
legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao
 
Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições
 
dos órgãos públicos que atuam na área.</p>
 
 
<p><a name="adctart63"></a>&nbsp;<a name="DT63"></a>Art. 63. É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo
 
três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para
 
promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da
 
promulgação da primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério,
 
desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.</p>
 
 
<p><a name="DT63PU"></a> Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a
 
Comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social,
 
econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e
 
municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos.</p>
 
 
<p><a name="adctart64"></a>Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito
 
Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações
 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto
 
integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios,
 
dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da
 
comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um
 
exemplar da Constituição do Brasil.</p>
 
 
<p><a name="adctart65"></a>&nbsp;<a name="DT65"></a>Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses,
 
o art. 220, § 4º.</p>
 
 
<p><a name="adctart66"></a>&nbsp;<a name="art66adct"></a>Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações
 
atualmente em vigor, nos termos da lei.</p>
 
 
<p><a name="adctart67"></a>Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco
 
anos a partir da promulgação da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart68"></a><a name="art68adct"></a>Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que
 
estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado
 
emitir-lhes os títulos respectivos.</p>
 
 
<p><a name="adctart69"></a>Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas
 
Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da
 
Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.</p>
 
 
<p><a name="adctart70"></a>Art. 70. Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja
 
definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.</p>
 
 
<p><a name="adctart71"></a><strike>Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros
 
de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da
 
Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados
 
no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e
 
auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo
 
previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. <a
 
href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
 
de 1994)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se
 
aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do §
 
9.º do art. 165 da Constituição. <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(incluído pela
 
Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a name="adctart71."></a> <a name="adcart71."></a><strike>Art. 71.</strike>
 
<strike>Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no
 
período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência,
 
com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização
 
econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos
 
sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de
 
prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas
 
orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.<a
 
href="Emendas/Emc/emc10.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de
 
1996)</a></strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </p>
 
 
<p><a name="adctart71.."></a>&nbsp;<a name="adcart71.."></a>Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e
 
1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo
 
Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal
 
e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no
 
custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de
 
recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
 
Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação
 
continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias
 
associadas a programas de relevante interesse econômico e social.<a
 
href="Emendas/Emc/emc17.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de
 
1997)</a>&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc17.htm#art4">&nbsp;(Vide Emenda
 
Constitucional nº 17, de 1997)</a></p>
 
<p>§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se
 
aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição. <a
 
href="Emendas/Emc/emc10.htm#art1">(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
 
Constitucional nº 10, de 1996)</a>]</p>
 
<p>§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser
 
denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de
 
1996. <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 10,
 
de 1996)</a></p>
 
<p>§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da
 
execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes
 
e usos do Fundo criado por este artigo. <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart72"></a>Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: <a
 
href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
 
de 1994)</a>&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc17.htm#art4">&nbsp;(Vide Emenda
 
Constitucional nº 17, de 1997)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart72i"></a>I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
 
incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive
 
suas autarquias e fundações; <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)</a>&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc17.htm#art3">&nbsp;(Vide Emenda Constitucional nº 17, de
 
1997)</a></p>
 
 
<p><strike>II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade
 
territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto
 
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
 
mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela
 
<a href="../MPV/1990-1995/419.htm">Medida Provisória n.º 419</a> e
 
pelas <a href="../LEIS/L8847.htm">Leis n.ºs 8.847</a>,
 
<a href="../LEIS/L8849.htm">8.849</a> e <a href="../LEIS/L8848.htm">8848, todas de 28 de janeiro de 1994</a>, estendendo-se a
 
vigência da última delas até 31 de dezembro de 1995; <a
 
href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
 
de 1994)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a parcela do produto da arrecadação resultante da
 
elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se
 
refere o <a href="../LEIS/L8212cons.htm#art22§1">§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991</a>, a qual, nos
 
exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as
 
demais normas da <a href="../LEIS/L7689.htm">Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;</a> <a
 
href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
 
de 1994)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>IV -</strike> <strike>vinte por cento do produto
 
da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, excetuado o previsto
 
nos incisos I, II e III;<a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>V -</strike> <strike>a parcela do produto
 
da arrecadação da contribuição de que trata a <a href="../LEIS/LCP/Lcp07.htm">Lei Complementar n.º 7, de 7 de
 
setembro de 1970</a>, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste
 
artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a
 
aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta
 
operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer
 
natureza;<a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de
 
Revisão nº 1, de 1994)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="adctart72ii"></a>II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre
 
renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio
 
e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações
 
produzidas pela <a href="../LEIS/L8894.htm">Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994</a>, e pelas
 
<a href="../LEIS/L8849.htm">Leis nºs 8.849</a> e<a href="../LEIS/L8848.htm"> 8.848,
 
ambas de 28 de janeiro de 1994</a>, e modificações posteriores;
 
<a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p>III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da
 
contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o
 
<a href="../LEIS/L8212cons.htm#art22§1">§ 1º do Art. 22
 
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991</a>, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e
 
1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser
 
de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas
 
da <a href="../LEIS/L7689.htm">Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988</a>; <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p>IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições
 
da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e
 
III, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p><strike>V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp07.htm">Lei
 
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970</a>, devida pelas pessoas jurídicas a que se
 
refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de
 
1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997,
 
mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a
 
alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na
 
legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e&quot;
 
<a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="adctart72v"></a>V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de
 
que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas
 
jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos
 
exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1ºde janeiro de 1996 a
 
30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a
 
aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração
 
por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na
 
legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. <a
 
href="Emendas/Emc/emc17.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de
 
1997)</a></p>
 
 
<p>VI - outras receitas previstas em lei específica. <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)</a></p>
 
 
<p>§ 1.º As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão
 
a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação
 
desta Emenda. <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de
 
Revisão nº 1, de 1994)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 2.º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente
 
deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou
 
legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da
 
Constituição. <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
de Revisão nº 1, de 1994)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 3.º A parcela de que trata o inciso IV
 
será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações
 
constitucionais previstas nos arts. 153, § 5.º, 157, II, 158, II, 212 e 239 da
 
Constituição. <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
de Revisão nº 1, de 1994)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 4.º O disposto no parágrafo anterior
 
não se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituição. <a
 
href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
 
de 1994)</a><br>
 
</strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strike>§ 5.º A parcela dos recursos
 
provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e
 
proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do
 
inciso II deste artigo, não poderá exceder: <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural,
 
a oitenta e seis inteiros e dois décimos por cento do total do produto da sua
 
arrecadação; <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
de Revisão nº 1, de 1994)</a><br>
 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer
 
natureza, a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua
 
arrecadação. <a href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional
 
de Revisão nº 1, de 1994)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="adctart72§2"></a>§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V
 
serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou
 
participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos artigos,
 
159, 212 e 239 da Constituição.<a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de
 
cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos artigos 153,
 
§ 5º, 157, II, 212 e 239 da Constituição. <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos nos
 
Artigos 158, II e 159 da Constituição. <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de
 
qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste
 
artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do
 
produto da sua arrecadação. <a href="Emendas/Emc/emc10.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
10, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart73"></a>Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não
 
poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição. <a
 
href="Emendas/ECR/ecr1.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
 
de 1994)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart74"></a>Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória
 
sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
 
financeira. <a href="Emendas/Emc/emc12.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
12, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e
 
cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la,
 
total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. <a
 
href="Emendas/Emc/emc12.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts.
 
153, § 5º, e 154, I, da Constituição. <a href="Emendas/Emc/emc12.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será
 
destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e
 
serviços de saúde. <a href="Emendas/Emc/emc12.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 12, de 1996)</a></p>
 
 
<p>§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao
 
disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo
 
superior a dois anos. <a href="Emendas/Emc/emc12.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 12, de 1996)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart75."></a>Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança
 
da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de
 
créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela <a
 
href="../LEIS/L9311.htm">Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996</a>, modificada pela <a
 
href="../LEIS/L9539.htm">Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997</a>, cuja vigência é
 
também prorrogada por idêntico prazo. <a href="Emendas/Emc/emc21.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a
 
alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros
 
doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo
 
reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. <a
 
href="Emendas/Emc/emc21.htm#art75">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)</a></p>
 
 
<p>§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota,
 
nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da
 
previdência social. <a href="Emendas/Emc/emc21.htm#art75">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 21, de 1999)</a></p>
 
 
<p>§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos
 
recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante
 
equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em
 
1999. <a href="Emendas/Emc/emc21.htm#art75">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21,
 
de 1999)</a><a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2031&processo=2031">(Vide
 
ADIN nº 2.031-5)</a></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><a name="adctart76."></a><strike>Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa,
 
no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições
 
sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus
 
adicionais e respectivos acréscimos legais. <a href="Emendas/Emc/emc27.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:)</a></strike></p>
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 1<sup>o</sup> O disposto no caput deste
 
artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e
 
Municípios na forma dos arts. 153, § 5<sup>o</sup>; 157, I; l58, I e II; e 159, I,
 
&quot;a&quot; e &quot;b&quot;, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das
 
aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste
 
e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, &quot;c&quot;, da Constituição.<a href="Emendas/Emc/emc27.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="adctart76"></a>Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no
 
período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos,
 
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que
 
vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos
 
legais. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></strike></p>
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike><a name="adctart76.."></a>&nbsp;<a name="art76dct."></a>Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011,
 
20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais
 
e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser
 
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
 
    <a href="Emendas/Emc/emc56.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
56,
 
de 2007)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 1º O disposto no <i>caput </i>deste artigo não reduzirá a base de cálculo das
 
transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º;
 
157, I; 158, I e II; e 159, I, <i>a </i>e b; e II, da Constituição, bem como a base de
 
cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42,
 
de 19.12.2003)</a></strike></p>
 
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0"><strike>§ 2<sup><u>o</u></sup> Excetua-se da desvinculação de que trata o <b>caput</b> deste
 
artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o
 
art. 212, § 5<sup><u>o</u></sup>, da Constituição.<a href="Emendas/Emc/emc27.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:)</a></strike></p>
 
<p style="margin-top: 0; margin-bottom: 0">
 
<strike><a name="art76§3adct"></a>§ 3º Para efeito do cálculo
 
dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212
 
da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e
 
cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício
 
de 2010, e nulo no exercício de 2011. <a href="Emendas/Emc/emc59.htm#art5">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)</a></strike></p>
 
<p style="line-height: normal; text-autospace: none; " align="justify">
 
<a name="adctart76..."></a>&nbsp;<a name="art76adct"></a>Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou
 
despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da
 
União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser
 
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
 
<a href="Emendas/Emc/emc68.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 68, de 2011).</a></p>
 
<p style="line-height: normal; text-autospace: none; " align="justify">
 
§ 1° O disposto no caput não reduzirá a base
 
de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma
 
do <a href="#art153§5">§ 5º do art. 153</a>, do <a href="#art157i">inciso I do art. 157</a>, dos
 
<a href="#art158i">incisos I</a> e <a href="#art158ii">II do art. 158</a> e
 
das <a href="#art159ia">alíneas a</a>, <a href="#art159ib">b</a> e
 
<a href="#art159id"> d do inciso I</a> e do <a href="#art159ii">inciso II do art. 159
 
da Constituição Federal</a>, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a
 
<a href="#art159ic">alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal</a>.
 
<a href="Emendas/Emc/emc68.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 68, de 2011).</a></p>
 
<p style="line-height: normal; text-autospace: none; " align="justify">
 
§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o
 
caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o
 
<a href="#art212§5.">§ 5º do art. 212 da Constituição Federal</a>. <a href="Emendas/Emc/emc68.htm#art1">(Redação
 
dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).</a></p>
 
<p style="line-height: normal; text-autospace: none; " align="justify">
 
§ 3° Para efeito do cálculo dos recursos para
 
manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o <a href="#art212">art. 212 da Constituição
 
Federal</a>, o percentual referido no caput será nulo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc68.htm#art1">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 68, de 2011).</a></p>
 
 
<p><a name="adctart77"></a>Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos
 
mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>I - no caso da União: <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><i>a</i>) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde
 
no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><i>b</i>) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela
 
variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da
 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os
 
arts. 157 e 159, inciso I, alínea <i>a</i>, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem
 
transferidas aos respectivos Municípios; e <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da
 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
 
arts. 158 e 159, inciso I, alínea <i>b</i> e § 3º.
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais
 
inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o
 
exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto
 
por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.
 
<a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no
 
mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e
 
serviços básicos de saúde, na forma da lei. <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às
 
ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma
 
finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e
 
fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição
 
Federal. <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do
 
exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
 
aos Municípios o disposto neste artigo. <a href="Emendas/Emc/emc29.htm#art7">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart78"></a>Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de
 
pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das
 
Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem
 
os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes
 
na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até
 
31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido
 
de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez
 
anos, permitida a cessão dos créditos. <a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)</a></p>
 
 
<p>§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.
 
<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art78§2adct"></a>§ 2º As prestações anuais a que se refere o <i>caput</i> deste artigo terão, se
 
não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do
 
pagamento de tributos da entidade devedora. <a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de
 
2000)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<font face="Arial" size="2">
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art6">(Vide Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></font></p>
 
 
<p>§ 3º O prazo referido no <i>caput</i> deste artigo fica reduzido para dois anos, nos
 
casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do
 
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.
 
<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p>§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de
 
omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do
 
credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade
 
executada, suficientes à satisfação da prestação.
 
<a href="Emendas/Emc/emc30.htm#art2">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de
 
2000)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart79"></a><a name="art79dt"></a>Art. 79. É instituído, para vigorar
 
até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e
 
Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar
 
a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão
 
aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde,
 
reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para
 
melhoria da qualidade de vida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art4">(Vide Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc67.htm">(Vide
 
Emenda Constitucional nº 67, de 2010)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de
 
Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos
 
termos da lei.&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="art80adct"></a><a name="adctart80"></a>Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da
 
Pobreza:&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a>&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc67.htm">(Vide
 
Emenda Constitucional nº 67, de 2010)</a></p>
 
 
<p>I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito
 
centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na
 
alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições
 
Constitucionais Transitórias;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco
 
pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do
 
imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a
 
extinção do Fundo;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da
 
Constituição;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>IV - dotações orçamentárias;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>V- doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do
 
exterior;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o
 
disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer
 
desvinculação de recursos orçamentários.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período
 
compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que
 
se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real,
 
em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002,
 
na forma da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart81"></a>Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos
 
recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista
 
ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação
 
envolver a alienação do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não
 
integrante da Administração Pública, ou de participação societária remanescente
 
após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002,
 
reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza.&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc67.htm">(Vide
 
Emenda Constitucional nº 67, de 2010)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart81§1"></a>§ 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate
 
e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões
 
de reais. far-se-à complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das
 
disposições Constitucionais Transitórias. <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo
 
a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União.
 
<a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p>§ 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos
 
ao&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais
 
disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se
 
aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.
 
<a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart82"></a>Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
 
instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros
 
que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem
 
com a participação da sociedade civil. <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
 
<p><strike>§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser
 
criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre
 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo,
 
sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o
 
disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.<a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de
 
2000)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="adctart82§1"></a>§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital,
 
poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre
 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos
 
e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da
 
Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da
 
Constituição. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art2">(Redação dada pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até
 
meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a
 
substituí-lo, sobre serviços supérfluos. <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></p>
 
<p<a name="adctart83">
 
<strike>
 
 
<p><a name="adctart83"></a>Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os
 
arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º. <a href="Emendas/Emc/emc31.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)</a></strike></p>
 
 
<p><a name="adctart83."></a>Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços
 
supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º .
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art2">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42,
 
de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart84"></a><a name="adct84"></a>Art. 84. A contribuição provisória
 
sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
 
financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais
 
Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Fica prorrogada até a data referida no <i>caput</i> deste artigo, a vigência
 
da <a href="../LEIS/L9311.htm">Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996</a>, e suas
 
alterações.<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art84§2adct"></a>§ 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo
 
será destinada a parcela correspondente à alíquota de:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das
 
ações e serviços de saúde; <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que
 
tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><strike><a name="adctart84§3ii"></a>II - oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será
 
integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os
 
arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</strike> <strike>
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></strike> <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art6">(Revogado pela Emenda
 
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art85adct"></a><a name="adctart85"></a>Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato
 
das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia
 
da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="dtart85i"></a>I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e
 
exclusivamente utilizadas para operações de:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a> <a
 
href="../_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2§3">(Vide Lei nº 10.982, de 2004)</a></p>
 
 
<p>a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata
 
o parágrafo único do <a href="../LEIS/LEIS_2001/L10214.htm#art2">art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001</a>;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>b) companhias securitizadoras de que trata a <a href="../LEIS/L9514.htm">Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997</a>;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos
 
oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="art85iidct"></a>II - em contas correntes de depósito, relativos a:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de
 
negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas
 
modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a
 
remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em
 
operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias
 
da data de publicação desta Emenda Constitucional.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações
 
relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das
 
referidas entidades. <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos
 
efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos
 
e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
 
sociedades corretoras de mercadorias. <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart86"></a>Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da
 
Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no
 
caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da
 
Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em
 
julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:&nbsp;<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>I - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art.
 
100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais
 
Transitórias; <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação
 
desta Emenda Constitucional.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos,
 
serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com
 
precedência sobre os de maior valor.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido
 
objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições
 
Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim
 
dispuser a lei.<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>§ 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza
 
alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os
 
demais. <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart87"></a>Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da
 
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais
 
Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial
 
das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §
 
4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em
 
precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
 
pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente
 
a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo
 
sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart88"></a>Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto
 
nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se
 
refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
 
<a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se
 
referem os <a href="../Decreto-Lei/Del0406.htm#anexoitem32">itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de
 
dezembro de 1968</a>; <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p>II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais,
 
que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no
 
inciso I. <a href="Emendas/Emc/emc37.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
 
2002)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart89"></a><a name="89adct"></a><strike>Art. 89. Os integrantes da carreira
 
policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se
 
encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele
 
ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares
 
admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em
 
extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles
 
inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem
 
como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação
 
desta Emenda. <a href="Emendas/Emc/emc38.htm#art1">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 38, de 2002)</a></strike><br>
 
<strike>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a name="adctart89p"></a>Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar
 
continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos,
 
submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as
 
corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função
 
compatíveis com seu grau hierárquico.<a href="Emendas/Emc/emc38.htm#art1">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002)</a></strike></p>
 
<p style="text-autospace: none" align="justify">
 
<a name="adctart89."></a><a name="art89.adct"></a>Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e
 
os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que,
 
comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando
 
serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como
 
os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp41.htm#art36">art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22
 
de dezembro de 1981</a>, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado
 
de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de
 
1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal,
 
assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a
 
qualquer título, de diferenças remuneratórias.
 
<a href="Emendas/Emc/emc60.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
 
60, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-autospace: none" align="justify">§ 1º
 
Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de
 
Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar,
 
observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.
 
<a href="Emendas/Emc/emc60.htm#art1">(Incluído&nbsp; pela Emenda Constitucional
 
nº 60, de 2009)</a></p>
 
<p style="text-autospace: none" align="justify">§ 2º
 
Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de
 
Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da
 
administração federal direta, autárquica ou fundacional.
 
<a href="Emendas/Emc/emc60.htm#art1">(Incluído&nbsp; pela Emenda Constitucional
 
nº 60, de 2009)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart90"></a>Art. 90. O prazo previsto no <i>caput </i>do art. 84 deste Ato
 
das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de
 
2007. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no <i>caput </i>deste artigo, a vigência
 
da <a href="../LEIS/L9311.htm">Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996</a>, e suas
 
alterações. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="art90§2adct"></a>§ 2º Até a data referida no <i>caput </i>deste artigo, a alíquota da contribuição
 
de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de
 
trinta e oito centésimos por cento. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart91"></a><a name="art91dct"></a>Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o
 
montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela
 
determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e
 
semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos
 
decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e
 
aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Es-tado, setenta e cinco por cento
 
pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios,
 
distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da
 
Constituição. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 2º<b> </b>A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido
 
em lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de
 
sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por
 
cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o <i>capu</i>t, em
 
substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o
 
sistema de entrega de recursos previsto no <a href="../LEIS/LCP/Lcp87.htm#art31">art. 31</a> e
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp87.htm#anexo">Anexo da Lei Complementar nº 87, de
 
13 de setembro de 1996</a>, com a redação dada pela
 
<a href="../LEIS/LCP/Lcp115.htm">Lei Complementar nº 115, de 26 de
 
dezembro de 2002</a>. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p>§ 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das
 
instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto
 
de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou
 
prestações com destino ao exterior.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart92"></a><a name="art92dct"></a>Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40
 
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a>&nbsp; <small><font face="Arial">
 
<a href="../_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art94"><font size="2">(Vide
 
Decreto nº 7.212, de 2010)</font></a></font></small></p>
 
 
<p><a name="adctart93"></a>Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º,
 
iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.
 
<a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
 
<p><a name="adctart94"></a>Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas
 
e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 
Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d,
 
da Constituição. <a href="Emendas/Emc/emc42.htm#art3">(Incluído pela Emenda Constitucional nº
 
42, de 19.12.2003)</a></p>
 
<p>
 
<a name="adctart95"></a>&nbsp;<a name="art95dct"></a>Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de
 
1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional,
 
filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados
 
em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou
 
em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa
 
do Brasil. <a href="Emendas/Emc/emc54.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 54, de 2007)</a></p>
 
<p>
 
<a name="adctart96"></a>&nbsp;<a name="art96adct"></a>Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão,
 
incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até
 
31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do
 
respectivo Estado à época de sua criação. <a href="Emendas/Emc/emc57.htm#art1">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008).</a></p>
 
<p align="justify"><a name="adctart97"></a>&nbsp;<a name="art97adct"></a>Art. 97. Até que seja editada
 
a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição
 
Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de
 
publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de
 
precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e
 
indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime
 
especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo
 
com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no
 
art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10,
 
11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já
 
formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a>&nbsp;&nbsp;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art3">(Vide Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 1º Os Estados, o Distrito
 
Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este
 
artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art97§1iadct"></a>I - pelo depósito em conta
 
especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify"><a name="art97§1iiadct"></a>II - pela adoção do regime
 
especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a
 
ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo
 
corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos,
 
acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de
 
poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes
 
sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída
 
a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e
 
dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 2º Para saldar os
 
precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o
 
Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em
 
conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor
 
calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes
 
líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo
 
que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido
 
fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">I - para os Estados e para o
 
Distrito Federal:&nbsp; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">a) de, no mínimo, 1,5% (um
 
inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte,
 
Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de
 
precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta
 
corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita
 
corrente líquida; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">b) de, no mínimo, 2% (dois
 
por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de
 
precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta
 
corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita
 
corrente líquida; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">II - para Municípios:
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">a) de, no mínimo, 1% (um por
 
cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou
 
cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e
 
indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita
 
corrente líquida; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">b) de, no mínimo, 1,5% (um
 
inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e
 
Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações
 
direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento)
 
da receita corrente líquida. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 3º Entende-se como receita
 
corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das
 
receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
 
contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas
 
correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição
 
Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os
 
11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">I - nos Estados, as parcelas
 
entregues aos Municípios por determinação constitucional;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">II - nos Estados, no
 
Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para
 
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
 
provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da
 
Constituição Federal. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 4º As contas especiais de
 
que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça
 
local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 5º Os recursos depositados
 
nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não
 
poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta
 
por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão
 
utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de
 
apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os
 
requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de
 
todos os anos. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 7º Nos casos em que não se
 
possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios,
 
pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 8º A aplicação dos
 
recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados,
 
Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo,
 
obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou
 
simultaneamente: <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">I - destinados ao pagamento
 
dos precatórios por meio do leilão; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">II - destinados a pagamento
 
a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em
 
ordem única e crescente de valor por precatório;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">III - destinados a pagamento
 
por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria
 
da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento
 
de câmara de conciliação. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 9º Os leilões de que trata
 
o inciso I do § 8º deste artigo: <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">I - serão realizados por
 
meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela
 
Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">II - admitirão a habilitação
 
de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu
 
detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder
 
Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por
 
iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e
 
certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor
 
originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do
 
precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos
 
termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos
 
termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">III - ocorrerão por meio de
 
oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente
 
federativo devedor; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">IV - considerarão
 
automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso
 
II; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">V - serão realizados tantas
 
vezes quanto necessário em função do valor disponível;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">VI - a competição por
 
parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre
 
o valor desta; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">VII - ocorrerão na
 
modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não
 
com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio,
 
podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser
 
definido em edital; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">VIII - o mecanismo de
 
formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">IX - a quitação parcial dos
 
precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 10. No caso de não
 
liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os
 
§§ 2º e 6º deste artigo: <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">I - haverá o sequestro de
 
quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores,
 
por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do
 
valor não liberado; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">II - constituir-se-á,
 
alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em
 
favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e
 
Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e
 
independentemente de regulamentação, à compensação automática com
 
débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em
 
favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do
 
pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios
 
devedores, até onde se compensarem; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">III - o chefe do Poder
 
Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e
 
de improbidade administrativa; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">IV - enquanto perdurar a
 
omissão, a entidade devedora: <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">a) não poderá contrair
 
empréstimo externo ou interno; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">b) ficará impedida de
 
receber transferências voluntárias; <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">
 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">V - a União reterá os
 
repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
 
Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas
 
contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao
 
que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 11. No caso de precatórios
 
relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o
 
desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do
 
precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que
 
tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100
 
da Constituição Federal. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 12. Se a lei a que se
 
refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e
 
oitenta) dias, contados da data de
 
publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins
 
referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios
 
devedores, omissos na regulamentação, o valor de:
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">I - 40 (quarenta) salários
 
mínimos para Estados e para o Distrito Federal;
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">II - 30 (trinta) salários
 
mínimos para Municípios. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído
 
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 13. Enquanto Estados,
 
Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos
 
de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de
 
valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que
 
tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 14. O regime especial de
 
pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o
 
valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos
 
vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo
 
de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 15. Os precatórios
 
parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições
 
Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão
 
no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas
 
relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e
 
extrajudiciais. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 16. A partir da
 
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
 
requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua
 
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da
 
caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão
 
juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta
 
de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 17. O valor que exceder o
 
limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago,
 
durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º
 
ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores
 
dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da
 
Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.
 
<a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela Emenda
 
Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
<p align="justify">§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se
 
refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º
 
os titulares originais de precatórios que tenham completado 60
 
(sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda
 
Constitucional. <a href="Emendas/Emc/emc62.htm#art2">(Incluído pela
 
Emenda Constitucional nº 62, de 2009)</a></p>
 
 
<p>Brasília, 5 de outubro de 1988.</p>
 
</div><i>
 
 
<p align="justify"><font face="Arial" SIZE="2">Ulysses Guimarães </font> </i><font face="Arial" SIZE="2">, Presidente - <i>Mauro
 
Benevides </i>, 1.º Vice-Presidente - <i>Jorge Arbage </i>, 2.º Vice-Presidente - <i>Marcelo
 
Cordeiro </i>, 1.º Secretário - <i>Mário Maia </i>, 2.º Secretário - <i>Arnaldo Faria
 
de Sá </i>, 3.º Secretário - <i>Benedita da Silva </i>, 1.º Suplente de Secretário - <i>Luiz
 
Soyer </i>, 2.º Suplente de Secretário - <i>Sotero Cunha </i>, 3.º Suplente de
 
Secretário - <i>Bernardo Cabral </i>, Relator Geral - <i>Adolfo Oliveira </i>, Relator
 
Adjunto - <i>Antônio Carlos Konder Reis </i>, Relator Adjunto - <i>José Fogaça </i>,
 
Relator Adjunto <i>- Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade -
 
Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves
 
- Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida -
 
Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano
 
Franco - Albérico Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo
 
Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir
 
Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -
 
Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli
 
- Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira - Ângelo Magalhães - Anna Maria Rattes
 
- Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco </i>- <i>Antonio
 
Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio
 
Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo
 
Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur
 
da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira - Augusto Carvalho - Áureo
 
Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo
 
- Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandão Monteiro - Caio Pompeu
 
- Carlos Alberto - Carlos Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos
 
Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos De&#146;Carli - Carlos Mosconi - Carlos Sant&#146;Anna -
 
Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Carrel Benevides - Cássio Cunha Lima - Célio de
 
Castro - Celso Dourado - César Cals Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto -
 
Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de
 
Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares -
 
Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves
 
Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal
 
Prá - Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal
 
Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edésio Frias -
 
Edison Lobão - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim -
 
Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues -
 
Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin
 
Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonçalves -
 
Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feldmann - Fábio Raunheitti - Farabulini
 
Júnior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra
 
Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso
 
- Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier
 
da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixão - França Teixeira -
 
Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco
 
Diógenes - Francisco Dornelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco
 
Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi
 
Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genésio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo
 
Alckmin Filho - Geraldo Bulhões - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo -
 
Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson
 
Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria -
 
Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque - Hélio
 
Manhães - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes -
 
Hermes Zaneti - Hilário Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberê
 
Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira - Irajá Rodrigues - Iram Saraiva -
 
Irapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco
 
- Ivo Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi
 
- Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin -
 
Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino - João
 
Alves - João Calmon - João Carlos Bacelar - João Castelo - João Cunha - João da Mata
 
- João de Deus Antunes - João Herrmann Neto - João Lobo - João Machado Rollemberg -
 
João Menezes - João Natal - João Paulo - João Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim
 
Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival
 
Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José
 
Agripino - José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos
 
Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos Vasconcelos - José Costa - José da
 
Conceição - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -
 
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge -
 
José Lins - José Lourenço - José Luiz de Sá - José Luiz Maia - José Maranhão -
 
José Maria Eymael - José Maurício - José Melo - José Mendonça Bezerra - José Moura
 
- José Paulo Bisol - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José
 
Serra - José Tavares - José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José
 
Ulísses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes -
 
Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhães - Koyu Iha - Lael
 
Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lélio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto -
 
Levy Dias - Lézio Sathler - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista
 
- Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte -
 
Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula
 
da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Luiz Viana - Luiz Viana Neto -
 
Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel
 
Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio
 
Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de
 
Lourdes Abadia - Maria Lúcia - Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário
 
Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leão - Maurício Campos - Maurício Correa
 
- Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurílio Ferreira Lima - Mauro
 
Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo
 
Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis -
 
Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes
 
- Miro Teixeira - Moema São Thiago - Moysés Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa
 
Demes - Myrian Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes -
 
Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson
 
Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhão - Nilso Sguarezi - Nilson
 
Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elísio - Odacir
 
Soares - Olavo Pires - Olívio Dutra - Onofre Corrêa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco
 
- Oscar Corrêa - Osmar Leitão - Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender -
 
Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan -
 
Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo
 
Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto -
 
Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival
 
Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio - Plínio Martins - Pompeu de Sousa -
 
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel
 
Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato
 
Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata -
 
Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos -
 
Roberto D&#146;Ávila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto
 
Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragão - Ronaldo
 
Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Corrêa - Rosa Prata - Rose de
 
Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiró - Ruberval
 
Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achôa -
 
Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito -
 
Sérgio Spada - Sérgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu -
 
Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França -
 
Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -
 
Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves -
 
Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovão - Vieira da Silva -
 
Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansanção - Virgildásio de Senna - Virgílio
 
Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira -
 
Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson
 
Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. </i></font></p>
 
 
<p align="justify"><font face="Arial" SIZE="2">Participantes:<i> Álvaro Dias - Antônio
 
Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito
 
Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio
 
Ferraz - Hugo Napoleão - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José
 
Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto -
 
Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -
 
Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima. </i>
 
</font></p>
 
 
<p align="justify"><font face="Arial" SIZE="2">In Memoriam: <i>Alair Ferreira - Antônio
 
Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora. </i></font></p>
 
<p align="center"><i><font face="Arial" size="2" color="#FF0000">*</font></i></p>
 
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</html>
 

Edição das 10h34min de 23 de maio de 2014