Consolidação da Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 159,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza decretou e eu sanciono a seguinte Lei:.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:

Art. 1° - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS