Leis Complementares 1994
De Legislação PGM
| Lei Complementar | Ementa |
| 009 de 29/06/1994 Suplemento do DOM nº 10390, de 30/06/1994 |
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº006, de 29 de maio de 1992, e dá outra providências. |
