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• Consolidação da Legislação Tributária
  I - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...da sua publicação,as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  379 KB (62 446 palavras) - 16h02min de 29 de dezembro de 2014
• Pareceres Normativos
  <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2014 | 2014]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2013 | 2013]]</div>
  2 KB (150 palavras) - 18h17min de 23 de maio de 2014
• Regulamento do Código Tributário
  Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008; XIV - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2008, de 30 de dezembro de 2008;
  927 KB (154 021 palavras) - 18h15min de 13 de julho de 2017