Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
De Legislação PGM
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de dotar os diversos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacionais e Fundos Municipais dos meios necessários à execução dos seus Programas de Trabalho.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam fixadas para o mês de janeiro corrente, conforme anexo que a este acompanha, as cotas de desembolso que destinam os recursos financeiros para os diversos Órgãos da Administração Direta, entidades de Administração Indireta e Fundos Municipais.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2001.
