Consolidação da Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 159,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:

Art. 1° - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° - O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Fortaleza.

Art. 3° - O Sistema Tributário do Município de Fortaleza compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS