Lei Orgânica do Município
Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.
§ 1º - Esta Lei estabelece normas auto aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.
§ 2º- São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros representativos de sua cultura e
história que sejam estabelecidos em lei.
Art. 2º- O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e execução de sua política urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Parágrafo único-A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada.
Art. 3º - Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural.
Art. 4°- O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos Parágrafo único. Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor em geral.
Art. 5º- A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurara efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único- O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa,servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 6º-Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de políticas públicas;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferência sobre os assuntos de interesse público;
IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V – a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 7º- Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8°- Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares;
X – promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural,histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual;
XI – promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;
XII – regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;
XIII – equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde,centros sociais e praças, conforme dispuser lei complementar;
XIV – incentivar a cultura e promover o lazer;
XV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVII – fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;
XVIII – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX – elaborar e executar o plano plurianual;
XX – efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Fortaleza;
XXI – Criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.
XXII – promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica;
XXIII – promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da administração pública municipal;
XXIV – respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e movimentos sociais.
XXV – realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a fim de promover a educação de motoristas e transeuntes;
XXVI – realizar programas de incentivo ao turismo no município de Fortaleza;
XXVII – celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;
§ 1º- O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
§ 2º- Poder ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
§ 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capitulo I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º -Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos.
Art. 10°- A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - a prática democrática;
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;
V - a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor,idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Art. 11°- É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
II - dignas condições de moradia;
III - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário;
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;
V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI - ensino fundamental e educação infantil;
VII - acesso universal e igual à saúde;
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único- A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
Art. 12°- O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
Art. 13°- A lei disporá sobre:
I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;
III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
Art. 14°- O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
Art. 15°- São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único- É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16°- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 41 (quarenta e um) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos.
Art. 16°- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 43 (quarenta e três) vereadores,representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional por livre escolha dos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos. (Modificado pela Emenda à LOM n. 007, de 22 de setembro de 2011) (Publicada no DOM n. 14.643, de 30 de setembro de 2011)
Art. 17°- O número de vagas de Vereadores deverá ser fixado pelo Poder Legislativo Municipal, obedecidos os princípios de limites estabelecidos no Inciso IV, alíneas a, b e c do Art. 29 da Constituição Federal.
§ 1°- Permanecerá, até que haja nova fixação, o número de vagas existentes e sua alteração dar-se-á mediante decreto legislativo da Mesa da Câmara, no final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições.
§ 2° A Mesa da Câmara remeterá ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição,cópia do decreto legislativo de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Emenda à LOM n. 007, de 22 de setembro de 2011) (Publicada no DOM n. 14.643, de 30 de setembro de 2011)
Art. 18°- Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
Art. 19° -O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Art. 20º- No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente do número de Vereadores presentes, sob a presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse, na sessão de instalação, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito à Câmara, e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de extinção do mandato.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA LEGISLATURA
Art. 21°- A Câmara Municipal de Fortaleza reunir-se-á, anual e ordinariamente de primeiro de fevereiro a sete de julho e de primeiro de agosto a trinta de dezembro.
§ 1°- As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado.
§ 2°- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme dispuser o regimento interno.
§ 3°- As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica.
Art. 22°- Salvo disposições contrárias nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria de voto.
Parágrafo único- A sessão somente poderá ser secreta por decisão de maioria absoluta de seus membros, em razão de interesse da segurança ou de acordo parlamentar, sendo o voto, nestes casos, nominal.
Art. 23°- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Parágrafo único- Somente por decisão da maioria absoluta do Plenário, a Câmara Municipal poderá realizar sessões em local distinto de sua sede.
Art. 24°- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta da Casa, em caso de urgência e de interesse público relevante.
Parágrafo único- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
Art. 25°- Imediatamente após a posse os Vereadores, reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes,havendo maioria absoluta dos membros da Câmara que elegerão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de legislatura.
Art. 26º-À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;
II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas a esta Lei Orgânica;
V - representar ao Poder Executivo sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 27°- É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.
Parágrafo único- Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 28°- A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1° Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e emitir parecer sobre projetos de lei;
II– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e demais órgãos públicos;
III - convocar Secretários Municipais, diretores de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública municipais, ficando obrigada a manifestar-se sobre a matéria;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
§ 2º- As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3°- Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição representará, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno.
Art. 29°- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1°- Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação,poderão, em conjunto ou isoladamente:
I - proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que Ihe competirem.
§ 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.
§ 3º -No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares de inquérito, através de seu Presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;
III – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
V – solicitar informações fiscais do Município, a quebra de sigilo bancário, convocar quem se fizer necessário para os devidos esclarecimentos e requerer força da Guarda Municipal para o desempenho de suas atividades.
§ 4° -O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 5°- Nos termos do Art. 3°, da Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.
Art. 30°- A Câmara Municipal, bem como qualquer uma de suas comissões, poderá, mediante requerimento aprovado pela maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e titulares de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente estabelecidos.
§ 1°- Desatendendo o Prefeito, sem motivo justo, às convocações da Câmara, quando feitas a tempo e de forma regular, comete infração político-administrativa, ficando sujeito ao julgamento pela Câmara de Vereadores com possível cassação de mandato.
§ 2º- Não sendo atendida a convocação por Secretários Municipais, presidentes ou diretores de órgãos públicos e diretores de sociedade de economia mista municipais, os mesmos ficarão sujeitos à exoneração.
Art. 31°- Fica garantido às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de se pronunciarem nas audiências públicas da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das suas comissões técnicas e no Plenário, na forma que o regimento dispuser, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas respectivas áreas de atuação.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 32º - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito;
II - elaborar o regimento interno;
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
IV - propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município;
VII - quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o cargo deverá ser imediatamente transmitido, salvo quando tratar-se de viagens ao exterior, caso em que esta se fará automaticamente independentemente de prazo; (Texto anterior)
VII - quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o cargo deverá ser imediatamente transmitido; (Modificado pela Emenda à LOM n. 001, de 06 de novembro de 2008)
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias, de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Conselho;
c) rejeitadas as contas, estas serão remetidas imediatamente ao Ministério Público para os fins de direito.
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei orgânica e na legislação federal aplicável;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara,dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIV – conceder, mediante proposta aprovada por dois terços dos seus membros, o título de Cidadão Honorário, no máximo de dois por Vereador, em cada legislatura, ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços aos interesses públicos ou tenha-se destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
XIV – conceder, mediante Projeto de Decreto Legislativo, apoiado com a assinatura de dois terços (2/3) dos seus membros, o Título de Cidadão Honorário, no máximo de 2 (dois) por vereador, em cada legislatura, ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços aos interesses públicos ou tenha se destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.(Modificado pela Emenda à LOM n. 006, de 06 de julho de 2011) (Publicada no DOM n. 14.585, de 08 de julho de 2011)
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XVIII – denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua modificação;
Parágrafo único- O projeto de Decreto Legislativo que vise a alterar a denominação do bairro, praça, via e logradouro públicos deverá ser justificado, previamente, por audiência pública para manifestação da população.
XIX – fixar, por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subseqüente, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, observado para estes, a razão de no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as condições da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;
XX – fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Art. 33°- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o projeto de lei de diretrizes orçamentária (LDO), o projeto de lei orçamentário anual (LOA) e o projeto de lei do plano plurianual (PPA), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre a concessão de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, operações de crédito e aplicações financeiras em bancos oficiais, pela administração direta e indireta, bem como as formas e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de serviços públicos;
VI – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII – autorizar a concessão, a permissão de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XI – criar, estruturar e conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgão da administração municipal;
XII – aprovar o plano de desenvolvimento integrado;
XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV – delimitar o perímetro urbano;
XV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XVI – estabelecer normas urbanísticas, particularmente relativas a zoneamento e a loteamento;
XVII – estabelecer a divisão regional da administração pública;
XVIII – instituir penalidades administrativas.
Art. 34°-Compete ainda à Câmara Municipal:
I - elaborar as normas de receita não tributária;
II - elaborar a política de transportes coletivos e aprovar o plano viário do Município, atendendo as necessidades da população, bem como promover sua alteração;
III - elaborar o programa de moradia popular, a ser executado pelo Município, visando ao atendimento da população de baixa renda;
IV - legislar sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal;
V - estabelecer critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de sua tarifa;
VI - legislar sobre o plano de desenvolvimento urbano.
Art. 35°- À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto da sua administração interna.
SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36°- Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no regimento interno:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou atos municipais;
VII – ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar este poder ao chefe de gabinete da Presidência ou ao Diretor-Geral, em conjunto com o diretor financeiro;
VII – ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar este poder ao chefe de gabinete da Presidência ou ao Diretor- Geral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 004, de 15 de outubro de 2009) – Publicada no DOM n. 14.181/09 de 10 de novembro de 2009.
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;
XI – encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, a prestação de contas anual da Câmara;
XII - declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, e extintos os mandatos de Vereadores, de acordo com a lei.
XIII – autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba específica, com valor total instituído e atualizado por ato normativo.
Parágrafo único- No caso do inciso VII deste artigo, os Vereadores serão co-responsáveis na gestão das verbas de gabinete e de Desempenho Parlamentar, incidindo as sanções previstas em lei pelo mau uso das verbas citadas.
Art. 37°- A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente.
Art. 38°- Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único- A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia.
Art. 39°- Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer preceito que implique cassação;
II - cujo procedimento for declarado, pela maioria absoluta dos seus pares, incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo os casos de doença comprovada, de missão ou licença autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
Parágrafo Único- O processo de cassação e extinção de mandato dos Vereadores reger-se-á pelo Decreto-lei n.201/67, pelo Regimento Interno da Câmara e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.
Art. 40°- Não perderá o mandato o Vereador:
I - devidamente licenciado pela Câmara, para ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário Municipal, diretor de órgão público, titular de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista;
II – licenciado pela Câmara, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.
§ 2º Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.
Art. 41°-Além de outros casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
Art. 42° - O Vereador que faltar, injustificadamente, a mais de três sessões mensais ordinárias, extraordinárias e especiais, com exceção das sessões solenes, sofrerá, automaticamente, por cada falta, um trinta avos de desconto de seu subsídio.
Art. 43°- O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância,de investidura previstos no inciso I, do art. 40, ou na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 43°-Far-se-á a convocação do suplente, respeitada a ordem da diplomação na respectiva legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no inciso I do art. 40, ou de licença por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte)dias. (Redação dada pela Emenda à LOM n. 002/08)
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Art. 44°- No ato de suas posses e no penúltimo mês de mandato, os Vereadores apresentarão detalhada declaração de bens,que constará em ata e ficará em poder da Mesa Diretora.
Art. 45°- O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares à Lei Orgânica;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções;
VII – indicação;
VIII – requerimento.
Art. 46°- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
§ 1°- São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
II – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos, exceto os contidos no art. 34 desta Lei Orgânica;
III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
§ 2º- Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Art. 47°- As deliberações da Câmara serão tornadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante nesta Lei Orgânica.
Art. 48°- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1° Requerida a urgência, a Câmara deverá se manifestar até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia. sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3° O prazo do § 1° não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 49°- A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado, somente poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 50°- O voto será sempre descoberto e nominal em todas as matérias apreciadas em plenário.
Parágrafo único. A votação simbólica só ocorrerá em matérias comuns, cujo procedimento possa servir para celeridade dos trabalhos das Sessões Ordinárias, prevista no inciso III do art. 45, desta lei.
Art. 51°- Serão leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
IV – Código de Posturas;
V – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – Lei Orgânica da Guarda Municipal;
VII – Lei orgânica da Procuradoria Geral do Município;
VIII – Código Sanitário Municipal;
IX – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
X – Código de Saúde;
XI – Código de Defesa do Meio Ambiente;
XII – Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 52°- As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
Art. 53°- Aprovado o projeto de lei, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1°- Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 2° - Decorrido o prazo do § 1° deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º - O veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado de sua leitura em Plenário, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores presentes em Plenário, com exceção dos Projetos de Lei Complementar que somente serão rejeitados por maioria absoluta, ambos em escrutínio aberto.
§ 4º - O veto será apreciado em uma só discussão e votação e somente com o parecer da comissão pertinente.
§ 5º- As Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
§ 6º- Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para sanção.
§ 7º - Se a lei não for sancionada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 54°- As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Art. 55°- Nos casos de projetos de resolução e decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara; os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos de sua competência privativa.
Art. 56°- A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço dos Vereadores;
II - do chefe do Poder Executivo;
III - popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 57°- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a autonomia do Município;
II - a independência e harmonia dos Poderes;
III – o direito de participação popular e as formas de exercício da soberania popular previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 58°- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
SUBSEÇAO III
DA INICIATIVA POPULAR
