Leis Ordinárias 2007
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 9.173 de 22/02/2007 DOM nº 13.522 de 28/02/07 |
Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências. |
| 9.214 de 19/04/2007 DOM, n º 13.565 de 04/12/2007 |
Estabelece direito à meia-entrada em espetáculos culturais aos professoresda rede pública de ensino. |
| 9.309 05/12/2007 DOM nº 13.718 de 11/12/07 |
Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendimentos Produtivos. |
