Leis Ordinárias 2007

De Legislação PGM
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Lei Ementa
9.173 de 22/02/2007
DOM nº 13.522 de 28/02/07
Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências.
9.214 de 19/04/2007
 DOM, n º 13.565 de  04/12/2007  
Estabelece direito à meia-entrada em espetáculos culturais aos professoresda rede pública de ensino.