Leis Ordinárias 1992
De Legislação PGM
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Leis Ordinárias | Ementa |
7065 de 06/03/1992 DOM nº 9831, de 24/03/1992 |
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e pensões do Poder Executivo e dá outras providências. |