Leis Ordinárias 1992
De Legislação PGM
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| Leis Ordinárias | Ementa |
| 7065 de 06/03/1992 DOM nº 9831, de 24/03/1992 |
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e pensões do Poder Executivo e dá outras providências. |
| 06805 de 16/01/1991 DOM nº 9542, de 24/01/1991 |
Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências. |
