Leis Ordinárias 2000

Lei Ordinária	Ementa
8416 de 20/03/2000 DOM nº 11816, de 31/03/2000	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal permutar área pública municipal destinada a Fundo de Terras por outra pertencente a terceiro, para ter a mesma finalidade, com ampliação do número de entidades habitacionais.
8417 de 31/03/2000 DOM nº 11816, de 31/03/2000	Altera o vencimento-base dos servidores municipais e dispõe sobre a segunda, terceira e quarta promoções previstas no Plano Municipal de Cargos e Carreias (PMCC) e dá outras providências.
8418 de 31/03/2000 DOM nº 11816, de 31/03/2000	Altera o vencimento-base dos servidores dá Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
8419 de 31/03/2000 DOM nº 11832, de 26/04/2000	Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza, sua organização, finalidade, competência, estrutura organizacional e dá outras providências.
8420 de 31/03/2000 DOM nº 00000, de 31/03/2000	Acrescenta os incisos XVI a XIX ao art. 13 da Lei n° 7.640, de 20 de dezembro de 1994, estendendo o Regime de Substituição Tributária aos contribuintes que indica.
8421 de 31/03/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Revoga a Lei n° 8.106, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
8422 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento da seguridade social do Município crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para o fim que indica.
8423 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina de Gerardo Lima uma artéria de Fortaleza.
8424 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Francisco Nélson Arruda uma artéria de Fortaleza.
8425 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Saulo Lima de Vasconcelos uma artéria de Fortaleza.
8426 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Audízia Mosca de Carvalho uma artéria de Fortaleza.
8427 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Jáder de Carvalho uma escola de Fortaleza.
8428 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina de Elizeu Rodrigues de Freitas uma artéria de Fortaleza.
8429 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Monsenhor Abelardo uma artéria de Fortaleza.
8430 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Árbitro Iran do Vale uma praça no município de Fortaleza.
8431 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Engenheiro Heitor de Oliveira Albuquerque uma artéria de Fortaleza.
8432 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Denomina Fotógrafo Josué de Castro uma praça no município de Fortaleza.
8434 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Considera de utilidade pública municipal o Centro de Estimulação e Desenvolvimento infantil (CEDI), na forma que indica.
8437 de 19/04/2000 DOM nº 11835, de 02/05/2000	Altera o art. 9° da Lei n° 8.234, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
8438 de 19/04/2000 DOM nº 11835, de 02/05/2000	Acrescenta o 3° ao art. 1° da Lei n° 8.408, de 24 de dezembro de 1999.
8439 de 19/04/2000 DOM nº 11835, de 02/05/2000	Desafeta parte da área verde pertencente ao loteamento Sincol, denominado Parque Integração, e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências.
8440 de 19/04/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Desafeta parte da área verde pertencente ao loteamento Sincol, denominado Parque Integração, e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso à Associação dos Cegos do Estado do Ceará (ACEC) e dá outras providências.
8441 de 25/04/2000 DOM nº 00000, de 25/04/2000	Altera a redação de artigos da Lei Municipal n°8221 de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências;
8442 de 26/04/2000 DOM nº 00000, de 02/05/2000	Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e dá outras providências.
8443 de 05/05/2000 DOM nº 11842, de 11/05/2000	Denomina Herbert de Sousa uma artéria de Fortaleza.
8444 de 05/05/2000 DOM nº 11842, de 11/05/2000	Denomina Eufrazino Neto uma artéria de Fortaleza.
8445 de 05/05/2000 DOM nº 11842, de 11/05/2000	Denomina João Goulart uma artéria de Fortaleza.
8446 de 05/05/2000 DOM nº 11842, de 11/05/2000	Denomina Comendador Sucupira uma artéria de Fortaleza.
8447 de 05/05/2000 DOM nº 11842, de 11/05/2000	Denomina Dr. José Darnley Rocha uma artéria de Fortaleza.
8449 de 12/05/2000 DOM nº 00000, de 31/05/2000	Institui a Semana da Saúde do Homem e dá outras providências.
8450 de 12/05/2000 DOM nº 00000, de 31/05/2000	Institui o Dia do Comerciário em Fortaleza.
8457 de 16/05/2000 DOM nº 11856, de 31/05/2000	Denomina de Bernadete Maria Leal uma artéria de Fortaleza.
8458 de 16/05/2000 DOM nº 11856, de 31/05/2000	Denomina de Dr. José Teixeira de Freitas uma artéria de Fortaleza.
8459 de 16/05/2000 DOM nº 11856, de 31/05/2000	Denomina de General Assis Bezerra uma artéria de Fortaleza.
8460 de 16/05/2000 DOM nº 11856, de 31/05/2000	Denomina de Praça dos Empreendedores um logradouro de Fortaleza.
8461 de 16/05/2000 DOM nº 11856, de 31/05/2000	Denomina de Tio Jaime uma praça em Messejana.
8462 de 16/05/2000 DOM nº 11856, de 31/05/2000	Denomina de Professor Osvaldo Soares uma artéria de Fortaleza
8464 de 02/06/2000 DOM nº 11865, de 13/06/2000	Dispõe sobre micronegócios, inclusive os desenvolvidos em domicilio, conferindo-lhes tratamento diferenciado, simplificado e incentivado, e dá outras providências.
8465 de 14/06/2000 DOM nº 11872, de 23/06/2000	Dispõe sobre a produção da Cartilha do Consumidor Mirim e dá outras providências.
8469 de 27/06/2000 DOM nº 11883, de 10/07/2000	Denomina de Vereador Abel Pinto um posto de saúde da cidade de Fortaleza.
8470 de 27/06/2000 DOM nº 11883, de 10/07/2000	Denomina de Oscar D'Alva e Souza uma artéria de Fortaleza.
8471 de 27/06/2000 DOM nº 11883, de 10/07/2000	Denomina de Comandante Marcelo Teixeira uma artéria de Fortaleza.
8472 de 27/06/2000 DOM nº 11883, de 10/07/2000	Autoriza à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) custear as despesas relativas à emissão da Carteira Estudantil, para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental e Médio no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
8473 de 12/07/2000 DOM nº 11891, de 20/07/2000	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal do Município crédito especial no valor de R$ 679.000,00, para o fim que indica.
8474 de 12/07/2000 DOM nº 11891, de 20/07/2000	Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal permutar área destinada a Fundo de Terras por outra pertencente a terceiro, para ter a mesma finalidade, com apliação do número de unidades habitacionais.
8475 de 12/07/2000 DOM nº 11891, de 20/07/2000	Modifica a lei n° 7.510, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências.
8477 de 24/07/2000 DOM nº 11897, de 28/07/2000	Em edição
8478 de 24/07/2000 DOM nº 11897, de 28/07/2000	Em edição
8479 de 24/07/2000 DOM nº 11897, de 28/07/2000	Em edição
8480 de 24/07/2000 DOM nº 11897, de 28/07/2000	Em edição
8481 de 24/07/2000 DOM nº 11897, de 28/07/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
0000 de 00/00/2000 DOM nº 00000, de 00/00/2000	Em edição
8503 de 26/12/2000 DOM nº 12267, de 04/02/2000	Estabelece diretrizes para a realização da operação urbana consorciada Parque Foz Riacho Maceió, com base nos artigos 10 e 11 da Lei n° 7.061, de 16 de janeiro de 1992, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU-FOR); art. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providências.