Leis Complementares 2006

Lei Complementar	Ementa
0028 de 30/05/2005 DOM nº 13241, de 06/01/2006	Dispõe sobre a reestruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza (CPEL) e dá outras providências.
0030 de 11/12/2006 DOM nº 13482, de 29/12/2006	Dispõe sobre a estruturação da Comissão de Implementação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) e dá outras providências.
0034 de 11/12/2006 DOM nº 13482, de 29/12/2006	Modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar nº 0004, de 16 de julho de 1991, modificada pelas Leis Complementares nº 0017, de 07 de junho de 2004, e nº 0019,de 08 de setembro de 2004, e dá outras providências.
0035 de 27/12/2006 DOM nº 13482, de 29/12/2006	Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza(PRODEFOR) e dá outras providências.