Leis Complementares 1998
De Legislação PGM
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| Lei Complementar | Ementa |
| 0011 de 29/12/1998 DOM nº 11505, de 29/12/1998 |
Altera a Lei Complementar nº 003, de 03 de dezembro de 1990, na forma que indica e dá outras providências. |
