Leis Complementares 1990

Lei Complementar	Ementa
0001 de 13/09/1990 DOM nº 09460, de 20/09/1990	Dispõe sobre a organização, competência, a estrutura da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, sobre o regime jurídico de seus servidores e das outras providências.
0002 de 17/09/1990 DOM nº 09460, de 20/09/1990	Institui o regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e das outras providências.
0003 de 03/12/1990 DOM nº 09518, de 17/12/1990	Regulamenta o inciso X, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, pela Administração Publica Municipal.