Leis Complementares 2009
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 0053 de 28/12/2007 DOM nº 00000, de 04/03/2008 |
Em construção |
| 0054 de 28/12/2007 DOM nº 00000, de 04/03/2008 |
Em construção |
