Leis Complementares 2006
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 0028 de 30/05/2005 DOM nº 13241, de 06/01/2006 |
Dispõe sobre a reestruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza (CPEL) e dá outras providências. |
| 0030 de 11/12/2006 DOM nº 13482, de 29/12/2006 |
Dispõe sobre a estruturação da Comissão de Implementação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) e dá outras providências. |
| 0034 de 08/09/2004 DOM nº 00000, de 15/09/2004 |
Altera a Lei Compleme Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania. |
| 0035 de 08/09/2004 DOM nº 00000, de 15/09/2004 |
Altera a Lei |
