Leis Complementares 1994
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 009 de 29/06/1994 Suplemento do DOM nº 10390, de 30/06/1994 |
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº006, de 29 de maio de 1992, e dá outra providências. |
