DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.

DECRETO N° 12942 DE 28 DE MARÇO DE 2012

Reajusta os valores das diárias concedidas aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM, e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas no artigo 83, VI, IX e XXIX da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei nº 6794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.550, de 13 de julho de 1999, alterado pelo Decreto nº 10.994, de 17 de julho de 2001.

DECRETA:

Art. 1º - Fixa o valor de uma diária a ser concedida para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM que se deslocarem em viagem de serviço dentro ou fora do Estado e onde estiverem lotados, de acordo com anexo único deste decreto. Art. 2º - Os valores das diárias constantes da tabela anexa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE do mês de janeiro de cada ano.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 10.550, de 13 de julho de 1999.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do IPEM/Fortaleza.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 28 dias do mês de março de 2012 Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA DE FORTALEZA

ANEXO ÚNICO

BENEFICIÁRIO/UF	CEARÁ (R$)	DEMAIS UF (R$)
Superintendente	308,00	515,90
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-1 e servidores de nível superior.	275,80	446,90
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-2.	228,80	377,12
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-3, DNI-1, DNI-2, DNI-3.	179,80	303,58
Demais servidores não abrangidos por nenhuma das situações acima	160,00	225,14

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 03.04.2012