Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001

De Legislação PGM
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DECRETO N° 10929 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001


"Altera o Anexo Único do Decreto n° 8.532, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças do Município."


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Secretaria de Finanças do Município - SEFIN à demanda dos serviços a serem executados pelo Departamento Central de Processamento de Dados, objetivando a consecução dos fins nela propostos.


DECRETA:


Art. 1° - Ficam acrescentados (02) dois cargos comissionados de Assistente Técnico de Análise de Sistemas, simbologia DAS.2. á estruturai administrativa da Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.


Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão remanejados do Banco de Cargos do Poder Executivo Municipal; de acordo com o disposto no Decreto n® 10.599, de 21.09.1999.


Art. 3° - Revogadas as disposições em contrárias, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


PAÇO MUNICIPAL, em 16 de fevereiro de 2001
Juraci Vieira de Magalhães
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA


Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 21.02.2001