Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006

DECRETO Nº 11988 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2º da Lei nº 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no Anexo 6, tabelas 6.1 à 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603/01, que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, tabelas 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987/96, será regulamentada por decreto do Poder Executivo. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei nº 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo 6, tabela 6.3 do Grupo Comercial, Subgrupo Comércio Varejista - CV; no Anexo 6, tabela 6.8 do Grupo Serviço, Subgrupo Prestação de Serviços - PS e no Anexo 6, Tabela 6.16 do Grupo Industrial, Subgrupo Atividades Adequadas ao Meio Urbano - IA, da Lei nº 7.987/96, as seguintes atividades.

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO GRUPO: COMERCIAL TABELA 6.3 SUBGRUPO: COMÉRCIO VAREJISTA - CV

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(CV)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
52.49.40	Comércio varejista de equipamentos de segurança e combate a incêndio	1	Até 80	1 vaga (IX)
		2	81 à 250	1 vaga/50m² A.U.
		3	251 à 1000
		4	1001 à 2500	1 vaga/30m² A.U.
		PGT 1	Acima de 2500

Obs: (II) Refere-se a área construída A.U = área útil (IX) Facultado em vias locais

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO GRUPO: SERVIÇO TABELA 6.8 SUBGRUPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PS

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(PS)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
29.29.74	Instalação, reparação e manutenção de equipamentos de segurança e combate a incêndio.	1	Até 80	1 vaga (IX)
		2	81 à 250	1 vaga/50m² A.U.
		3	251 à 1000(VI)	1 vaga/30m² A.U.

Obs: (II) Refere-se a área construída A.U = área útil (VI) Com área superior, enquadrar em indústria. (IX) Facultado em vias locais

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO GRUPO: INDUSTRIAL TABELA 6.25 SUBGRUPO: ATIVIDADES ADEQUADAS AO MEIO URBANO - IA.

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(IA)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
19.29.01	Aparelhamento de couro (raspagem,pintura prensagem, etc.)	3	Até 1000	1 vaga/100m² A.U.
		7	1001 à 5000
		9	Acima de 5000
29.29.73	Fabricação de equipamentos de segurança e combate a incêndio	3	Até 1000	1 vaga/100m² A.U.
		6	1001 à 5000
		9	Acima de 5000

Obs: (III) refere-se a área do terreno A.U = área útil

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA, em 21 de fevereiro de 2006. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.