Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014

DECRETO Nº 13386-14,DE 07 DE JULHO DE 2014

Abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 7.301.631,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 6º, I, a e b, observado o disposto no Art. 7º, da Lei nº 10.141, de 13 de dezembro de 2013 e CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.DECRETA:

Art.1º -Fica aberto aos Orçamentos do Município,em favor de diversos órgãos,o crédito suplementar no valor de R$ 7.301.631,00 (sete milhões, trezentos e um mil e seiscentos e trinta e um reais),para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de julho de 2014. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO.