Regulamento do Código Tributário

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DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

DECRETO Nº 13.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova o Regulamento do Código Tributário do

Município de Fortaleza instituído pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013

e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 404 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, na forma do apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 1° de março de 2004, com suas alterações posteriores;

III - o Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004, que regulamentava o lançamento de tributos e a sua notificação;

IV - o Decreto nº 12.093, de 21 de setembro de 2006, que dispunha sobre o ato cooperado praticado pelas cooperativas de táxis do Município de Fortaleza e dava outras providências;

V - o Decreto nº 12.293, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM);

VI - o Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava o artigo 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006;

VII - o Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que dispunha sobre a escrituração eletrônica de serviços e que alterava o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 01 de março de 2004;

VIII - o Decreto nº 12.818, de 18 de maio de 2011, que regulamentava o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008;

IX - o Decreto nº 12.851, de 01 de setembro de 2011, que regulamentava o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011;

X - o Decreto nº ° 13.617, de 23 de junho de 2015, que regulamentava a isenção de IPTU de clubes sociais e dava outras providências;

XI - a Instrução Normativa SEFIN nº 11/2002, de 27 de dezembro de 2002;

XII - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2003, de 8 de outubro de 2003;

XIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 01/2004, de 4 de fevereiro de 2004;

XIV - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XV - a Instrução Normativa SEFIN nº 09/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XVI - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVII - a Instrução Normativa SEFIN nº 04/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 05/2012, de 12 de novembro de 2012;

XIX - a Instrução Normativa SEFIN nº 06/2012, de 31 de dezembro de 2012;

XX - a Instrução Normativa SEFIN nº 07/2012, de 20 de dezembro de 2012;

XXI - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2012, de 28 de dezembro de 2012;

XXII - a Instrução Normativa SEFIN nº 02/2013, de 10 de junho de 2013;

XXIII -a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2014, de 26 de novembro de 2014;

XXIV - a Portaria SEFIN nº 77/2010, de 05 de julho de 2010;

XXV - as demais disposições normativas contrárias às normas deste Regulamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e o Regulamento entra em vigor nos termos definidos em seu artigo 994.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 22 dias de dezembro de 2015.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
SUMÁRIO

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .................................................... 1

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO...................................................................1

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................1

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................1

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................1

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...................... 2

CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...............................................6

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................6

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................6

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO.......................................................................................... 7

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO...................................................................................... 7

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................... 9

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................... 11

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 11

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 12

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... 17

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 24

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 39

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................... 41

LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................. 43

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 43

TÍTULO II - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 44

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 44

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DOS CADASTROS MUNICIPAIS ............................................... 44

CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS ................................. 45

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO................................................ 71

CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................... 86

CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.............................................................. 87

CAPÍTULO VII - DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS ............................................................. 90

CAPÍTULO VIII - DO RECADASTRAMENTO............................................................................ 91

TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 91

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.... 91

CAPÍTULO II - DA NATUREZA E DAS ESPÉCIES DE AÇÕES FISCAIS ............................... 93

CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ........................................................... 97

CAPÍTULO IV- DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NAS AÇÕES FISCAIS ............................... 100

CAPÍTULO V- DAS COMPETÊNCIAS E DAS ROTINAS APLICADAS NA DESIGNAÇÃO E NA

EXECUÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................................................................................... 106

CAPÍTULO VI- DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ............. 109

CAPÍTULO VII- DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................... 110

CAPÍTULO VIII- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ....................... 110

CAPÍTULO IX- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E À FISCALIZAÇÃO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.......... 112

CAPÍTULO X- DOS PROCEDIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ............................................ 117

CAPÍTULO XI- DO SIGILO FISCAL ....................................................................................... 120

CAPÍTULO XII- DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO ....................... 121

CAPÍTULO XIII- DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS .................................. 125

TÍTULO IV

- DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS E NÃO PAGOS ......... 125

TÍTULO V

- DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ......................... 126

TÍTULO VI

- DA REPRESENTAÇÃO .......................................................................................... 127

CAPÍTULO I

- DA REPRESENTAÇÃO DE FATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.... 127

CAPÍTULO II

- DA REPRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...............128

TÍTULO VII

- DA CONSULTA ................................................................................................... 131

TÍTULO VIII

- DAS SANÇÕES FISCAIS ...................................................................................... 132

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 132

CAPÍTULO II

- DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO .......................................................... 133

CAPÍTULO III

- DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.............................. 139

CAPÍTULO IV

- DA OBTENÇÃO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

FISCAIS................................................................................................. 139

CAPÍTULO V

- DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO................................... 140

TÍTULO IX

- DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO........................................................................ 142

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 142

CAPÍTULO II

- DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................ 143

TÍTULO X

- DAS CERTIDÕES ................................................................................................... 143

CAPÍTULO I

- DO DIREITO À CERTIDÃO E SUAS ESPÉCIES ................................................... 143

CAPÍTULO II

- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.......................................................... 144

CAPÍTULO III

- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IPTU........................................... 146

CAPÍTULO IV

- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ISSQN ........................................ 146

CAPÍTULO V

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA ............... 147

CAPÍTULO VI

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE IPTU, COM EFEITO DE NEGATIVA ... 147

CAPÍTULO VII

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE ISSQN, COM EFEITO DE NEGATIVA 147

CAPÍTULO VIII

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO.......................................................... 148

CAPÍTULO IX

- DA CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO NO CPBS.................................................. 148

CAPÍTULO X

- DA CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE............................... 148

CAPÍTULO XI

- DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO........................................ 150

CAPÍTULO XII

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 150

TÍTULO XI

- DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO.................................................................... 153

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 153

CAPÍTULO II

- DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO........................................... 153

CAPÍTULO III

- DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO............................... 154

TÍTULO XII

- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................... 155

CAPÍTULO I

- DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 155

CAPÍTULO II

- DA REVELIA DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS .......................................................... 156

LIVRO TERCEIRO

- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ......................................................................... 157

TÍTULO I

- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................... 157

CAPÍTULO I

- DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 157

CAPÍTULO II

- DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 163

CAPÍTULO III

- DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 167

CAPÍTULO IV

- DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO............................................................. 177

CAPÍTULO V

- DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN.......................................... 192

CAPÍTULO VI

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN................................. 195

TÍTULO II

- DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ............. 218

CAPÍTULO I

- DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 218

CAPÍTULO II

- DOS SUJEITOS PASSIVOS....................................................................... 218

CAPÍTULO III

- DA BASE DE CÁLCULO....................................................................... 219

CAPÍTULO IV

- DO ARBITRAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS......................... 220

CAPÍTULO V

- DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS...................................... 221

CAPÍTULO VI

- DA ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS IMÓVEIS DE NOVOS LOGRADOUROS .... 222

CAPÍTULO VII

- DAS ALÍQUOTAS ........................................................................................ 222

CAPÍTULO VIII

- DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO.................................................................... 223

CAPÍTULO IX

- DO LANÇAMENTO DO IPTU ........................................................................ 229

CAPÍTULO X

- DO PAGAMENTO E DAS REDUÇÕES DO IPTU............................................... 229

CAPÍTULO XI

- DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IPTU........................... 230

CAPÍTULO XII

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IPTU .................................. 231

TÍTULO III

- DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS ...................... 232

CAPÍTULO I

- DO FATO GERADOR ...................................................................................... 232

CAPÍTULO II

- DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 232

CAPÍTULO III

- DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 236

CAPÍTULO IV

- DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ................................................... 237

CAPÍTULO V

- DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO......................................................... 239

CAPÍTULO VI

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI .................................... 242

TÍTULO IV

- DAS TAXAS MUNICIPAIS .......................................................................243

TÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 245

CAPÍTULO II

- DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .................................... 247

CAPÍTULO III

- DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ........................................ 260

TÍTULO V

- DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS....................................................................... 260

CAPÍTULO I

- DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................................... 260

CAPÍTULO II

-DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................... 264

TÍTULO VI

- DAS TARIFAS OU DOS PREÇOS PÚBLICOS............................................................ 267

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................. 268

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 268

CAPÍTULO II

- DOS PRAZOS................................................................................................ 269

CAPÍTULO III

- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... 270

CAPÍTULO IV

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................ 272

ANEXO I

- LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .............................. 274

ANEXO II

- TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS .....................................283

Tabela I

- Tipos de Licenças Taxados ..................................................................................... 283

Tabela II

- Tipos de Serviços Taxados .................................................................................... 284

Tabela III

- Referências de Taxas (L) ...................................................................................... 285

Tabela IV

- Referências de Taxas (A)...................................................................................... 287

ANEXO III

- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA........................................ 289

ANEXO IV

- TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL .................................... 290

Tabela I

– Empreendimentos e Obras Sujeitas ao Licenciamento Ambiental ......................... 290

Tabela II

- Serviços de Utilidade Pública de Infraestrutura e Correlatos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental ................ 290

Tabela III

- Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais sujeitas ao Licenciamento Ambiental..........292

Tabela IV

- Natureza do Empreendimento e Custo das Licenças (Em R$)............................... 294

Tabela V

- Classificação das Atividades Segundo o Porte....................................................... 294

Tabela VI

- Outros Serviços .......................................................................................... 294

ANEXO V

- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.....................295

ANEXO VI APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ......................... 296

ANEXO VII - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS................ 297

ANEXO VIII - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.......................... 299

Tabela I - CIP Residencial .............................................................................................. 299

Tabela II - CIP Não Residencial .............................................................................................. 299

ANEXO IX - LISTA DE VALORES DE M2 DE TERRENO................................................................... 300

ANEXO X - TABELA DE VALOR UNITÁRIO DE M2 DE EDIFICAÇÃO ............................................... 302

ANEXO XI - TABELA DE DISTRITOS............................................................................................. 303

ANEXO XII - FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU E FATORES.......................................................... 313

1. Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU ................................................................... 313

2. Fator de Depreciação..................................................................................................... 313

3. Fator de Verticalização de Prédios com Elevador ........................................................... 313

4. Fator de Verticalização de Prédios sem Elevador ........................................................... 313

5. Fator de Correção do Lote ............................................................................................. 314

6. Fator de Edificação ........................................................................................................ 315

ANEXO XIII - CARACTERIZAÇÃO DAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS (CLASSIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS) DE EDIFICAÇÕES ........................... 319

ANEXO XIV - SUBTIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS .......................................................................... 321

ANEXO XV - TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CADASTRO IMOBILIÁRIO E O CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO......................................................................................................... 324