Decretos 2005
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 11895-05 de 28/09/2005 DOM nº 13174, de 29/09/2005 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
| 11896-05 de 28/09/2005 DOM nº 13174, de 29/09/2005 |
Altera o Decreto nº 11.330/03, que dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
