Decretos 2003
De Legislação PGM
Revisão de 20h22min de 6 de junho de 2014 por Herbenia.mendonca (Discussão | contribs) (Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Lei''' | '''Emenda''' |- | 11330-03 de 07/02/2003<br /> DOM nº 12525, d...')
| Lei | Emenda |
| 11330-03 de 07/02/2003 DOM nº 12525, de 17/02/2003 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
