Leis Complementares 2012
De Legislação PGM
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Lei | Emenda |
0108 de 30/05/2012 DOM nº 14812, de 14/06/2012 |
Modifica a Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza. |