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Apresenta-se abaixo até 14 resultados no intervalo #291 a #304.

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  1. (his) ‎Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008 ‎[0 byte]
  2. (his) ‎Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008 ‎[0 byte]
  3. (his) ‎Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008 ‎[0 byte]
  4. (his) ‎Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008 ‎[0 byte]
  5. (his) ‎Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006 ‎[0 byte]
  6. (his) ‎Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006 ‎[0 byte]
  7. (his) ‎Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta ‎[0 byte]
  8. (his) ‎Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005 ‎[0 byte]
  9. (his) ‎Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005 ‎[0 byte]
  10. (his) ‎Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004 ‎[0 byte]
  11. (his) ‎Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004 ‎[0 byte]
  12. (his) ‎Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003 ‎[0 byte]
  13. (his) ‎Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002 ‎[0 byte]
  14. (his) ‎Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994 ‎[0 byte]

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