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- 12h10min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (0) . . Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
- 12h09min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (0) . . Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
- 12h04min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (+7 978) . . N Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 (Criou página com ' <center> Presidência da República</center> <center>Casa Civil</center> <center>Subchefia para Assuntos Jurídicos</center> <center>LEI No 11.051, DE 29 DE...')
- 11h53min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-55) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 (atual)
- 11h48min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-1) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (atual)
- 11h48min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-5) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h47min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (+6) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h47min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-7) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h47min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (+9) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h46min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-1) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h46min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (+2) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h45min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-1) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h45min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (+1) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h44min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-8) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h43min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (-1) . . Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- 11h43min de 15 de maio de 2017 (dif | his) . . (+4 450) . . N Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (Criou página com ' <center>Presidência da República</center> <center>Casa Civil</center> <center>Subchefia para Assuntos Jurídicos</center> <center>DECRETO-LEI Nº 1.737, DE 20 DE DEZEMBR...')
- 18h59min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+46) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 18h53min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+20) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 18h43min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (-5) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 18h39min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (-167 709) . . Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Limpou toda a página) (atual)
- 18h36min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+167 709) . . N Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Criou página com 'Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Conversão da M...')
- 18h36min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+2) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 18h32min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+736) . . Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 (atual)
- 17h55min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+168 441) . . N Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 (Criou página com ' Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigênc...')
- 17h51min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+2) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 17h39min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+2 369) . . N Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (Criou página com 'Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do...') (atual)
- 17h37min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+4) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 17h34min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+158) . . N Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Criou página com 'Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.') (atual)
- 17h32min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+4) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 17h09min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+42) . . Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- 16h47min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+14) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (atual)
- 16h45min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+7) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 16h42min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+205) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 16h36min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+7) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 14h32min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+28 593) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 14h16min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (0) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 14h13min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+14 304) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 13h57min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+1) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 13h51min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+327) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 13h29min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+9 376) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 13h21min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (-21) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- 13h17min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+66) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
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- 13h02min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (-1) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
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- 12h54min de 12 de maio de 2017 (dif | his) . . (+17) . . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
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