Lei Orgânica da PGM
De Legislação PGM
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Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza.
