Leis Ordinárias 2003

De Legislação PGM
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Lei Ementa
8704 de 31/05/2001
DOM nº 12102, de 31/05/2001
Em edição.
8705 de 05/07/2001
DOM nº 12136, de 20/07/2001
Em edição.
8706 de 07/08/2001
DOM nº 00000, de 08/08/2001
Em edição.
8707 de 21/08/2001
DOM nº 12158, de 21/08/2001
Em edição.
8721 de 22/08/2001
DOM nº 12182, de 25/09/2001
Em edição.
8722 de 19/09/2001
DOM nº 12186, de 01/10/2001
Em edição.
8723 de 20/09/2001
DOM nº 12186, de 01/10/2001
Em edição.
8738 de 24/10/2001
DOM nº 00000, de 24/10/2001
Em edição.
8775 de 21/11/2001
DOM nº 12225, de 30/11/2001
Em edição.
8776 de 10/12/2001
DOM nº 12235, de 14/12/2001
Em edição.
8796 de 10/12/2001
DOM nº 12235, de 14/12/2001
Em edição.
8797 de 10/12/2001
DOM nº 12235, de 14/12/2001
Em edição.
8807 de 10/12/2001
DOM nº 12235, de 14/12/2001
Em edição.
8808 de 10/12/2001
DOM nº 12235, de 14/12/2001
Em edição.
8810 de 10/12/2001
DOM nº 00000, de 14/12/2001
Em edição.
8811 de 12/04/2000
DOM nº 12239, de 20/12/2001
Em edição.
8812 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Em edição.
8813 de 20/12/2001
DOM nº 00000, de 02/01/2002
Em edição.
8814 de 20/12/2001
DOM nº 00000, de 02/01/2002
Em edição.