Leis Ordinárias 2002

De Legislação PGM
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Lei Ementa
8538 de 31/05/2001
DOM nº 12102, de 31/05/2001
Em edição.
8552 de 05/07/2001
DOM nº 12136, de 20/07/2001
Em edição.
8557 de 07/08/2001
DOM nº 00000, de 08/08/2001
Em edição.
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DOM nº 12158, de 21/08/2001
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8561 de 22/08/2001
DOM nº 12182, de 25/09/2001
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DOM nº 12186, de 01/10/2001
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8578 de 21/11/2001
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8581 de 10/12/2001
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8607 de 20/12/2001
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8609 de 26/12/2001
DOM nº 12241, de 26/12/2001
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