Decretos 2000
De Legislação PGM
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| Decreto | Ementa |
| 10696 de 02/02/2000 DOM nº 11782, de 09/02/2000 |
Regulamenta a Lei nº 8408 de 24 de dezembro de 1999 e estabelece normas para cadastramento e credenciamento dos geradores e transportadoras de resíduos sólidos. |
