Leis Complementares 2013
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 0142 de 14/03/2013 DOM nº 14997, de 15/03/2013 |
Insere o art. 4º-A à Lei Complementar nº 0101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica. |
| 0159 de 23/12/2013 DOM nº 15203, de 20/01/2014 |
Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências. |
