Leis Ordinárias 2007

Lei	Ementa
9.157 de 22/02/2007 DOM nº 13.520 de 26/02/07	Dispõe Sobre a Inclusão da Arte Cênica nas Atividades de Educação Artistica.
9.173 de 22/02/2007 DOM nº 13.522 de 28/02/07	Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências.
9.198 de 16/03/2007 DOM nº 13.545, 03/04/27	Dispõe Sobre a Regulamentação das Promoções Ofertadas em Eventos Esportivos, Artístico Culturais e Congêneres, no Âmbito do Município de Fortaleza.
9.214 de 19/04/2007  DOM, n º 13.565 de  04/12/2007	Estabelece direito à meia-entrada em espetáculos culturais aos professoresda rede pública de ensino.
9.309 de 05/12/2007 DOM nº 13.718 de 11/12/07	Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendimentos Produtivos.