Leis Ordinárias 2000

Lei Ordinária	Ementa
8416 de 20/03/2000 DOM nº 11816, de 31/03/2000	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal permutar área pública municipal destinada a Fundo de Terras por outra pertencente a terceiro, para ter a mesma finalidade, com ampliação do número de entidades habitacionais.
8417 de 31/03/2000 DOM nº 11816, de 31/03/2000	Altera o vencimento-base dos servidores municipais e dispõe sobre a segunda, terceira e quarta promoções previstas no Plano Municipal de Cargos e Carreias (PMCC) e dá outras providências.
8418 de 31/03/2000 DOM nº 11816, de 31/03/2000	Altera o vencimento-base dos servidores dá Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
8419 de 31/03/2000 DOM nº 11832, de 26/04/2000	Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza, sua organização, finalidade, competência, estrutura organizacional e dá outras providências.
8420 de 31/03/2000 DOM nº 00000, de 31/03/2000	Acrescenta os incisos XVI a XIX ao art. 13 da Lei n° 7.640, de 20 de dezembro de 1994, estendendo o Regime de Substituição Tributária aos contribuintes que indica.
8421 de 31/03/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Revoga a Lei n° 8.106, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
8422 de 12/04/2000 DOM nº 11830, de 24/04/2000	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento da seguridade social do Município crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para o fim que indica.
8423 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina de Gerardo Lima uma artéria de Fortaleza.
8424 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Francisco Nélson Arruda uma artéria de Fortaleza.
8425 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Saulo Lima de Vasconcelos uma artéria de Fortaleza.
8426 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Audízia Mosca de Carvalho uma artéria de Fortaleza.
8427 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Jáder de Carvalho uma escola de Fortaleza.
8428 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina de Elizeu Rodrigues de Freitas uma artéria de Fortaleza.
8429 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Monsenhor Abelardo uma artéria de Fortaleza.
8430 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Árbitro Iran do Vale uma praça no município de Fortaleza.
8431 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Engenheiro Heitor de Oliveira Albuquerque uma artéria de Fortaleza.
8432 de 12/04/2000 DOM nº 00000, de 24/04/2000	Denomina Fotógrafo Josué de Castro uma praça no município de Fortaleza.
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8503 de 26/12/2000 DOM nº 12267, de 04/02/2000	Estabelece diretrizes para a realização da operação urbana consorciada Parque Foz Riacho Maceió, com base nos artigos 10 e 11 da Lei n° 7.061, de 16 de janeiro de 1992, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU-FOR); art. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providências.