Leis Complementares 2004

Lei	Ementa
0016 de 24/05/2004 DOM nº 12841, de 28/05/2004	Cria cargos de Procurador do Município de Fortaleza e altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
0017 de 25/09/1991 DOM nº 09733, de 29/10/1991	Altera os cargos constantes da parte permanente de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
0019 de 25/09/1991 DOM nº 09733, de 29/10/1991	Altera os cargos constantes da parte permanente de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.