Regulamento do Código Tributário
DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Município de Fortaleza instituído pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 404 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, na forma do apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;
II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 1° de março de 2004, com suas alterações posteriores;
III - o Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004, que regulamentava o lançamento de tributos e a sua notificação;
IV - o Decreto nº 12.093, de 21 de setembro de 2006, que dispunha sobre o ato cooperado praticado pelas cooperativas de táxis do Município de Fortaleza e dava outras providências;
V - o Decreto nº 12.293, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM);
VI - o Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava o artigo 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006;
VII - o Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que dispunha sobre a escrituração eletrônica de serviços e que alterava o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 01 de março de 2004;
VIII - o Decreto nº 12.818, de 18 de maio de 2011, que regulamentava o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008;
IX - o Decreto nº 12.851, de 01 de setembro de 2011, que regulamentava o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011;
X - o Decreto nº ° 13.617, de 23 de junho de 2015, que regulamentava a isenção de IPTU de clubes sociais e dava outras providências;
XI - a Instrução Normativa SEFIN nº 11/2002, de 27 de dezembro de 2002;
XII - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2003, de 8 de outubro de 2003;
XIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 01/2004, de 4 de fevereiro de 2004;
XIV - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2008, de 30 de dezembro de 2008;
XV - a Instrução Normativa SEFIN nº 09/2008, de 30 de dezembro de 2008;
XVI - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2010, de 1º de novembro de 2010;
XVII - a Instrução Normativa SEFIN nº 04/2010, de 1º de novembro de 2010;
XVIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 05/2012, de 12 de novembro de 2012;
XIX - a Instrução Normativa SEFIN nº 06/2012, de 31 de dezembro de 2012;
XX - a Instrução Normativa SEFIN nº 07/2012, de 20 de dezembro de 2012;
XXI - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2012, de 28 de dezembro de 2012;
XXII - a Instrução Normativa SEFIN nº 02/2013, de 10 de junho de 2013;
XXIII -a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2014, de 26 de novembro de 2014;
XXIV - a Portaria SEFIN nº 77/2010, de 05 de julho de 2010;
XXV - as demais disposições normativas contrárias às normas deste Regulamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e o Regulamento entra em vigor nos termos definidos em seu artigo 994.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .................................................... 1
LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO...................................................................1
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................1
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................1
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................1
CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...................... 2
CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...............................................6
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................6
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................6
CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO.......................................................................................... 7
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO...................................................................................... 7
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................... 9
TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................... 11
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 11
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 12
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... 17
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 24
CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 39
CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................... 41 LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................. 43
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 43
TÍTULO II - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 44
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 44
CAPÍTULO II - DO CONSELHO DOS CADASTROS MUNICIPAIS ............................................... 44
CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS ................................. 45
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO................................................ 71
CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................... 86
CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.............................................................. 87
CAPÍTULO VII - DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS ............................................................. 90
CAPÍTULO VIII - DO RECADASTRAMENTO............................................................................ 91
TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 91
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.... 91
CAPÍTULO II - DA NATUREZA E DAS ESPÉCIES DE AÇÕES FISCAIS ............................... 93
CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ........................................................... 97
CAPÍTULO IV- DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NAS AÇÕES FISCAIS ............................... 100
CAPÍTULO V- DAS COMPETÊNCIAS E DAS ROTINAS APLICADAS NA DESIGNAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................................................................................... 106
CAPÍTULO VI- DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ............. 109
CAPÍTULO VII- DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................... 110
CAPÍTULO VIII- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS .................................................................................................................... 110
CAPÍTULO IX- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E À FISCALIZAÇÃO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.............................. 112
CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL .......................................................................................................... 117 CAPÍTULO XI - DO SIGILO FISCAL ....................................................................................... 120 CAPÍTULO XII - DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO ....................... 121 CAPÍTULO XIII - DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS .................................. 125 TÍTULO IV - DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS E NÃO PAGOS ......... 125 TÍTULO V - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ......................... 126 TÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO .......................................................................................... 127 CAPÍTULO I - DA REPRESENTAÇÃO DE FATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.... 127 CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA128 TÍTULO VII - DA CONSULTA ................................................................................................... 131 TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES FISCAIS ...................................................................................... 132 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 132 CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO .......................................................... 133 CAPÍTULO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.............................. 139 CAPÍTULO IV - DA OBTENÇÃO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.............................................................................................................................. 139 CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO................................... 140 TÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO........................................................................ 142 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 142 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................ . 143 TÍTULO X - DAS CERTIDÕES ................................................................................................... 143 CAPÍTULO I - DO DIREITO À CERTIDÃO E SUAS ESPÉCIES ................................................... 143 CAPÍTULO II - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.......................................................... 144 CAPÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IPTU........................................... 146 CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ISSQN ........................................ 146 CAPÍTULO V - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA ............... 147 CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE IPTU, COM EFEITO DE NEGATIVA ... 147 CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE ISSQN, COM EFEITO DE NEGATIVA 147 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página3 CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO.......................................................... 148 CAPÍTULO IX - DA CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO NO CPBS.................................................. 148 CAPÍTULO X - DA CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE............................... 148 CAPÍTULO XI - DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO........................................ 150 CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 150 TÍTULO XI - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO.................................................................... 153 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 153 CAPÍTULO II - DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO........................................... 153 CAPÍTULO III - DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO............................... 154 TÍTULO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................... 155 CAPÍTULO I - DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 155 CAPÍTULO II - DA REVELIA DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS .......................................................... 156 LIVRO TERCEIRO - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ......................................................................... 157 TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................... 157 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 157 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 163 CAPÍTULO III - DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 167 CAPÍTULO IV - DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO............................................................. 177 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN.......................................... 192 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN................................ . 195 TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ............. 218 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 218 CAPÍTULO II - DOS SUJEITOS PASSIVOS.............................................................................. 218 CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO................................................................................. 219 CAPÍTULO IV - DO ARBITRAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS......................... 220 CAPÍTULO V - DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS...................................... 221 CAPÍTULO VI - DA ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS IMÓVEIS DE NOVOS LOGRADOUROS .... 222 CAPÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS ........................................................................................ 222 CAPÍTULO VIII - DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO.................................................................... 223 CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO DO IPTU ........................................................................ 229 CAPÍTULO X - DO PAGAMENTO E DAS REDUÇÕES DO IPTU............................................... 229 CAPÍTULO XI - DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IPTU........................... 230 CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IPTU .................................. 231 TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS ................................................................................................................................... 232 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR ...................................................................................... 232 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 232 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página4 CAPÍTULO III - DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 236 CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ................................................... 237 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO......................................................... 239 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI .................................... 242 TÍTULO IV - DAS TAXAS MUNICIPAIS ..................................................................................... 245 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 245 CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .................................... 247 CAPÍTULO III - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ........................................ 260 TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS....................................................................... 260 CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ......................................................................................................................................... 260 CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................... 264 TÍTULO VI - DAS TARIFAS OU DOS PREÇOS PÚBLICOS............................................................ 267 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................. 268 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 268 CAPÍTULO II - DOS PRAZOS................................................................................................ 269 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... 270 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................ 272 ANEXO I - LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ............................................................................................................. 274 ANEXO II - TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ................................................................................................................................ . 283 Tabela I - Tipos de Licenças Taxados ..................................................................................... 283 Tabela II - Tipos de Serviços Taxados .................................................................................... 284 Tabela III - Referências de Taxas (L) ...................................................................................... 285 Tabela IV - Referências de Taxas (A)...................................................................................... 287 ANEXO III - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA........................................ 289 ANEXO IV - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL .................................... 290 Tabela I – Empreendimentos e Obras Sujeitas ao Licenciamento Ambiental ......................... 290 Tabela II - Serviços de Utilidade Pública de Infraestrutura e Correlatos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental ..................................................................................................... 290 Tabela III - Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais sujeitas ao Licenciamento Ambiental.................................................................................... 292 Tabela IV - Natureza do Empreendimento e Custo das Licenças (Em R$)............................... 294 Tabela V - Classificação das Atividades Segundo o Porte....................................................... 294 Tabela VI - Outros Serviços ................................................................................................... 294 ANEXO V - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.......................................................................................................... 295 ANEXO VI - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ......................... 296 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página 5 ANEXO VII - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS........................................................................................ 297 ANEXO VIII - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.............................................................................................................. 299 Tabela I - CIP Residencial ...................................................................................................... 299 Tabela II - CIP Não Residencial .............................................................................................. 299 ANEXO IX - LISTA DE VALORES DE M2 DE TERRENO................................................................... 300 ANEXO X - TABELA DE VALOR UNITÁRIO DE M2 DE EDIFICAÇÃO ............................................... 302 ANEXO XI - TABELA DE DISTRITOS............................................................................................. 303 ANEXO XII - FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU E FATORES.......................................................... 313 1. Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU ................................................................... 313 2. Fator de Depreciação..................................................................................................... 313 3. Fator de Verticalização de Prédios com Elevador ........................................................... 313 4. Fator de Verticalização de Prédios sem Elevador ........................................................... 313 5. Fator de Correção do Lote ............................................................................................. 314 6. Fator de Edificação ........................................................................................................ 315 ANEXO XIII - CARACTERIZAÇÃO DAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS (CLASSIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS) DE EDIFICAÇÕES ......................................................................................... 319 ANEXO XIV - SUBTIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS .......................................................................... 321 ANEXO XV - TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CADASTRO IMOBILIÁRIO E O CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO......................................................................................................... 324
