Leis Complementares 1992
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 006 de 29/05/1992 Suplemento do DOM nº 11201, de 03/10/1997 |
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências. |
| 007 de 01/09/1992 Suplemento do DOM nº 09949, de 14/09/1992 |
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 004, de 16 de julho de 1991, e dá outra providências. |
